Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO ATÉ TERMO FINAL EXPRESSAMENTE INDICADO. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA REMANESCENTE. CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS, POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS RESERVADAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. I. O interesse recursal deve subsistir até o momento do julgamento, exigindo-se que o provimento jurisdicional pretendido conserve utilidade concreta para a parte recorrente, sendo cabível o reconhecimento da prejudicialidade quando supervenientemente esgotada a finalidade da insurgência, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. II. Hipótese em que o agravante requereu a reforma da decisão que determinou a desocupação antecipada de estabelecimento comercial, com a finalidade expressa de assegurar a continuidade da relação contratual até 01/07/2025, tendo sido deferido efeito suspensivo à ordem de desocupação durante a tramitação recursal. III. O transcurso integral do prazo contratual expressamente indicado no pedido recursal, associado à alteração superveniente da situação possessória, evidencia o esgotamento da utilidade prática do provimento originalmente pretendido, não subsistindo interesse na reforma da tutela destinada a assegurar permanência em período já encerrado. IV. A alegação de retomada unilateral do imóvel durante a vigência da tutela suspensiva não implica, por si só, a subsistência do interesse recursal, tampouco autoriza concluir pela legitimidade da alteração possessória, tratando-se de controvérsia fundada em fatos posteriores, cuja apreciação deve observar os limites objetivos do recurso e a competência do juízo de origem. V. O reconhecimento da prejudicialidade recursal não importa pronunciamento definitivo acerca da natureza jurídica do contrato, da regularidade da retomada da posse ou das pretensões relativas a inadimplemento, benfeitorias, multas contratuais e indenizações, matérias submetidas à apreciação do juízo de origem no âmbito da ação principal e da reconvenção. VI. Agravo de Instrumento prejudicado. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Sem interesse ministerial.