Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0806100-94.2025.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: JOSE MARIO SANTOS GOMES Advogado(s) do reclamante: GEOVANE BARROS MENDES (OAB 41523-DF) Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ MARIO SANTOS GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes e a condenação do ente requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos ao período compreendido entre janeiro de 2015 e outubro de 2025. A parte autora sustentou, em síntese, que foi contratada para exercer a função de professor na rede estadual de ensino, mediante sucessivas contratações temporárias, sem a observância dos requisitos de excepcionalidade e transitoriedade previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. Alegou que a continuidade da prestação de serviços caracterizou o desvirtuamento da contratação temporária, fazendo jus aos depósitos fundiários correspondentes. Instruiu a inicial com contracheques referentes aos exercícios de 2015 a 2025 (IDs 166837305 a 166838141). O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 173931134). Arguiu impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das contratações temporárias, sustentando a natureza jurídico-administrativa do vínculo e a inexistência do direito ao FGTS. Alegou, ainda, a existência de contratos administrativos autônomos, regidos pela Lei Estadual nº 6.915/1997, requerendo, subsidiariamente, a observância da evolução remuneratória e do regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública. Réplica (ID 174075395), na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 174745695 e 174879213). É o necessário. Decido. A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é predominantemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à apreciação da pretensão, inexistindo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois o ente requerido não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, assiste razão parcial ao requerido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/11/2025, encontram-se prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 26/11/2020, observada a exigibilidade de cada obrigação, não havendo elementos suficientes para reconhecer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a regularidade das contratações temporárias celebradas entre as partes e, em caso de reconhecimento de sua nulidade, o direito da parte autora aos depósitos do FGTS. O art. 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, a utilização reiterada desse instrumento para suprir necessidades permanentes da Administração Pública descaracteriza a excepcionalidade constitucionalmente exigida. A contratação temporária não pode constituir mecanismo ordinário de provimento de pessoal, tampouco servir à manutenção prolongada de servidores no exercício de atribuições permanentes, mediante sucessivas renovações contratuais, em substituição à regra constitucional do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, sob o regime da repercussão geral (Tema 191), reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, assegurando os depósitos do FGTS aos trabalhadores cujos contratos com a Administração Pública sejam declarados nulos, observados os pressupostos estabelecidos na jurisprudência constitucional. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 765.320/MG (Tema 916), assentou que a contratação temporária realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o pagamento da remuneração pelos serviços prestados e o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 nas hipóteses de desvirtuamento de contratos temporários, conforme ilustra o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. DEPÓSITO DEVIDO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ AO STF. RE 596.478/RR. RE 765.320/AP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem, ao manter a sentença que declarou a nulidade das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, firmou o entendimento de que os servidores contratados temporariamente na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal mantêm relação jurídico-administrativa com o ente contratante, não se subsumindo ao conceito de trabalhador previsto no art. 15, § 2.º, da Lei n. 8.036/1990, e de que a aplicação do art. 19-A do mesmo diploma legal pressuporia prévia declaração judicial de nulidade dos contratos, inexistente na hipótese dos autos. 2. Registre-se, inicialmente, que, embora o acórdão recorrido tenha feito referência a pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, notadamente à Medida Cautelar na ADI 3395, tais menções constituem mera premissa para a interpretação da legislação infraconstitucional de regência, de sorte que a questão central devolvida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à correta exegese do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, matéria de índole eminentemente infraconstitucional. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR (Tema 191), sob o regime da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, asseverando serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, quando verificadas sucessivas renovações do contrato. 4.No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/AP, igualmente sob repercussão geral, assentou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores enseja o pagamento de FGTS, independentemente de prévia declaração judicial de nulidade. 5. No âmbito desta Corte, em respeito às premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se a reconhecer que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS, sendo certo que o direito ao depósito do Fundo de Garantia é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo ou desvirtuado. 6.Na hipótese dos autos, o próprio acórdão recorrido reconheceu a existência de contratação sucessiva e ininterrupta de serviços temporários pelo Município de Coruripe/AL, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, configura o desvirtuamento da contratação temporária e atrai a incidência do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ensejando o pagamento de FGTS. 7. Assim, o acórdão recorrido, ao afastar a incidência do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 sob o fundamento de que os contratos temporários não foram judicialmente anulados e de que os servidores temporários mantêm relação jurídico-administrativa com o ente contratante, decidiu em contrariedade à jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito ao depósito de FGTS em casos de desvirtuamento de contratação temporária decorrente de prorrogações sucessivas. 8 A alegação de violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e ao art. 29 da Lei n. 9.784/1999 resta absorvida pela resolução da questão de fundo, que se resolve no plano estritamente jurídico, a partir da correta interpretação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.203.821/AL, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026.) No caso concreto, a parte autora apresentou contracheques referentes aos exercícios de 2015 a 2025, demonstrando a prestação de serviços à Administração Pública estadual na função de professor durante extensa sucessão de exercícios. A permanência da prestação de serviços por período prolongado, associada à utilização reiterada de contratações temporárias para o desempenho de atividade ordinária da rede pública de ensino, constitui elemento indicativo do desvirtuamento da finalidade excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora o Estado do Maranhão sustente a existência de contratos administrativos autônomos, a mera celebração de novos instrumentos contratuais não afasta, por si só, a possibilidade de desvirtuamento, quando a prestação de serviços se prolonga mediante sucessivas contratações destinadas ao atendimento de necessidades ordinárias da Administração. A análise da regularidade contratual deve considerar a realidade da prestação dos serviços, e não apenas a autonomia formal atribuída aos instrumentos administrativos. Entretanto, a existência de contracheques relativos a diferentes exercícios não comprova, por si só, a continuidade ininterrupta de todas as competências. O reconhecimento da nulidade e a extensão da condenação devem observar os vínculos e períodos efetivamente demonstrados pela documentação funcional. Reconhecida a irregularidade das contratações temporárias sucessivas, a consequência jurídica é a nulidade dos vínculos desvirtuados, assegurado o direito aos depósitos do FGTS correspondentes aos períodos efetivamente trabalhados e não alcançados pela prescrição, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Não procede a alegação de que a natureza jurídico-administrativa do vínculo afasta, necessariamente, o direito aos depósitos fundiários, uma vez que a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 decorre precisamente do reconhecimento da nulidade da contratação, conforme os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Quanto à base de cálculo, os depósitos fundiários deverão observar o percentual legal de 8% sobre a remuneração devida em cada competência abrangida pela condenação, considerada a evolução remuneratória efetivamente comprovada, com dedução de eventuais valores já recolhidos sob o mesmo título. A condenação não alcança automaticamente todo o período indicado na petição inicial, devendo limitar-se às competências comprovadas, exigíveis e não prescritas. No tocante à forma de cumprimento, os depósitos deverão observar a disciplina própria do FGTS, inclusive quanto à conta vinculada e às hipóteses legais de movimentação. Eventual obrigação de pagamento direto de quantia pela Fazenda Pública deverá observar o regime constitucional pertinente. Por fim, não se mostra necessária a fixação imediata de multa diária de R$ 1.000,00, pois eventual descumprimento poderá ser examinado na fase de cumprimento de sentença, mediante adoção das medidas executivas adequadas e proporcionais. Assim, a procedência parcial da pretensão é medida que se impõe, observadas a prescrição quinquenal e a delimitação dos períodos efetivamente comprovados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIO SANTOS GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias irregularmente renovadas entre as partes, nos períodos em que demonstrado o desvirtuamento da finalidade excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme delimitação probatória constante da fundamentação; b) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no percentual legal de 8%, relativamente às competências efetivamente trabalhadas e comprovadas, não alcançadas pela prescrição, compreendidas no período reclamado até outubro de 2025, observada a remuneração correspondente a cada competência e deduzidos os valores eventualmente recolhidos; c) DECLARAR prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 26/11/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC; d) INDEFERIR o pedido de fixação imediata de multa diária, sem prejuízo da adoção de medidas executivas adequadas em caso de descumprimento da obrigação. A apuração dos valores deverá observar a remuneração efetivamente percebida em cada competência, os documentos funcionais constantes dos autos e os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis à natureza da obrigação, respeitada a disciplina própria do FGTS. Eventual pagamento direto de quantia pela Fazenda Pública deverá observar o regime constitucional de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis. Grajaú/MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria – CGJ nº 1973/2026
