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balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801900-82.2026.8.10.0013 | PJE Requerente: MERVAL ALENCAR GOMES DE MELO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARINE MOTA DE MELO - MA16252-A Requerido: ADENILSON SOARES DE SOUSA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. Denise Pedrosa Torres, Juíza de Direito, Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Portaria GCGJ 3400/2026, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. O trânsito em julgado decorre da preclusão lógica. Portanto, após a publicação e intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.