Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR a requerida IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ao pagamento de R$ 14,00 (quatorze reais) ao autor, correspondente ao adicional promocional não pago, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 28/07/2026 e juros moratórios legais desde a citação, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado e a intimação para cumprimento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, observada sua aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais. Determino à Secretaria Judicial que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada/recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Publique-se.
Inteiro teor
10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0803366-08.2026.8.10.0015 Promovente(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA Rua Um, 1-A, Quadra 07, Chácara Itapiracó, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-862 Telefone(s): (98)8163-8541 Advogado: Promovido : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ABB Ltda, 1496, Avenida dos Autonomistas 1496, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 Telefone(s): (11)3634-3360 / (11) 94003-0200 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB 154853-MG) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ABB Ltda, 1496, Avenida dos Autonomistas 1496, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 Telefone(s): (11)3634-3360 / (11) 94003-0200 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor da sentença parte final Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR a requerida IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ao pagamento de R$ 14,00 (quatorze reais) ao autor, correspondente ao adicional promocional não pago, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 28/07/2026 e juros moratórios legais desde a citação, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de atualização monetária; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado e a intimação para cumprimento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, observada sua aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais. Determino à Secretaria Judicial que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada/recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JUÍZA RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ n.º 1.844/2026 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso SÃO LUIS MA 11/11/2026
