Ementa
ISTO POSTO, e considerando que a obrigação de fazer (implantação do benefício) já foi cumprida conforme informado nos autos (ID 179959584 e ID 179959585), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 177736397, fixando o quantum debeatur em R$ 24.457,38 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo: Crédito Principal de R$ 22.233,98 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da parte exequente ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA; e Honorários Sucumbenciais de R$ 2.223,40 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos) em favor dos patronos da causa (Drs. Willian Feitosa da Silva, OAB/MA nº 17.191; Raissa da Silva Soares, OAB/MA nº 30.181; e Antonio Marcos Rodrigues de Oliveira, OAB/MA nº 14.054). A parte exequente, em sua exordial, renunciou expressamente aos valores que excederem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Em atenção ao disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal e na Resolução pertinente do Conselho da Justiça Federal, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cadastradas em favor dos beneficiários indicados e observando as isenções legais cabíveis. Após a expedição e transmissão, aguarde-se o prazo legal para o depósito (60 dias). Comprovado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores. Nada mais sendo requerido e efetivado o levantamento, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e proceda à baixa na distribuição e ao imediato arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
Processo n.º 0800674-33.2025.8.10.0092 Requerente: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando o recebimento dos valores retroativos decorrentes do benefício concedido por sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da memória de cálculo (ID 177736395, ID 177736396 e ID 177736397). Devidamente intimada para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 180988117), a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto aos cálculos de liquidação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos (ID 187184261). Diante do silêncio do executado, operou-se a preclusão temporal quanto à discussão dos valores apresentados, presumindo-se corretos os cálculos trazidos pela parte exequente. ISTO POSTO, e considerando que a obrigação de fazer (implantação do benefício) já foi cumprida conforme informado nos autos (ID 179959584 e ID 179959585), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 177736397, fixando o quantum debeatur em R$ 24.457,38 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo: Crédito Principal de R$ 22.233,98 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da parte exequente ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA; e Honorários Sucumbenciais de R$ 2.223,40 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos) em favor dos patronos da causa (Drs. Willian Feitosa da Silva, OAB/MA nº 17.191; Raissa da Silva Soares, OAB/MA nº 30.181; e Antonio Marcos Rodrigues de Oliveira, OAB/MA nº 14.054). A parte exequente, em sua exordial, renunciou expressamente aos valores que excederem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Em atenção ao disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal e na Resolução pertinente do Conselho da Justiça Federal, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cadastradas em favor dos beneficiários indicados e observando as isenções legais cabíveis. Após a expedição e transmissão, aguarde-se o prazo legal para o depósito (60 dias). Comprovado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores. Nada mais sendo requerido e efetivado o levantamento, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e proceda à baixa na distribuição e ao imediato arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) PABLO LEONES MONTEIRO MACHADO Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA
