TJMA, Procedimento Comum Cível 0806394-43.2025.8.10.0039

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Lago da Pedra/MA Rua Hilário Neto, s/nº, Centro Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível Email: [email protected] Processo: 0806394-43.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: G. S. F. Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A Executado: E. M. D. D. E. S. Advogado: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que a ré, sem prévia contratação ou autorização, passou a incluir em suas faturas mensais de energia elétrica cobranças referentes ao serviço "Lar Protegido". A inicial veio instruída com documentos. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e prescrição; no mérito, sustentou a regularidade da contratação. Intimada, a parte autora manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir: o esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, sendo prescindível prévio requerimento administrativo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é pacífico que a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, nas relações de consumo, é solidária. Rejeito, também, a prescrição arguida. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão de reparação por cobrança indevida é de cinco anos. Os descontos impugnados iniciaram-se em abril/2022, e a ação foi ajuizada em 3/10/2025 — dentro, portanto, do prazo legal. Observa-se, de todo modo, que apenas os descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento poderão ser objeto de repetição. II.II - Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II, do CPC), diante da suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Trata-se de relação de consumo, submetida à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), que prescinde da comprovação de culpa e exige apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Nessa condição, é da ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, mediante a juntada do respectivo instrumento contratual ou de outro documento que revele a manifestação de vontade da consumidora. Desse ônus a ré não se desincumbiu, deixando de apresentar qualquer contrato ou documento apto a legitimar os descontos lançados na conta da autora. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º, I e II, do CDC), evidenciada a cobrança do seguro "Lar Protegido" sem contratação comprovada, conforme demonstram as faturas acostadas aos autos. Impõe-se, por consequência, o cancelamento definitivo do referido seguro e a cessação de quaisquer cobranças dele decorrentes. Quanto à repetição do indébito, a devolução deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se verificando engano justificável por parte da fornecedora. Os valores a restituir limitam-se, contudo, àqueles efetivamente comprovados pelas faturas juntadas aos autos, dentro do quinquênio legal. Quanto aos danos morais, a cobrança indevida isolada não configuraria, por si só, dano moral in re ipsa; diversa, porém, é a hipótese de cobrança reiterada, por mais de três anos, de serviço não contratado e lançado em faturas de energia elétrica — serviço essencial. Tal prática expõe o consumidor ao risco de inadimplência e de suspensão do fornecimento por valor que nunca lhe foi exigível, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e configurando lesão a direito da personalidade que dispensa prova de prejuízo específico. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva — defeito do serviço, dano e nexo causal (art. 14 do CDC) —, impõe-se o dever de indenizar. Considerando a duração e reiteração da cobrança indevida, a essencialidade do serviço envolvido e o caráter compensatório e pedagógico da medida (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional às circunstâncias do caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do seguro "Lar Protegido" e DETERMINAR seu cancelamento definitivo, com a cessação de quaisquer cobranças a ele referentes nas faturas de energia elétrica da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida subsequente, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados sob a rubrica impugnada, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, a apurar em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Sobre as condenações incidirão correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; a partir dela, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (Tema 1.368/STJ). Nos danos materiais, o termo inicial é a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); nos danos morais, os juros fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, desde o arbitramento — isto é, a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado - GCGJ 2812/2026