Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0803140-53.2026.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): SEBASTIAO DE OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução foi encerrada em audiência. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, uma vez que o mérito será decidido a seu favor. A parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos de R$ 71,55 em seu benefício previdenciário e pede a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado nº 725388938, firmado em 19/02/2019, acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento e da solicitação de saque, todos com a digital do autor e assinatura a rogo de duas testemunhas, sendo uma delas Maria Francisca de Matos Oliveira, esposa do requerente, conforme certidão de casamento constante dos autos. O contrato veio instruído com cópia dos documentos pessoais do autor e de sua esposa, conforme ID 192393950. Consta também comprovante de ordem de pagamento emitido pela Caixa Econômica Federal em nome do autor, vinculado ao contrato, no valor de R$ 1.278,98, com status de valor sacado em 26/02/2019 na agência de Zé Doca, conforme ID 192393951. Em audiência, o autor reconheceu como seus e de sua esposa os documentos pessoais que acompanham o contrato. Disse não se lembrar de ter recebido o valor e que não costuma ir sozinho receber o benefício, sem trazer qualquer elemento capaz de afastar a prova documental apresentada pelo banco. Além disso, os descontos tiveram início em abril de 2019 e se estenderam por mais de sete anos sem qualquer impugnação por parte do autor. Assim, o requerido se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar a existência da relação jurídica e a disponibilização do valor contratado ao autor. Os descontos decorrem de contrato regularmente celebrado, o que afasta a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, data do sistema. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito - respondendo pela 1ª Vara (Portmag - GCGJ - 32892026)
