Inteiro teor
Processo nº 0800669-38.2026.8.10.0104 Autor: ANTONIO QUARESMA DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ANTONIO QUARESMA DOS SANTOS, qualificado e representado, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega, em sua inicial, que: "(...) O Autor é aposentado, recebendo seus proventos de aposentadoria através de conta corrente no banco Bradesco SA, Agência: 2358, Conta benefício: 0620232-2, conforme extratos em anexo. Ocorre que verificando seu extrato bancário da conta corrente descobriu descontos seu benefício, referentes a uma suposta cobrança sob a rubrica "CESTA B. EXPRESS 0 1", com início dos descontos em 04/2021, com valores de até R$ 64,75 (sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), até agora perfazendo o total de R$ 2.993,19 (dois mil novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos). Verificando a situação detalhadamente, ficou constatado que fora realizado sem a anuência do Autor, que desconhece a origem do suposto débito." (fl. 2, id nº 178298602). Requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, estimada em R$ 5.986,38, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação (id nº 181472541). Contestação apresentada pelo réu, na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, a inépcia da inicial, a conexão com outras demandas e impugna a justiça gratuita; como prejudiciais, a prescrição trienal ou quinquenal e a decadência prevista no art. 26 do CDC; e, no mérito, a regularidade da cobrança da cesta de serviços, que decorreria da ficha-proposta de abertura de conta e da utilização de serviços não essenciais, a ausência de má-fé e de dano moral, formulando, ainda, pedido contraposto de pagamento das tarifas avulsas dos serviços utilizados (id nº 183531759). Juntou extratos, tabela de tarifas, regulamento e documentos de representação (ids nº 183531760, 183531761, 183531762 e 183531764). Em réplica, o autor reiterou a ausência de contrato assinado e de informação prévia sobre a cesta de serviços e pugnou pela procedência dos pedidos (id nº 183961526). Intimadas para se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir (id nº 185669120), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids nº 183907647 e 188037698). É o relatório. Decido. 01) DO JULGAMENTO ANTECIPADO, DAS PRELIMINARES E DAS PREJUDICIAIS. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental e as partes declararam não ter outras provas a produzir. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF), e a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação, que defende a legitimidade dos descontos. A alegação de inépcia da inicial foi apenas enunciada no sumário da contestação, sem qualquer desenvolvimento, e a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A referência, no pedido, a "contrato de Seguro" constitui mero erro material, pois a causa de pedir e os documentos que instruem a inicial dizem respeito exclusivamente à tarifa "Cesta B. Expresso1", devendo o pedido ser interpretado conforme o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), o que, aliás, foi plenamente compreendido pelo réu em sua defesa. A impugnação à gratuidade da justiça é genérica. Os extratos juntados demonstram que a conta do autor é movimentada basicamente pelo crédito mensal de seu benefício previdenciário (id nº 178298619), e o réu não trouxe elemento concreto capaz de afastar a presunção do art. 99, §3º, do CPC, sendo irrelevante a assistência por advogado particular (art. 99, §4º, do CPC). A conexão também deve ser rejeitada, porquanto o réu não indicou qualquer processo que tenha o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (art. 55 do CPC). O pedido contraposto de pagamento de tarifas avulsas foi formulado de forma eventual, apenas para a hipótese de acolhimento do pedido de restituição dos valores descontados (fl. 26, id nº 183531759). Diante da improcedência dos pedidos iniciais, reconhecida adiante, não se verifica a condição a que o pedido estava subordinado, razão pela qual ele fica prejudicado. Quanto à decadência, o prazo do art. 26 do CDC refere-se à reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, e não à pretensão de repetição de indébito e de reparação por cobrança indevida, de sorte que é inaplicável à espécie. Fica prejudicado o exame da prescrição. Como se demonstrará a seguir, a análise do mérito conduz ao reconhecimento da licitude da cobrança em todo o período impugnado e, por conseguinte, à improcedência integral dos pedidos, resultado que abrange todas as parcelas descontadas e torna inócua a delimitação temporal que decorreria de eventual acolhimento, total ou parcial, dessa prejudicial. 02) DO MÉRITO: DA LICITUDE DA COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS. O ponto nuclear da demanda consiste em verificar a licitude dos descontos mensais realizados na conta do autor sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO1", cuja contratação ele nega. A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC). A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), contudo, não dispensa o exame do conjunto probatório nem converte a narrativa inicial em verdade presumida, sobretudo quando a prova documental, produzida em grande parte pelo próprio autor, revela realidade diversa daquela descrita na petição inicial. A matéria foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017 (Tema 4), cuja tese, de observância obrigatória por este Juízo (arts. 927, III, e 985, I, do CPC), tem o seguinte teor: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. A tese distingue, portanto, duas situações. Na primeira, o aposentado recebe o benefício por meio de cartão magnético do INSS ou de conta de depósito restrita ao pacote de serviços essenciais, cuja gratuidade é assegurada pelo art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010, e a cobrança de tarifas é ilícita. Na segunda, o cliente mantém conta de depósitos à vista com pacote remunerado de serviços ou utiliza serviços que extrapolam a gratuidade, hipótese em que a cobrança é admitida. O caso dos autos enquadra-se na segunda hipótese. Em primeiro lugar, o próprio autor afirma, na petição inicial, que recebe seus proventos "através de conta corrente no banco Bradesco SA" (fl. 2, id nº 178298602). Os extratos confirmam tratar-se de conta corrente, agência 2358, conta 620.232-2 (id nº 183531760), conjugada a conta de poupança "Poup Facil", com lançamento de rendimentos (fl. 3, id nº 178298619) e resgates automáticos da poupança para a conta corrente (id nº 183531760), o que corresponde à modalidade "Conta Fácil", formada pela conta-corrente e pela conta-poupança sob o mesmo número, prevista no regulamento de contas de depósito juntado pelo réu (fls. 6 e 7, id nº 183531762). Não se trata, portanto, de cartão magnético de benefício nem de conta-salário, mas de conta corrente aberta e mantida pelo autor, cuja existência ele próprio reconhece desde a petição inicial. Em segundo lugar, os extratos apresentados pelo autor demonstram que a conta não se destina exclusivamente ao recebimento e ao saque do benefício previdenciário. Neles constam, entre outras operações: a) o pagamento de parcelas e de encargos de mora do empréstimo pessoal contrato nº 302960176, ajustado em 72 parcelas, cuja 54ª parcela foi debitada em outubro de 2020 (fls. 1, 2 e 13, id nº 178298619); b) a contratação de novo empréstimo pessoal, no valor de R$ 8.950,00, creditado em 14/09/2021 e seguido, na mesma data, de saque de R$ 10.000,00 no caixa da agência (fl. 3, id nº 178298619); c) débitos mensais de anuidade de cartão de crédito ao longo de todo o período (id nº 178298619); d) depósitos em dinheiro em caixa de agência e em correspondente bancário (fls. 2 e 13, id nº 178298619); e) transferência de R$ 1.720,37 em favor de terceiro, realizada em 25/04/2024 (fl. 9, id nº 178298619); e f) saques em correspondentes bancários, em caixa de agência e em terminal de autoatendimento (fls. 2, 3 e 10, id nº 178298619). Parte dessas operações também consta do extrato apresentado pelo réu (id nº 183531760). Empréstimos pessoais e cartão de crédito são produtos disponibilizados aos correntistas e não integram o rol de serviços essenciais gratuitos do art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010. A sua contratação reiterada evidencia que o autor optou, de forma livre e consciente, por manter e utilizar conta corrente com acesso a facilidades que extrapolam o pacote essencial, e não por um simples meio de recebimento do benefício. Em terceiro lugar, a cobrança não foi oculta nem recente. A tarifa aparece de forma reiterada nos extratos mensais, identificada de forma expressa como "TARIFA BANCARIA – CESTA B.EXPRESSO1", desde, pelo menos, outubro de 2020 (fl. 13, id nº 178298619), e não a partir de abril de 2021, como afirmado na petição inicial (fl. 2, id nº 178298602). A tabela de tarifas juntada pelo réu informa, ademais, que a "Cesta Bradesco Expresso 1", destinada a clientes com contas abertas em correspondentes no País, foi comercializada até fevereiro de 2012 (fls. 1 e 2, id nº 183531761), o que indica que a adesão ao pacote remunerado remonta a mais de uma década antes do ajuizamento da ação. Ao longo de todo esse período, o autor movimentou a conta, contratou crédito com o réu e não demonstrou ter apresentado qualquer reclamação administrativa, pois o prévio requerimento mencionado na réplica (fl. 7, id nº 183961526) não foi juntado aos autos. O regulamento de contas de depósito apresentado pelo réu, por sua vez, disciplina a modalidade "Conta Fácil" utilizada pelo autor e prevê a cobrança das tarifas constantes do "Quadro de Tarifas", afixado nas agências e nos correspondentes e divulgado no sítio eletrônico da instituição (fls. 6 e 7, id nº 183531762), circunstância que reforça a publicidade das condições aplicáveis à conta. É certo que o réu não juntou o instrumento de adesão firmado no início do relacionamento. Essa circunstância, contudo, não conduz, por si só, à ilicitude da cobrança. O conjunto probatório revela que o autor mantém, há mais de uma década, conta corrente com pacote remunerado de serviços, cuja tarifa é lançada de forma identificada em seus extratos, e que utilizou a conta para operações de crédito e para movimentações próprias de conta corrente, situação que se ajusta à parte final da tese firmada no IRDR nº 3.043/2017. A alegação de desconhecimento da cobrança e de ausência de informação não se sustenta diante do longo período em que a tarifa foi debitada de forma expressa e sem impugnação, enquanto o autor se valia das facilidades disponibilizadas aos correntistas. Pretender, após anos de utilização da conta corrente e de seus serviços, o reconhecimento de que a conta se destinaria apenas ao recebimento do benefício, com a restituição em dobro das tarifas correspondentes, contraria a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) e caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), cuja vedação se funda na proteção da confiança, conforme o Enunciado nº 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao aplicar a tese do IRDR nº 3.043/2017 a casos envolvendo cestas da mesma família ("Cesta B. Expresso"), tem reconhecido a licitude da cobrança quando os extratos demonstram a utilização de serviços que excedem o pacote essencial, em especial operações de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA BANCÁRIA ("CESTA B. EXPRESSO 6"). IRDR 3.043/2017. EXTRATO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXCEDEM O LIMITE DO PACOTE ESSENCIAL, A EXEMPLO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LICITUDE DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA, ApCiv 0801610-28.2024.8.10.0081, Rel. Desembargador ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/04/2025) No voto condutor desse julgado, consignou-se: Com efeito, ao realizar outras operações bancárias, a exemplo da realização de empréstimos pessoais, do que se vê dos extratos bancários carreados à demanda, e não apenas o recebimento e saque dos proventos, como sustentou nas razões recursais, o titular da conta excede os limites de gratuidade previstos na mencionada resolução do BACEN, o que evidencia a licitude da cobrança das tarifas bancárias ora questionadas, haja vista que, se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal ou serviço diverso, não deveria proceder à sua contratação. Ressalto que a isenção de tarifas na conta depósito ou na conta corrente só é admitida no pacote de serviço essencial, que não abrange a operação acima mencionada, conforme Resolução n. 3.919 do BACEN. No mesmo sentido, o mesmo órgão fracionário manteve a improcedência de pedidos relativos à "Cesta B. Expresso 4", por demonstrar o extrato a utilização de serviços bancários que excedem o limite do pacote essencial, a exemplo de operações de crédito (TJMA, ApCiv 0801057-30.2023.8.10.0076, Rel. Desembargador ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 05/04/2025). Demonstrado, portanto, que a cobrança da tarifa decorre da manutenção de conta corrente com pacote remunerado de serviços, utilizada pelo autor para operações que extrapolam a gratuidade, a conduta do réu configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), e não falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, I, do CDC). Improcede, assim, o pedido declaratório. 03) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS. Reconhecida a licitude da cobrança, não há indébito a restituir, de forma simples ou em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a cobrança de quantia indevida. Pela mesma razão, não há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que torna desnecessário o exame da alegada repercussão extrapatrimonial dos descontos. 04) DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, de inépcia da inicial e de conexão, a impugnação à gratuidade da justiça e a prejudicial de decadência, julgo prejudicados o exame da prescrição e o pedido contraposto e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANTONIO QUARESMA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida (id nº 181472541). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1542/2026
