Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807934-68.2025.8.10.0026 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA. Alega o autor que é pessoa idosa, aposentada e titular de conta bancária mantida junto ao primeiro requerido, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Afirma que identificou descontos em sua conta, sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR-UNIAO SEGURADORA” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, sem jamais ter contratado o serviço correspondente ou autorizado os pagamentos. Sustenta que os descontos ocorreram no exercício de 2024, atingindo recursos de natureza alimentar. Requer a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ID 162751997). A inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, comprovante de hipossuficiência e planilha de descontos, especialmente os IDs 162752001, 162752003, 162752005, 162752008 e 162752010. O despacho de ID 162945453 determinou a comprovação de tentativa administrativa de solução do conflito. O autor manifestou-se no ID 167377539, sustentando a desnecessidade da providência. Sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito, no ID 167650564, por ausência de demonstração do interesse processual. Interposto recurso pelo autor (ID 171587339), o órgão recursal anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento da demanda, conforme acórdão de ID 182562869, cujo trânsito em julgado foi certificado no ID 182562873. Retornando os autos à origem, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação dos réus, conforme despacho de ID 183253581. ASPECIR PREVIDENCIA apresentou contestação no ID 188258583, arguindo perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento administrativo do seguro. Requereu, ainda, a retificação do polo passivo para inclusão de UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sustentando que esta seria a pessoa jurídica responsável pelas coberturas securitárias. No mérito, afirmou que a contratação foi regular, que os valores descontados corresponderam à disponibilização de cobertura securitária e que inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. Juntou certificado de seguro no ID 188258599 e extrato de pagamentos no ID 188258600. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação no ID 188347072, arguindo ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Sustentou que atuou exclusivamente como instituição depositária, operacionalizando cobranças solicitadas por terceiro, sem participação na contratação ou recebimento dos valores. Defendeu a regularidade dos procedimentos bancários, a inexistência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação realizada em 13/08/2026 terminou sem acordo, conforme termo de ID 188591695. O autor apresentou réplica no ID 194265817, impugnando as preliminares e a suficiência dos documentos apresentados, especialmente quanto à comprovação da contratação e da autorização dos descontos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e consiste em verificar a validade da contratação securitária, a regularidade dos descontos bancários e as consequências jurídicas de eventual cobrança indevida. As partes apresentaram os documentos que entenderam pertinentes e exerceram regularmente o contraditório. A produção de prova oral ou pericial não se mostra necessária à solução da controvérsia, pois a questão central envolve a comprovação de manifestação de vontade cuja documentação se encontra, ordinariamente, sob disponibilidade dos fornecedores. Inicialmente, examino as questões processuais. A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo órgão recursal, conforme acórdão de ID 182562869, que afastou a exigência genérica de tentativa administrativa prévia e determinou o regular prosseguimento do feito. O pronunciamento transitou em julgado, conforme ID 182562873. Não cabe renovar, sob o mesmo fundamento, a discussão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Além disso, os descontos estão documentalmente demonstrados, e os réus resistem às pretensões declaratória e restitutória. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional encontram-se, portanto, caracterizadas. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. A ASPECIR sustenta a perda superveniente do objeto, afirmando que o seguro foi cancelado antes do ajuizamento. O certificado de ID 188258599 registra cancelamento em 18/11/2024. Entretanto, a presente demanda não se limita à cessação das cobranças. O autor também pretende o reconhecimento da inexistência da contratação, a restituição dos valores anteriormente descontados e a reparação dos danos alegados. O cancelamento administrativo não resolve essas pretensões, tampouco demonstra restituição dos pagamentos já efetuados. Permanece, portanto, o interesse processual na solução definitiva da controvérsia. REJEITO a preliminar de perda do objeto. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, a ASPECIR afirma que a responsável pelo seguro seria UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. O documento de ID 188258599 foi emitido em nome dessa seguradora, pessoa jurídica distinta daquela expressamente demandada. Entretanto, a presente ação não discute exclusivamente a obrigação securitária decorrente das apólices. Discute, sobretudo, a legitimidade de cobranças lançadas na conta do consumidor sob identificação expressa da ASPECIR. A própria contestação apresentada por essa requerida defende a contratação e a regularidade dos valores cobrados, utilizando documentação referente às coberturas securitárias. A existência de seguradora responsável pelo risco contratado não afasta, por si, a pertinência subjetiva da demanda proposta contra a entidade identificada nos descontos e vinculada à operacionalização ou à cobrança do produto. A substituição pretendida não constitui simples correção de denominação social, pois envolve pessoas jurídicas distintas. Não se mostra juridicamente adequado alterar a identificação do sujeito demandado apenas porque a defesa aponta outra empresa como responsável pela cobertura. Eventual discussão sobre a distribuição interna de responsabilidades entre as integrantes da operação não impede o julgamento da pretensão deduzida contra os fornecedores já demandados. INDEFIRO, portanto, o pedido de substituição de ASPECIR PREVIDENCIA por UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A., a preliminar também não prospera. A legitimidade deve ser examinada segundo a relação jurídica afirmada na inicial. O autor atribui ao banco responsabilidade pela execução de descontos não autorizados em conta de sua titularidade. A instituição financeira reconhece que operacionalizou os pagamentos, embora sustente ter atuado mediante solicitação da empresa beneficiária. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a conduta descrita e a parte demandada. A existência ou não de falha imputável ao banco constitui questão de mérito, relacionada à responsabilidade pelo processamento das operações. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Também não identifico elementos concretos que justifiquem as providências extraordinárias requeridas pelo banco com fundamento em alegada litigância abusiva. A inicial está acompanhada de documentos pessoais, procuração, extratos bancários e planilha individualizada dos descontos. Ademais, o acórdão de ID 182562869 afastou a utilização de suspeitas genéricas de litigância predatória como fundamento para obstar o prosseguimento desta demanda. A existência de outras ações semelhantes não demonstra, isoladamente, fraude processual ou irregularidade na representação do autor. Ausentes fatos individualizados que justifiquem apuração específica, não há fundamento para expedição de ofícios a órgãos de controle ou determinação de diligências probatórias excepcionais. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços financeiros e securitários questionados, enquanto os requeridos participam, em diferentes etapas, da operação de fornecimento e cobrança. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida que autorizasse a cobrança de prêmios securitários mediante descontos na conta bancária do autor. Os extratos de ID 162752005 comprovam os seguintes lançamentos: 26/03/2024: R$ 56,20; 26/04/2024: R$ 56,20; 28/05/2024: R$ 56,20; 26/06/2024: R$ 56,20; 29/08/2024: R$ 56,20; 26/09/2024: R$ 56,20; 29/10/2024: R$ 56,20. Os sete pagamentos totalizam R$ 393,40, conforme planilha de ID 162752010. A efetiva percepção das parcelas também é confirmada pelo extrato apresentado pela própria requerida, no ID 188258600. A existência dos descontos, portanto, não constitui ponto controvertido. Discute-se a existência de autorização válida para sua realização. A ASPECIR sustenta que o autor aderiu regularmente às coberturas de morte acidental, invalidez permanente por acidente e auxílio-funeral. Para demonstrar a contratação, apresentou o certificado de ID 188258599, emitido pela UNIÃO SEGURADORA S.A. O documento identifica o autor, registra certificados de seguro e descreve as coberturas, os respectivos prêmios e a forma de pagamento. Contudo, não contém assinatura do consumidor, proposta de adesão individualizada ou registro verificável de contratação eletrônica. A indicação de dados pessoais em certificado emitido unilateralmente pelo fornecedor não equivale à comprovação de manifestação consciente de vontade. Também não demonstra, isoladamente, que o consumidor tenha recebido informações suficientes sobre o produto e autorizado a cobrança recorrente em sua conta bancária. Nesse aspecto, merece atenção a divergência entre a data de nascimento indicada na qualificação inicial e aquela registrada no certificado apresentado pela requerida. Embora a inconsistência cadastral não demonstre necessariamente fraude, constitui elemento que reforça a necessidade de prova segura da identificação e do consentimento do contratante. A contratação de seguro não depende, em todas as hipóteses, de assinatura manuscrita. Pode ser demonstrada mediante registros eletrônicos, gravações, documentos de adesão e outros meios idôneos. O que se exige é prova suficiente de que o consumidor efetivamente manifestou vontade de contratar o produto nas condições cobradas. No presente caso, os documentos não estabelecem essa vinculação. O certificado comprova a existência de registro securitário em nome do autor, mas não a origem da manifestação de vontade que teria autorizado sua emissão. A alegação de disponibilização de cobertura tampouco supre a ausência de comprovação da contratação. Não se pode impor ao consumidor o pagamento de produto ou serviço apenas porque foi cadastrado em seu nome e disponibilizado unilateralmente. A requerida também não demonstrou utilização de benefício securitário pelo autor ou qualquer circunstância posterior capaz de comprovar ratificação consciente da contratação. O ônus de comprovar a existência do negócio jurídico invocado como fundamento das cobranças compete aos fornecedores, por constituir fato destinado a justificar os descontos demonstrados pelo consumidor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não se trata de impor prova impossível ou excessivamente difícil, mas de exigir demonstração documental positiva de contratação afirmada pelos próprios requeridos. A condição de pessoa idosa e a alegação de ausência de alfabetização recomendam especial atenção à demonstração de consentimento livre e informado, sem que tais circunstâncias impliquem incapacidade civil ou nulidade automática de eventuais contratos. No caso concreto, a insuficiência probatória não decorre exclusivamente da condição pessoal do autor, mas da ausência de registro idôneo da adesão. Assim, não foi comprovada contratação válida apta a justificar os descontos questionados. Quanto ao Banco Bradesco, a defesa sustenta que a autorização teria sido concedida diretamente à empresa beneficiária e posteriormente comunicada à instituição depositária. Afirma que o processamento de débitos automáticos segue procedimentos de validação cadastral, comunicação ao correntista e possibilidade de confirmação eletrônica. Contudo, as ilustrações e explicações apresentadas na contestação de ID 188347072 demonstram o funcionamento geral do serviço, não a regularidade das operações específicas discutidas. O banco não apresentou registro individualizado da autorização concedida pelo autor, da confirmação eletrônica alegada ou da comunicação efetivamente recebida para cadastramento das cobranças. A abertura e manutenção de conta bancária não representam consentimento genérico para que terceiros promovam cobranças recorrentes. A execução de débito em conta exige autorização válida, cuja regularidade integra o dever de segurança e diligência da instituição depositária. A ausência de benefício econômico direto decorrente da cobrança não basta para afastar responsabilidade por defeito na execução do serviço bancário. Também não há prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de romper o nexo causal, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. A atuação da empresa beneficiária não elimina automaticamente o dever do banco de demonstrar a regularidade da operação que efetivamente executou na conta de seu cliente. A responsabilidade dos fornecedores deve ser examinada segundo sua participação na cobrança questionada, sendo aplicável a solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC aos responsáveis pelo defeito do serviço. No caso, a ASPECIR figura nominalmente nos descontos e defende a regularidade da contratação, enquanto o Banco Bradesco reconhece ter executado os pagamentos sem demonstrar autorização individualizada do correntista. Consequentemente, reconheço a responsabilidade de ambos pelas consequências patrimoniais das cobranças indevidas. Quanto ao cancelamento, o certificado de ID 188258599 registra que as coberturas foram encerradas em 18/11/2024. A circunstância confirma a cessação administrativa do vínculo registrado, mas não demonstra sua regularidade originária. Também não comprova a restituição das parcelas anteriores. Embora a contestação faça referência à devolução dos valores, não foi apresentado comprovante de transferência, crédito bancário ou recibo capaz de demonstrar que o autor recebeu o ressarcimento. Por isso, o cancelamento não afasta a obrigação de restituição. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a restituição em dobro do valor indevidamente pago, salvo engano justificável. A devolução em dobro não depende da comprovação de dolo específico ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo relevante a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração de engano justificável. As cobranças discutidas ocorreram em 2024, período posterior ao marco temporal da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, citado na réplica. No caso, os fornecedores não demonstraram autorização válida para as cobranças nem circunstância concreta que permita reconhecer engano justificável. A existência de certificado unilateral e o funcionamento regular, em abstrato, dos mecanismos bancários não afastam a irregularidade das operações efetivamente realizadas. É devida, portanto, a restituição em dobro dos sete pagamentos comprovados. O valor indevidamente descontado corresponde a R$ 393,40, de modo que a repetição alcança R$ 786,80. Não cabe ampliar a condenação com base na referência de R$ 666,31 constante de trecho da petição inicial, uma vez que a planilha individualizada, os extratos bancários e o demonstrativo da seguradora convergem para o total de R$ 393,40. A apuração observa, assim, os pagamentos efetivamente demonstrados e os limites objetivos da demanda. Quanto ao dano moral, a pretensão não merece acolhimento. A responsabilidade civil extrapatrimonial exige a configuração de lesão juridicamente relevante a direito da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A existência de cobrança indevida, embora caracterize falha na prestação do serviço e autorize a reparação patrimonial correspondente, não implica necessariamente ofensa à honra, à dignidade, à intimidade ou à integridade psíquica do consumidor. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a demonstração de culpa, mas não elimina a necessidade de existência do dano cuja reparação é postulada. A distinção é relevante porque o prejuízo patrimonial decorrente da cobrança não se confunde com eventual lesão extrapatrimonial. No caso, o autor comprovou sete descontos de R$ 56,20, ocorridos entre março e outubro de 2024. Os lançamentos incidiram sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. A natureza alimentar dos recursos e a condição de pessoa idosa constituem circunstâncias relevantes, mas não autorizam, isoladamente, o reconhecimento automático de dano moral. Não há prova de que os descontos tenham impedido o atendimento de necessidades essenciais, provocado inadimplemento de despesas indispensáveis, comprometido tratamento médico ou produzido outra consequência concreta sobre os direitos da personalidade. Também não há demonstração de exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito ou constrangimento excepcional decorrente das cobranças. O cancelamento administrativo registrado em novembro de 2024 delimita, ainda, o período de cobrança documentado. A reiteração dos descontos agrava a irregularidade patrimonial, mas não determina, por si, a existência de dano extrapatrimonial autônomo. Não se desconhece que o autor invocou, na réplica, decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão apresentada pelo próprio banco no ID 188347073, relativa ao processo n. 0802445-84.2023.8.10.0102. Naquele julgamento, foram reconhecidos danos morais decorrentes de descontos indevidos e reiterados incidentes sobre recursos previdenciários de consumidor idoso. O pronunciamento constitui elemento jurisprudencial relevante e demonstra a possibilidade de reconhecimento de dano moral em hipóteses dessa natureza. Entretanto, não estabelece, para este processo, presunção absoluta de lesão extrapatrimonial decorrente de qualquer cobrança securitária não contratada. A configuração da responsabilidade civil deve considerar as circunstâncias próprias da demanda e o conjunto probatório efetivamente produzido. A existência de precedente favorável em situação semelhante não dispensa a identificação dos fundamentos fáticos que sustentariam a reparação neste caso. Aqui, a documentação permite reconhecer a irregularidade da cobrança e o prejuízo patrimonial correspondente, mas não demonstra consequência autônoma suficientemente grave para caracterizar ofensa indenizável aos direitos da personalidade. A indenização moral não possui função de substituir ou ampliar a restituição patrimonial quando ausentes seus pressupostos específicos. O sistema de responsabilidade civil não autoriza que toda cobrança indevida seja automaticamente convertida em compensação extrapatrimonial. Assim, embora reconhecida a falha na prestação dos serviços, não se encontra demonstrado dano moral juridicamente indenizável. A pretensão reparatória deve, portanto, ser rejeitada. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA. DECLARO inexistente contratação válida demonstrada nos autos que autorize os descontos realizados na conta bancária do autor sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR-UNIAO SEGURADORA” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, relacionados aos certificados apresentados no ID 188258599. RECONHEÇO a inexigibilidade das cobranças decorrentes da contratação não comprovada. Considerando o cancelamento administrativo registrado em 18/11/2024, DETERMINO que os requeridos se abstenham de promover ou restabelecer descontos vinculados à mesma contratação, ressalvada eventual relação jurídica futura validamente constituída. CONDENO SOLIDARIAMENTE BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA à restituição em dobro dos sete valores indevidamente descontados, totalizando R$ 786,80 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros moratórios legais, observados os critérios normativos aplicáveis aos respectivos períodos, inclusive as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial juridicamente relevante nas circunstâncias específicas do caso. REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual, perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva. INDEFIRO o pedido de substituição de ASPECIR PREVIDENCIA por UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. INDEFIRO as providências investigativas genéricas fundadas em alegada litigância abusiva, ausentes elementos concretos individualizados que justifiquem sua adoção. Em razão do acolhimento das pretensões declaratória e restitutória e da rejeição integral do pedido autônomo de reparação moral, RECONHEÇO a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. CONDENO o autor ao pagamento dos 50% restantes das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado, vedada a compensação. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais atribuídas ao autor fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença de ID 167650564, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, benefício cuja concessão não foi afastada pelo pronunciamento recursal. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
