Inteiro teor
INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0807423-37.2026.8.10.0058 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR(A)(ES): ANTONIO RODRIGUES COSTA REQUERIDO(A)(S): Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO/RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES COSTA mediante a qual pretende o suprimento/restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que teve seu assento registrado no Livro n° 126, fls. 112, Termo nº 126.454, do Cartório dodo Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA, mas não consta o assento nos livros da serventia. Com base nesses fatos, pede a procedência para determinar o suprimento/restauração do assento de nascimento, inserindo os dados consignados nos documentos apresentados com a inicial. Com a inicial foram juntados os documentos essenciais e necessários ao processamento do feito. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido - id 196094895. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a Lei 6.015/73 admite a restauração, o suprimento e a retificação do Registro Civil. Assim, o procedimento de suprimento ocorrerá nas hipóteses em que os dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato) e ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato), conforme os termos do Provimento 177 do Conselho Nacional de Justiça: III – suprimento: procedimento previsto para suprir: a) dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato); b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato). § 2º Não sendo cabíveis os procedimentos administrativos de que tratam as Subseções deste Capítulo, a restauração ou o suprimento deverá ocorrer mediante requerimento direto ao juiz corregedor permanente na forma da Seção I deste Capítulo. § 3º Aplicam-se à restauração e ao suprimento as regras de transporte previstas no art. 109, § 6º, da Lei n. 6.015/1973. (grifos acrescidos). Art. 205-I. Poderá ser objeto de suprimento administrativo, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente, qualquer ato lançado nos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que haja prova documental suficiente para realizar o suprimento total ou parcial (art. 205-A, §1º, III, “a” e “b”, deste Código). Parágrafo único. No caso de insuficiência da prova documental para a realização de suprimento total de assento de nascimento, o oficial, em nome do princípio da fungibilidade, receberá o requerimento como pedido de registro tardio de nascimento e observará as regrais pertinentes (arts. 480 e seguintes deste Código). Art. 205-J. Aplicam-se ao suprimento todas as regras da restauração, no que couber. Art. 205-K. À vista de provas documentais suficientes para obtenção, com segurança, dos dados necessários ao suprimento, o requerimento será instruído com a certidão, original ou cópia legível, do ato objeto do suprimento e, se houver, outras provas inequívocas. § 1ª O oficial deverá: I – constatar se há realmente no livro, termo e folhas indicados a lacuna apontada no requerimento; II – no caso de suprimento total, consultar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para certificar-se quanto à inexistência de duplicidade do ato a ser suprido. § 2º Se o requerente não dispuser da certidão do ato objeto do suprimento, observar-se-á o disposto no art. 205-D, § 4º, deste Código. Art. 205-L. O suprimento parcial será realizado na mesma folha do ato suprido, mediante preenchimento nas áreas devidas, se possível, exigido, porém, em qualquer caso, que tudo seja descrito em ato de averbação. Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de realização do disposto no caput por qualquer motivo (como danificação da folha, extravio da folha, qualquer outra impossibilidade), o suprimento será realizado mediante reprodução do ato objeto de suprimento no livro corrente, com averbações recíprocas e preservação dos mesmos números de assento e de matrícula, observado, no que couber, o disposto para restauração administrativa.” (NR) (grifos acrescidos). Portanto, apesar da não localização do assento de nascimento da parte requerente junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA, existem dados suficientes para o deferimento do suprimento, especialmente porque foram apresentados cédula de identidade RG contendo CPF, comprovante de residência, cópia da certidão de nascimento pretérita e Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios, anexados nos (Id 196072519), constando os dados necessários ao suprimento pretendido. Desta forma, o suprimento do registro pretendido é medida que se impõe, devendo contemplar, por conseguinte, os elementos de identificação firmados nos documentos contidos nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para, via de consequência, determinar ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA , que proceda, sem qualquer ônus, o suprimento/restauração do registro de nascimento da requerente, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73, lavrando-o no Livro próprio, no qual deverão constar os dados informados na petição inicial e documentos anexados: NOME: ANTONIO RODRIGUES COSTA; SEXO: MASCULINO E NÃO É GÊMEO; DATA DE NASCIMENTO: 12 de março de 1951; NATURALIDADE: São Luís/MA; LOCAL DO NASCIMENTO: São Luís/MA; NOME DA MÃE: RAIMUNDA RODRIGUES COSTA; NOME DO PAI: FIRMINO RIBEIRO COSTA; AVÓS MATERNOS: CESARIO RODRIGUES DOS SANTOS e RICARDINA PEREIRA DA COSTA; AVÓS PATERNOS: ANTONIA JULIA COSTA. Comunique-se ao Oficial do Registro Civil competente para que proceda com o devido suprimento/restauração. Esta decisão serve como MANDADO e OFÍCIOS ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA, a Receita Federal do Brasil e ao Instituto de Identificação (IDENT), para fins de cumprimento, comunicações e intimações necessárias. Custas pela parte requerente, suspensas em razão da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de novembro de 2026. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
