Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800264-58.2023.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDMAR VIEIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇAI. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMAR VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, em razão de sentença proferida em 18/12/2023 (Id. 108826276), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Interposta apelação pelo exequente, decisão monocrática do relator deu-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade do negócio jurídico, declarando quitado o contrato de empréstimo, determinando a suspensão dos descontos, condenando o executado à repetição do indébito de forma dobrada, deduzido o valor do empréstimo admitido pela parte e de eventuais saldos referentes a compras e saques realizados com o cartão de crédito, com os acréscimos dos encargos contratuais respectivos, a apurar em liquidação, e majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (regime de responsabilidade contratual). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram estes parcialmente acolhidos apenas quanto ao embargante exequente, unicamente para corrigir erro material na verba honorária, restabelecendo-a no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tal como fixado na sentença, sem efeitos infringentes quanto ao mérito (Id. 158119738). O agravo interno interposto pelo executado contra a decisão monocrática não foi conhecido pela Primeira Câmara de Direito Privado (acórdão de Id. 158119745/158119746), certificando-se o trânsito em julgado em 22/08/2025 (Id. 158119749). Iniciado o cumprimento de sentença (Id. 164066100) e determinada a intimação do executado (Id. 167643646), sobreveio impugnação de BANCO PAN S/A (Id. 169630387), sustentando excesso de execução por inobservância, pela parte exequente, da compensação determinada no título executivo, informando o depósito de R$ 2.727,23 a título de garantia e apresentando cálculo próprio (Id. 169630395), segundo o qual o valor efetivamente devido corresponde a R$ 18.047,30 (dezoito mil, quarenta e sete reais e trinta centavos). Intimado (Id. 174712634), o exequente apresentou manifestação (Id. 177051888) na qual declara concordar integralmente com a impugnação e com o cálculo apresentado pelo executado, reconhecendo como correto o valor total de R$ 18.047,30, afirmando que o executado já realizou o depósito judicial dessa quantia e requerendo a expedição de alvará para levantamento integral em favor do escritório de advocacia que patrocina a causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido inicialmente trazido pela impugnação (inobservância da compensação determinada no título executivo, com consequente excesso de execução) restou superado pela concordância expressa e superveniente do próprio exequente, manifestada no Id. 177051888, no sentido de reconhecer como corretos tanto a impugnação quanto ao cálculo apresentado pelo executado. Cuida-se de fato afirmado por uma parte (o executado, na impugnação) e confessado pela parte contrária (o exequente, no Id. 177051888), hipótese que, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, prescinde de prova. A conferência aritmética do cálculo apresentado pelo executado (Id. 169630395) confirma sua consistência interna com os parâmetros fixados no título executivo: a indenização por danos morais (R$ 5.000,00, corrigida pelo INPC desde 24/01/2025 e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação em 03/05/2023) foi atualizada para R$ 6.839,11; a repetição do indébito, calculada de forma simples sobre as parcelas descontadas e dobrada em seguida, nos exatos termos do decisum, resultou em R$ 10.422,14; a soma das duas parcelas (R$ 17.261,25) foi reduzida pela compensação determinada no acórdão, correspondente aos valores do empréstimo e das compras realizadas com o cartão, devidamente atualizados (R$ 2.221,83), do que resultou o montante líquido de R$ 15.039,42, sobre o qual incidiram os honorários de 20% (R$ 3.007,88), perfazendo o total de R$ 18.047,30 (dezoito mil e quarenta e sete reais e trinta centavos), reconhecido por ambas as partes. Não havendo controvérsia remanescente quanto ao valor do débito, e mostrando-se o cálculo compatível com os parâmetros fixados no título executivo judicial, impõe-se fixar o valor do débito exequendo em R$ 18.047,30 (dezoito mil e quarenta e sete reais e trinta centavos), acolhendo-se, nesse ponto, a impugnação apresentada pelo executado, tal como reconhecido pelo próprio exequente. Quanto ao pedido de que o levantamento seja efetuado diretamente em favor do escritório V. Del Bem Sociedade Individual de Advocacia, verifica-se que a procuração outorgada pelo exequente (Id. 87421565) confere ao advogado Vinícius Del Bem Gonçalves da Silva, expressamente, poderes especiais para levantar valores e para receber e dar quitação, sendo o CNPJ do referido escritório de advocacia (44.686.932/0001-05) coincidente com o indicado nos dados bancários apresentados no Id. 177051888. Não se vislumbra, portanto, óbice à expedição do alvará em favor do escritório de advocacia, uma vez confirmado o depósito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 169630387 quanto ao excesso de execução, HOMOLOGO a concordância manifestada pelo exequente no Id. 177051888 quanto ao cálculo apresentado pelo executado no Id. 169630395, e FIXO o valor do débito exequendo, para todos os efeitos, em R$ 18.047,30 (dezoito mil quarenta e sete reais e trinta centavos); b) DETERMINO, desde já, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia em favor do escritório V. Del Bem Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 44.686.932/0001-05), mediante os dados bancários indicados no Id. 177051888 (Banco do Brasil, agência 1314-5, conta corrente 18.279-6), tendo em vista os poderes especiais para receber e dar quitação conferidos ao advogado Vinícius Del Bem Gonçalves da Silva na procuração de Id. 87421565, DEVOLVENDO-SE o excedente ao executado; c) Confirmada a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, autorizada a Secretaria a proceder às baixas cabíveis e ao arquivamento dos autos após a efetiva expedição e o cumprimento do alvará. P.R.I.C SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito
