Inteiro teor
Processo nº 0803630-70.2025.8.10.0076 Classe/Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: MARIA INÊS PEREIRA COSTA OU MARIA INÊS CONCEIÇÃO PEREIRA PAIVA SENTENÇA Maria Inês Conceição Pereira Paiva, identificada na autuação como Maria Inês Pereira Costa, ajuizou ação de retificação de registro civil (ID 168859020), com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para que seu assento de casamento seja alterado com a exclusão do sobrenome Paiva e a reinclusão do sobrenome Costa, passando a constar o nome Maria Inês Pereira Costa. Narrou que, ao se casar com José Antônio Alves da Costa em 27 de julho de 1984, adotou o sobrenome do cônjuge. Disse que, no divórcio processado sob o nº 107-74.2011.8.10.0076, ficou estabelecido o retorno ao nome de solteira, Maria Inês Conceição Pereira. Acrescentou que, em 23 de dezembro de 2013, casou-se com Gerardo de Paiva Sobrinho e passou a se chamar Maria Inês Conceição Pereira Paiva, mas que seus documentos permaneceram com o nome do primeiro casamento, pelo qual sempre foi reconhecida social e profissionalmente, sem prejuízo a terceiros. Invocou os direitos da personalidade, os arts. 17, § 2º, e 18 da Lei nº 6.515/1977, o art. 58 da Lei nº 6.015/1973, as alterações da Lei nº 14.382/2022, os julgados REsp 241.200/RJ e REsp 1.482.843/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, e a Apelação nº 1094613-59.2018.8.26.0100, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu a gratuidade da justiça, a procedência do pedido, as averbações e comunicações pertinentes, a expedição de segunda via da certidão e a intimação do Ministério Público. Juntou certidões dos dois casamentos, carteira de identidade, procuração, fatura de água e mandados expedidos no processo de divórcio. O Ministério Público opinou inicialmente pela procedência, por entender tratar-se de erro de grafia do registrador (ID 170554663). Na sequência, este juízo registrou não haver, em princípio, erro no registro e designou audiência de justificação para apurar se a autora permanece reconhecida pública e profissionalmente pelo sobrenome anterior. Na audiência de 3 de setembro de 2026 (ID 190423083), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e o testemunho de Kacia Patricia Alves da Costa. Em alegações finais orais, a autora reiterou o pedido. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, ao fundamento de que a autora permanece casada com Gerardo de Paiva Sobrinho, de que o registro deve refletir essa condição e de que eventuais divergências podem ser sanadas por atualização cadastral. É o relatório. Decido. A instrução foi concluída, com a participação do Ministério Público exigida pelo art. 109 da Lei nº 6.015/1973, e não há questão processual pendente. Embora a ação tenha sido denominada retificação, não há erro a corrigir no assento de casamento. A certidão do segundo casamento consigna, no campo próprio, que a autora passou a utilizar o nome Maria Inês Conceição Pereira Paiva, e o nome de solteira ali lançado coincide com aquele determinado no divórcio, conforme o mandado de averbação expedido em 2 de maio de 2013. O registro reproduz, portanto, o que decorreu dos dois atos. O parecer ministerial inicial, que apontava erro de grafia, não encontra apoio nesses documentos e foi superado pela manifestação final do próprio Ministério Público. Pela mesma razão, não incide o art. 110 da Lei nº 6.015/1973, que trata da correção de erros evidentes. Em depoimento, a autora afirmou que o sobrenome Paiva foi inserido sem que lhe perguntassem. A versão, porém, contraria a petição inicial, segundo a qual ela promoveu a alteração de seu nome em razão do novo vínculo conjugal, e não veio acompanhada de qualquer prova. A adoção do sobrenome do cônjuge é faculdade do nubente (art. 1.565, § 1º, do Código Civil), e o documento público faz prova dos fatos que o oficial declara terem ocorrido em sua presença (art. 405 do Código de Processo Civil). Ainda que se admitisse a falta de vontade quanto ao acréscimo, a consequência seria apenas a retirada do sobrenome Paiva e o retorno ao nome anterior ao segundo casamento, que era Maria Inês Conceição Pereira. Nenhum vício naquele ato conduziria ao sobrenome Costa, abandonado meses antes por força da sentença de divórcio. A pretensão é, na realidade, de alteração voluntária de sobrenome, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 57 da Lei nº 6.015/1973, com a redação da Lei nº 14.382/2022. O sobrenome Costa não é familiar da autora, pois não integra sua ascendência, conforme a filiação registrada em ambas as certidões. Tampouco é sobrenome do cônjuge atual, e o inciso III do dispositivo prevê somente a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, nunca sua retomada. A pretensão também vai além do que é declarado na inicial. A simples troca de Paiva por Costa resultaria em Maria Inês Conceição Pereira Costa. O nome pretendido depende ainda da supressão de Conceição, sobrenome presente no nome de sua mãe, Aldenora Maria da Conceição Silva, embora a autora afirme não buscar modificação de nenhum outro dado. Os dispositivos invocados não socorrem a autora. O texto transcrito na inicial como art. 58 da Lei nº 6.015/1973 corresponde, em essência, à redação do art. 57 anterior à Lei nº 14.382/2022, e o art. 58 vigente cuida do prenome. Os arts. 17, § 2º, e 18 da Lei nº 6.515/1977 referem-se à separação judicial e, conforme a própria leitura da inicial, tratam da conservação do nome de casada e da renúncia a ele. Quando do divórcio, em 2013, já vigorava o art. 1.571, § 2º, do Código Civil, que permite manter o nome de casado no momento da dissolução. Nenhuma dessas normas assegura a recuperação do sobrenome de quem já retornou ao nome de solteira e, depois, adotou o sobrenome de outro cônjuge. A ausência de previsão legal específica não impede, por si só, o exame judicial, e o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil admite solução adequada ao caso em procedimento de jurisdição voluntária. Essa abertura, porém, não dispensa motivo relevante e demonstrado, pois os registros públicos existem para assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (art. 1º da Lei nº 6.015/1973). A decisão que designou a audiência já delimitou o ponto a ser provado: o reconhecimento público e profissional da autora pelo sobrenome anterior, em grau que torne sua ausência lesiva à identidade. Os julgados mencionados na inicial não alteram esse parâmetro. Os dois primeiros, segundo a própria petição, referem-se à manutenção do sobrenome ao término do casamento, e não à sua reinclusão. O terceiro, conforme a ementa transcrita, tratou de acréscimo do sobrenome de ex-marido com o qual a interessada se consagrara como médica, mediante documentação ostensiva do uso profissional. A prova produzida não alcança esse grau. A carteira de identidade expedida em 11 de novembro de 2015, principal documento apresentado, informa como documento de origem o casamento nº 727, fls. 48, livro 10-B, isto é, o primeiro assento. Ela foi emitida, assim, com base em registro cujo nome já não subsistia, mais de dois anos após o trânsito em julgado do divórcio e quase dois anos depois do novo casamento. O documento demonstra que os dados da autora não foram atualizados, mas não confere legitimidade ao nome nele contido. A fatura de água de novembro de 2025 revela apenas um cadastro de consumo, e a própria procuração, embora assinada como Maria Inês Pereira Costa, identifica a outorgante como Maria Inês Conceição Pereira Paiva. A testemunha Kacia Patricia Alves da Costa, vizinha da autora, confirmou que ela é chamada na vizinhança pelo nome com o sobrenome Costa e que correspondências chegam dessa forma. O depoimento comprova o uso no círculo residencial, fato que não se desconsidera, sobretudo diante dos quase trinta anos de vigência do primeiro casamento. Contudo, a testemunha não soube explicar qual seria o erro no registro nem se houve alteração do nome por causa de casamento, e, sobre os problemas no concurso público, fez apenas referência genérica, sem indicar fato concreto. Quanto ao âmbito profissional, central na alegação, não há ficha funcional, ato de nomeação, contracheque ou documento semelhante que indique o nome usado no serviço público ou a dificuldade concreta afirmada. Os registros dos filhos e da neta, também mencionados em depoimento, não foram juntados, e a autora não demonstrou que sua preservação dependa da alteração pretendida. O que os autos revelam é a permanência de documentos e cadastros desatualizados, situação que se resolve com a atualização perante os órgãos competentes, como apontou o Ministério Público. O uso de fato de um nome deixado por força de sentença transitada em julgado não se converte, pelo simples decurso do tempo, em direito de restabelecê-lo no registro. A dificuldade de assinar o nome atual e o desagrado com sua extensão são motivos subjetivos que não justificam, no caso, a medida excepcional. Pesa ainda o fato, confirmado pela autora em audiência, de que o segundo casamento permanece vigente. O acolhimento faria constar do assento dessa união o sobrenome do ex-marido, em substituição ao do atual, sem amparo legal e sem prova de necessidade. A improcedência não impede a autora de buscar, diretamente perante o oficial de registro civil, a exclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento, prevista no art. 57, II, da Lei nº 6.015/1973, caso deseje deixar de usar o sobrenome Paiva. Quanto à gratuidade da justiça, ainda pendente de apreciação, o pedido foi formulado na própria petição inicial, como autoriza o art. 99 do Código de Processo Civil, e a alegação de insuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º). Embora a procuração não contenha a cláusula específica prevista no art. 105 do mesmo Código, não há nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais, condição exigida pelo art. 99, § 2º, para o indeferimento, e o exercício de cargo público, isoladamente, não revela capacidade financeira. O benefício deve ser concedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do assento de casamento da autora para exclusão do sobrenome Paiva e reinclusão do sobrenome Costa, ficando prejudicados os pedidos de averbação, comunicações e expedição de segunda via da certidão. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Custas pela autora, única interessada, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Brejo/MA, data do sistema. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito designada para o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ) Portaria-CGJ nº 786/2026
