ISTO POSTO, de acordo com a equipe técnica, Ministério Público e a Defesa, e com fundamento no art. 46, II da Lei nº 12.494/2012, declaro extinta a execução da medida de internação em face de Segredo de Justiça, pela satisfação da sua finalidade. Publique-se, registre-se e intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LUÍS-MA Centro Integrado de Justiça Juvenil – Rua das Cajazeiras, 190, Centro FONE: (098) 2055-2948 / 2055-2949. E-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº0800478-05.2026.8.10.0003 DENOMINAÇÃO: [Internação sem atividades externas] PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: "...Cuida-se de execução de medida socioeducativa de Internação em face de Segredo de Justiça, aplicada pelo Juízo da 2ª Vara de Pinheiro em razão da prática de conduta infracional análoga ao crime de roubo majorado, cumprida há aproximadamente 6 (seis) meses no CSISC. O Relatório de Acompanhamento e Avaliação (ID 195874730) sugeriu a extinção da medida, em virtude do cumprimento das metas pactuadas e da evolução do adolescente no processo socioeducativo. Instados a se manifestar, o Ministério Público e a Defensoria Pública pugnaram pela extinção da medida, em consonância com o parecer da equipe técnica. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se a inexistência de outros processos em desfavor do socioeducando. É o relatório. Decido. O art. 42 da Lei nº 12.594/12 estabelece que as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 06 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. No caso em exame, o socioeducando, atualmente com 18 (dezoito) anos, cumpre a medida de internação há aproximadamente 6 (seis) meses. Segundo o relatório técnico, sua evolução no período foi altamente satisfatória, com comportamento exemplar, pacífico e marcado por estabilidade, tranquilidade e pleno respeito às normas da instituição, sem registro de qualquer falta disciplinar. Tais elementos demonstram que a medida atingiu sua finalidade pedagógica, o que justifica sua extinção. Somam-se a isso a inexistência de outros processos em desfavor do socioeducando, o que afasta indícios de reiteração infracional, e a manifestação favorável do Parquet e da Defesa, convergente com a avaliação multidisciplinar, o que demonstra assimilação do conteúdo pedagógico da medida e a perspectiva concreta de reinserção familiar e comunitária, sem que subsista, neste momento, necessidade de manutenção da restrição de liberdade. Diante dessas manifestações e da análise do tempo de cumprimento em confronto com a natureza e a gravidade do ato infracional praticado, impõe-se a extinção da medida, em observância aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do art. 121, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dos arts. 1º, § 2º, e 35 da Lei nº 12.594/2012. ISTO POSTO, de acordo com a equipe técnica, Ministério Público e a Defesa, e com fundamento no art. 46, II da Lei nº 12.494/2012, declaro extinta a execução da medida de internação em face de Segredo de Justiça, pela satisfação da sua finalidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se Alvará Liberatório. Serve uma cópia desta decisão como ofício. Transitado em julgado, arquive-se." São Luís/MA, 10 de Novembro de 2026. JOSE DOS SANTOS COSTA Juiz Titular da 2.ª Vara da Infância e da Juventude
