Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0802249-98.2026.8.10.0138 AUTOR: ALBERTO DE SOUSA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBERTO DE SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação (IDs 194696987 e 194697002). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual diante do não esgotamento da via administrativa. Prejudicialmente, sustentou a decadência do direito (art. 26 do CDC) e a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, afirmando a inexistência de ilicitude no abatimento de valores quando o correntista movimenta a conta para além dos proventos previdenciários e usufrui voluntariamente dos serviços bancários disponibilizados. Juntou atos constitutivos, procuração, carta de preposição, parecer técnico e ata notarial (IDs 194697005, 194697006 e 194697007). Intimada via Ato Ordinatório (ID 194697013), a parte Autora apresentou réplica (ID 194819552), rebatendo a defesa e reiterando os pleitos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental carreado ao PJe mostra-se suficiente para a resolução da controvérsia, prescindindo de dilação probatória em audiência. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A instituição financeira ré suscita a carência da ação ao argumento de que o Autor não formulou postulação administrativa para o cancelamento das tarifas bancárias (ID 194696987). Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, vigorando no direito pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, a simples apresentação de contestação pelo Réu sustentando a licitude dos descontos caracteriza a pretensão resistida, configurando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Das Prejudiciais de Mérito: Decadência e Prescrição Suscita o Réu a decadência do direito autoral no prazo de 90 (noventa) dias (art. 26 do CDC) e a prescrição do pleito de ressarcimento. Afasto a tese de decadência. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o art. 26 do CDC regula o prazo para reclamar de vícios aparentes ou ocultos na prestação do serviço, não se aplicando às pretensões de repetição de indébito de cobranças e tarifas bancárias tidas por indevidas. Por outro lado, no tocante à prescrição, tratando-se de relação de consumo voltada à contestação de encargos bancários, incide o prazo quinquenal insculpido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 03/09/2026 (ID 190460215), restam alcançadas pela prescrição todas as parcelas e débitos anteriores a 03/09/2021, pelo que pronuncio a prescrição parcial das pretensões que retroajam a referido marco temporal. Do Mérito A controvérsia reside em verificar a ilicitude ou licitude da cobrança das tarifas bancárias denominadas "Cesta B. Expresso / Cesta Fácil Econômica" na conta corrente mantida pela parte Autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria do julgamento das cobranças de tarifas bancárias em contas onde se depositam benefícios previdenciários no Estado do Maranhão foi balizada pelo IRDR nº 3.043/2017 (Tema 4/TJMA). Ficou consolidado na referida tese vinculante que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Contudo, a aplicação cega da referida tese cede passo à evolução jurisprudencial e às particularidades do caso concreto. As Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceram uma distinção e exceção essencial ao Tema 4 do IRDR nº 3.043/2017: quando a conta bancária, ainda que receptora de proventos, é movimentada de forma ativa e reiterada pelo correntista com a realização de operações que extrapolam as funções básicas de uma conta benefício estrita, reconhece-se o exercício regular do direito da instituição financeira e a aceitação tácita do pacote remunerado de serviços. In casu, compulsando acuradamente o histórico das operações bancárias anexado aos autos (extratos do Bradesco Internet Banking contidos no ID 190460215), verifica-se que a conta corrente do Autor (Agência 5388, Conta 1684-5) não teve uso restrito ao mero recebimento e saque isolado do benefício previdenciário. Pelo contrário, extrai-se do acervo probatório uma intensa e variada movimentação financeira, com múltiplos tipos de operações creditícias e debitícias que superam expressamente o pacote essencial gratuito regido pela Resolução BACEN nº 3.919/2010: Múltiplos Saques e Transferências: Há registro de inúmeros saques consecutivos em terminais de autoatendimento (ATM) e em guichês de caixa em valores expressivos e fragmentados ao longo dos meses (ex.: saques em caixa de R$ 800,00, R$ 500,00, R$ 360,00, R$ 1.000,00, R$ 1.250,00, R$ 3.000,00); Movimentações Comerciais e Pagamentos Diversos: Há lançamentos diretos de operações de débito e transferências para estabelecimentos comerciais diversos (ex.: lançamentos sob a rubrica "I da S Martins Comercio", "Magalhaes Comercio Eireli", "Levi da Silva Martins" e *"mp fbi"); Depósitos e Aportes de Crédito Elevados: Nota-se o ingresso de expressivos aportes financeiros que não guardam qualquer relação com o benefício previdenciário básico de um salário mínimo, a exemplo dos depósitos/créditos de R$ 8.797,95 em 09/07/2024, R$ 1.675,49 em 05/07/2023, R$ 1.824,00 em 04/06/2025 e R$ 2.225,30 em 03/06/2026. Dessa forma, resta plenamente evidenciado que o Autor usufruiu, contínua e voluntariamente, da infraestrutura complexa e dos serviços bancários onerosos oferecidos pelo Banco Réu. O comportamento do consumidor de utilizar ativamente a conta corrente para transações comerciais e financeiras que extrapolam o pacote essencial, sem requerer o cancelamento ou a alteração de seu regime durante anos, constitui comportamento concludente de aceitação tácita. Exonerar o correntista do pagamento das tarifas pelos serviços efetivamente prestados e fruídos configuraria patente enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse preciso sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou tese em seus julgados mais recentes: "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. EXCEÇÃO AO TEMA 4 DO IRDR No 3.043/2017-TJMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, aplicando o Tema 4 do IRDR no 3.043/2017-TJMA, havia declarado a ilicitude da cobrança de tarifa de pacote de serviços ("Cesta B. Expresso 2") ante a ausência de contrato específico assinado, condenando o banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a utilização reiterada de serviços bancários que extrapolam o pacote essencial (empréstimos, saques, transferências e pagamentos) afasta a impenhorabilidade de tarifas prevista no IRDR no 3.043/2017; e (ii) se a conduta do consumidor configura aceitação tácita do pacote tarifado, legitimando a cobrança efetuada pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O IRDR no 3.043/2017 (Tema 4) do TJMA admite a cobrança de tarifas bancárias quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução no 3.919/2010 do BACEN ou quando contratado pacote remunerado. 4. A utilização prolongada e consciente de serviços que transcendem o mero recebimento de benefício previdenciário (como contratação de empréstimos e movimentações diversas) supre a necessidade de exibição do contrato formal, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do consumidor. 5. Verificada a fruição de serviços onerosos que extrapolam o pacote essencial, a cobrança da tarifa respectiva constitui exercício regular de direito do banco, o que afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar ou de repetir o indébito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática, negar provimento à apelação da parte autora e restabelecer a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias quando o conjunto probatório, especialmente os extratos, demonstrar que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos, havendo fruição de serviços que extrapolam os limites da gratuidade previstos na Resolução no 3.919/2010 do BACEN. 2. A utilização reiterada de serviços bancários onerosos configura aceitação tácita do pacote de serviços, afastando a tese de ilicitude da cobrança baseada apenas na ausência de contrato assinado." (TJMA, ApCiv n.º 0800138-41.2024.8.10.0097, Rel. Desa. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 30/03/2026). Em idêntica direção: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TIPICAMENTE REMUNERADOS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que confirmou Sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, por suposta cobrança indevida de tarifas bancárias. A Decisão Agravada reconheceu a legalidade das cobranças, diante da prova documental que evidenciou a utilização contínua e voluntária de serviços típicos de conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de serviços bancários típicos de conta-corrente descaracteriza a conta benefício e legitima a cobrança de tarifas, ainda que ausente contratação expressa de pacote de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Documentos bancários demonstram a contratação de Empréstimos Pessoais, uso de Cartão de Crédito e movimentações típicas de conta-corrente, o que afasta a alegação de se tratar de conta benefício isenta de tarifas. 4. A Jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a utilização reiterada de serviços remunerados gera a presunção de anuência do Consumidor, ainda que não formalizado contrato específico. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão Recorrida viola o princípio da dialeticidade. 6. A reiteração de argumentos genéricos sobre hipossuficiência não afasta a regularidade das cobranças quando comprovado o uso dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização contínua e voluntária de serviços típicos de conta-corrente descaracteriza a natureza exclusiva de conta benefício e legitima a cobrança de tarifas bancárias." (TJMA, ApCiv n.º 0810498-46.2023.8.10.0040, Rel. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 28/03/2026). Ademais, no tocante aos parâmetros legais de incidência de juros de mora e correção monetária trazidos pela Lei nº 14.905/2024 (que alterou os arts. 389, 395 e 406 do Código Civil, fixando a variação do IPCA para atualização monetária e a Taxa SELIC deduzida como índice de juros legais) bem como a Súmula 43 do STJ, estes mostram-se inviabilizados no caso vertente diante do não acolhimento da pretensão ressarcitória. Por fim, no alusivo aos danos morais, estando configurado o exercício regular de direito do banco réu (art. 188, I, do CC), inexiste qualquer conduta ilícita causadora de abalo a direitos da personalidade. Cumpre ressaltar que a simples cobrança de tarifas bancárias não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova do prejuízo extrapatrimonial (Tema Repetitivo nº 1.156 do STJ e precedentes do TJMA). Destarte, impondo-se o reconhecimento da legitimidade dos débitos efetuados, a improcedência integral de todos os pleitos autoriais é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto: PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das pretensões referentes às parcelas e tarifas bancárias eventualmente cobradas em período anterior a 03/09/2021 (art. 27 do CDC), extinguindo o feito em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao período subsistente, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO DE SOUSA SANTOS na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 192253277), suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJe, observando-se o cadastramento exclusivo do patrono do Réu (Dr. Roberto Dórea Pessoa, OAB/BA 12.407) conforme requerido em contestação (ID 194696987). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Urbano Santos/MA, 03 de novembro de 2026. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA (Assinatura eletrônica) Juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Urbano Santos - MA
