Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801637-09.2025.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAIRTON DA SILVA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por HAIRTON DA SILVA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e que recentemente constatado descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4” e “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, sem que tenha assinado qualquer documento autorizando tal desconto. Diante do exposto, a parte autora requer seja declarada a inexigibilidade dos referidos lançamentos, que a instituição financeira ré seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e que lhe seja assegurada indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID nº 192520026) dentro do prazo legal, na qual suscitou preliminar(es) e sustentou, no mérito, que os descontos questionados seriam legítimos por decorrerem de contrato firmado com a parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 194899633). É o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido da presente demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): 2.2.1. Da ausência de interesse processual: Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou resolver administrativamente o problema. Contudo, não deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF; art. 3º, CPC). O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. A propósito, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): INTERESSE DE AGIR. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. […]2. A inexistência de requerimento administrativo não importa carência de ação por falta de interesse de agir, segundo entendimento predominante deste Tribunal. […]. Unanimidade. (Processo nº 015934/2015 (173118/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 05.11.2015). Então, rejeito a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir. 2.2.2. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: A impugnação não merece acolhida, já que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, in verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária a parte autora. 2.3. Da(s) prejudicial(is) de mérito: 2.3.1 Da prescrição: Cuida-se de prestação de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que mês a mês o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A prescrição incidirá retroativamente desde o ajuizamento em julho de 2025, de forma que os descontos realizados antes de julho de 2020 não poderão ser mais discutidos na presente lide. 2.3.2. Da decadência: Deve ser afastada a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o qual prevê a prescrição. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento dos descontos. Rejeito a prejudicial. 2.4. Do Mérito: A relação jurídica mantida entre o autor (vítima do evento: artigo 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: artigo 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da incidência das rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4” e “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4” na conta mantida pelo requerente junto ao réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Do cotejo das provas coligidas aos autos, a parte autora comprovou (ID nº 155418818), através dos extratos que instruíram a petição inicial que sofreu deduções a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4” e “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4” muito embora afirme que não autorizou/celebrou negócio jurídico para tal finalidade. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por sua vez, a requerida apenas aduziu que as partes firmaram contrato, mas não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, haja vista não ter juntado nenhum documento assinado por ambos os litigantes, a despeito da obrigação de guardar os ajustes firmados com seus clientes. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MORAL – CONFIGURADO. O art. 6º, inciso VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o magistrado apreciar a sua oportunidade e conveniência. Não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. Comprovada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que efetua descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, deve ser responsabilizar civilmente pelos danos decorridos (materiais e morais). (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5024372-86.2018.8.13.0024 MG – Data de publicação: 09/03/2022 – Data de julgamento: 03/03/2022). Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (artigo 39, inciso III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável, conforme jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANO MATERIAL – EXISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO – FORMA DOBRADA – LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESÍDIA NO ATENDIMENTO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR – MANUTENÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. – O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva – Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em dobro – A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados – Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais – O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC – Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC 5010656-46.2020.8.13.0145 MG – Data de publicação: 26/04/2022 – Data de julgamento: 19/04/2022). A conduta do réu denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade Da parte autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada pelo artigo 39, inciso IV, do CDC. Tendo a parte autora comprovado nos autos a incidência das tarifas bancárias “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4” e “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, resta evidenciada a ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser restituídos em dobro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. No que concerne ao dano extrapatrimonial, havendo falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar, uma vez que resta caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida perpetrada pela empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento. Desta forma, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando-se dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando atender a sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração de danos, bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para: i) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados a título das tarifas denominadas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4” e “TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 4”, incidentes sobre a conta nº 31545-1, agência nº 1136, mantida junto ao Banco Bradesco. ii) CONDENAR o réu a devolver, em DOBRO, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles eventualmente alcançados pela prescrição, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do CC, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data do primeiro desconto indevido, por constituir o evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença. ii) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA
