Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS JÁ FIXADOS EM FAVOR DA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representada por sua genitora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de alimentos, ao reconhecer a continência com a Ação de Divórcio nº 0802154-36.2025.8.10.0063, na qual já haviam sido fixados alimentos provisórios em favor da infante. 2. A apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de intervenção do Ministério Público e, no mérito, afirma que os alimentos fixados na ação de divórcio destinam-se exclusivamente à genitora, requerendo o prosseguimento da ação autônoma, o restabelecimento dos alimentos provisórios anteriormente fixados em 30% e a condenação do apelado por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade da sentença; e (ii) saber se é cabível o prosseguimento da ação autônoma de alimentos diante da existência de ação de divórcio mais abrangente, na qual já foram fixados alimentos provisórios em favor da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intervenção do Ministério Público não enseja nulidade, pois, embora obrigatória em causas envolvendo incapazes, exige demonstração de prejuízo. A sentença possui natureza exclusivamente processual e não suprimiu o direito alimentar da menor, já assegurado na ação de divórcio. 5. A ação de divórcio possui objeto mais amplo, abrangendo a discussão acerca da guarda e dos alimentos da menor, incidindo a disciplina da continência prevista nos arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram que os alimentos provisórios fixados na ação de divórcio destinam-se expressamente aos filhos, inexistindo fundamento para afirmar que a verba alimentar beneficia exclusivamente a genitora ou que a menor permaneceu desassistida. 7. O prosseguimento da presente ação importaria duplicidade de ordens judiciais de desconto sobre a mesma obrigação alimentar, com potencial incidência simultânea de percentual de 15% fixado na ação de divórcio e de 30% requerido nesta demanda, configurando bis in idem. 8. A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Consideradas as circunstâncias do alimentante, inclusive sua renda e condição de pessoa com deficiência auditiva, mostra-se adequada a concentração da discussão alimentar na ação de divórcio, sem prejuízo da proteção dos interesses da menor. 9. Eventual irresignação quanto ao valor dos alimentos provisórios deverá ser deduzida nos próprios autos da ação de divórcio, por meio dos instrumentos processuais cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sem majoração de honorários advocatícios, diante da inexistência de condenação honorária na origem. Tese de julgamento: “1. A ausência de intervenção do Ministério Público em causa envolvendo incapaz somente acarreta nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo. 2. Configurada a continência entre ação autônoma de alimentos e ação de divórcio que já abrange a discussão alimentar, impõe-se a concentração da controvérsia na demanda mais ampla. 3. A existência de alimentos provisórios regularmente fixados em favor do alimentando afasta alegação de desamparo material e impede a duplicidade de decisões sobre a mesma obrigação alimentar.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 56 e 57; CC, art. 1.694, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Presidência do Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador(a) de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Relatório