Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800286-82.2026.8.10.0129 Autor(a): Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras RUA JOSÉ EGITO COELHO, CENTRO, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: GUILHERME RODRIGUES DO NASCIMENTO PRES JOAO FIGUEIREDO, 36, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia criminal em face de GUILHERME RODRIGUES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 175944240). Narra a exordial acusatória que, no dia 01 de março de 2026, por volta das 18h20min, no Povoado Vale Verde, zona rural do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, o denunciado trazia consigo e transportava substância entorpecente proscrita, em desacordo com determinação legal e regulamentar (ID 175944240). Consta que uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo de rotina nas imediações de um bar próximo à praça do referido povoado, ocasião em que abordou indivíduos presentes no local (ID 175944240). Durante a diligência, o acusado apresentou comportamento excessivamente nervoso, o que motivou a revista no automóvel por ele utilizado, um Chevrolet Onix, cor cinza, placa QAT-2D30 (ID 175944240). Na oportunidade, o increpado antecipou-se aos policiais, abriu rapidamente a porta do veículo e apanhou um invólucro situado no porta-luvas, tentando ocultá-lo, sendo prontamente contido pelos militares, que arrecadaram em seu poder 51 (cinquenta e um) pinos plásticos contendo substância análoga à cocaína, perfazendo a massa bruta de aproximadamente 39 gramas (ID 175944240). O réu foi preso em flagrante no dia dos fatos (ID 173495048). A prisão flagrancial foi regularmente comunicada ao juízo e submetida à audiência de custódia em 02 de março de 2026, oportunidade na qual foi homologada e convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública (ID 173572059). O respectivo mandado de prisão preventiva restou expedido e devidamente cumprido (ID 173825012). O inquérito policial foi autuado e relatado pela autoridade policial (ID 174036334). Juntaram-se aos autos o boletim de ocorrência (ID 173495048, fls. 1/3), o auto de exibição e apreensão (ID 173495048, fls. 14/15) e o auto de constatação preliminar de substância entorpecente (ID 173495048, fls. 23/24). A denúncia foi recebida pelo Juízo em 31 de março de 2026 (ID 176143576). Devidamente citado por mandado (ID 177931243), o acusado apresentou resposta à acusação por advogado constituído (ID 176591289). Na referida manifestação, a defesa técnica sustentou ausência de justa causa e pugnou, no mérito, pela desclassificação da conduta para as figuras do porte para uso próprio ou uso compartilhado (ID 176591289). No curso do feito, a terceira interessada, senhora Maria da Cruz Rodrigues, avó do denunciado, ingressou nos autos pleiteando a restituição do veículo apreendido Chevrolet Onix, placa QAT-2D30, sob a alegação de ser possuidora de boa-fé e de que o automóvel foi utilizado pelo neto sem sua permissão (ID 178084931). Juntou documentos comprobatórios de aquisição e quitação parcial perante intermediário e perante a proprietária registral (ID 178170878 a ID 178170881). A empresa proprietária registral, Centro de Formação de Condutores Quatro Rodas, manifestou-se concordando de forma expressa com a entrega e restituição do bem à possuidora (ID 182993343). A defesa formulou ainda pedidos de celebração de acordo de não persecução penal e revogação da prisão preventiva por excesso de prazo (ID 187747361), os quais foram indeferidos por este Juízo após manifestação ministerial contrária (ID 191032250 e ID 191270063). Aportou ao feito a manifestação da autoridade de polícia judiciária informando o completo desinteresse do veículo apreendido para as investigações criminais, inexistindo perícias pendentes sobre o automóvel (ID 191206717). Foi acostado aos autos o laudo pericial toxicológico definitivo nº 223/2026 PO, elaborado pelo Instituto de Criminalística de Imperatriz/MA, o qual atestou que o material apreendido continha o alcaloide cocaína, com massa líquida total de 28,050 gramas, dividida em 51 recipientes plásticos (ID 191509399). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 01 de outubro de 2026 por meio de sistema audiovisual (ID 193072764), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, dispensando-se a testemunha defensiva, seguindo-se o interrogatório do réu (ID 193072764 e ID 193793024). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela integral procedência da denúncia e consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 193074668). A defesa técnica de Guilherme Rodrigues do Nascimento, por sua vez, ofereceu seus memoriais finais (ID 193282806). Pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração máxima de dois terços, a fixação de regime inicial aberto, a substituição por restritivas de direitos, a revogação da prisão preventiva e, por fim, a definitiva restituição do veículo apreendido em favor de Maria da Cruz Rodrigues (ID 193282806). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das normas procedimentais e garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal e na legislação processual penal comum e extravagante. As partes foram devidamente intimadas, exercendo o contraditório e a ampla defesa em plenitude, não havendo vícios formais, preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo ao exame meritório. 2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou fartamente comprovada nos autos. Evidenciam a certeza do fato o auto de exibição e apreensão (ID 173495048, fls. 14/15), o auto de constatação preliminar de substância entorpecente (ID 173495048, fls. 23/24) e, primordialmente, o laudo pericial químico toxicológico definitivo nº 223/2026 PO (ID 191509399). O laudo químico oficial atestou a identificação positiva para a substância cocaína, na forma de sal, com peso líquido de 28,050 gramas, fracionada em 51 unidades plásticas, substância esta de uso expressamente proscrito no território nacional pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e normas correlatas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ID 191509399). A autoria criminosa, de igual modo, é inconteste e recai com absoluta segurança sobre o acusado Guilherme Rodrigues do Nascimento. O conjunto probatório amealhado durante a instrução criminal, sob as garantias do contraditório judicial, corroborou integralmente a tese delineada na peça inicial acusatória. A testemunha Ildenandes Pereira Lima Junior, policial militar responsável pela diligência, relatou que a guarnição realizava patrulhamento no povoado Vale Verde, zona rural, concentrando a fiscalização em bares. Ao abordarem as pessoas presentes em um bar, notaram atitude suspeita do acusado após a busca pessoal de rotina, pois ele acelerou o passo em direção ao automóvel que conduzia. Diante da fundada suspeita, os policiais determinaram a revista veicular, momento em que o réu se apressou e tentou retirar um invólucro do interior do automóvel para escondê-lo no próprio corpo. Agindo prontamente, os agentes apreenderam um saco plástico contendo 51 pinos de cocaína no interior do veículo. O militar destacou que o increpado permaneceu calado durante a prisão em flagrante e que a corporação não o conhecia de registros pretéritos. Em convergência, a testemunha Luiz Antonio dos Santos, também policial militar, relatou sob o crivo judicial que a equipe realizava rondas no povoado Vale Verde no dia 1º de março e abordou os indivíduos reunidos em um estabelecimento comercial. Esclareceu que, embora inicialmente nada de ilícito tenha sido encontrado com o acusado na revista pessoal, ele aparentava intenso nervosismo e mantinha os olhos fixos no veículo estacionado nas proximidades. Após anuir com a busca veicular, o réu apressou-se, apanhou um pacote e o colocou para dentro das vestimentas, na altura das calças. De pronto contido e submetido a nova verificação pessoal, constatou-se que o pacote continha 51 porções individualizadas de cocaína acondicionadas em invólucros plásticos, tendo o réu silenciado e informado que prestaria declarações apenas perante advogado. Por sua vez, a testemunha Francisco Nailson Fernandes de Alencar, policial militar participante da ação, declarou perante a autoridade judiciária que a guarnição procedeu à fiscalização no povoado Vale Verde e determinou a vistoria das pessoas situadas nas cercanias do bar. Ao identificarem o automóvel e indagarem acerca do proprietário, o acusado assumiu a responsabilidade pelo bem. Todavia, no momento em que se ordenou a abertura do carro para fiscalização, o réu antecipou-se e tentou retirar o pacote com entorpecentes localizado no porta-luvas, oportunidade em que foi interceptado pelos agentes, que confirmaram a posse dos 51 pinos com cocaína. Os depoimentos prestados pelos agentes estatais guardam perfeita harmonia, riqueza de detalhes e coerência lógica, tanto entre si quanto em confronto com as provas documentais coligidas desde o auto de prisão em flagrante. A palavra dos policiais militares, prestada sob compromisso legal e submetida ao crivo da ampla defesa, ostenta presunção de legitimidade e veracidade, constituindo elemento de convicção plenamente idôneo para lastrear o decreto condenatório, notadamente quando inexistente qualquer demonstração de inimizade, perseguição ou intuito infundado de prejudicar o imputado. Em seu interrogatório judicial, o denunciado Guilherme Rodrigues do Nascimento admitiu a posse material da substância apreendida no automóvel, mas sustentou que a droga seria destinada ao próprio consumo e compartilhada com amigos presentes no local. Afirmou ser dependente químico de cocaína e que pretendia fazer uso do entorpecente em uma festa. Disse que nunca respondeu a processos criminais, não possuía antecedentes e que combinou a aquisição de aproximadamente 30 gramas com terceiros, acreditando originariamente que o produto viesse em pacote único, embora já estivesse separado em papelotes plásticos. Assegurou, por fim, que não integra associação ou organização criminosa. A versão exculpatória deduzida pelo acusado, consistente na alegação de mero consumo próprio e eventual uso compartilhado, carece de respaldo no acervo probatório e conflita diretamente com a dinâmica objetiva dos fatos. A quantidade de cocaína apreendida com o réu, perfazendo 28,050 gramas líquidas e distribuída minuciosamente em 51 pinos plásticos individuais, revela inequívoca e estruturada finalidade mercantil. Quem detém entorpecente de alto poder vulnerante fracionado em mais de cinquenta porções unitárias prontas para repasse imediato em um bar de zona rural exerce evidente atos de circulação e difusão ilícita. A logística de acondicionamento observada é incompatível com a modesta tese de posse para mero consumo isolado ou compartilhado entre pessoas do relacionamento, afastando-se os tipos previstos nos artigos 28 e 33, § 3º, da Lei de Drogas. Cumpre consignar que o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, classifica-se como delito plurinuclear, de ação múltipla e de conteúdo variado, cuja consumação aperfeiçoa-se com a prática de quaisquer das dezoito condutas previstas no dispositivo legal, prescindindo da comprovação de comercialização direta ou de entrega efetiva no momento da abordagem. In casu, o acusado realizou formal e materialmente as condutas de trazer consigo e transportar a substância ilícita destinada a terceiros, sem autorização legal. Portanto, resta plenamente comprovada a conduta ilícita imputada ao acusado Guilherme Rodrigues do Nascimento, demonstrando-se sua conformação típica ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.2. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta praticada amolda-se formal e materialmente ao tipo penal incriminador do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não militam em prol do acusado causas de exclusão da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) nem causas excludentes ou dirimentes da culpabilidade. O acusado é imputável, possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa, impondo-se a procedência do pedido condenatório formulado pelo Ministério Público. 3. DO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA No curso da demanda penal, a terceira interessada, senhora Maria da Cruz Rodrigues, formulou incidente de restituição do veículo apreendido Chevrolet Onix, ano 2019, cor cinza, placa QAT-2D30 (ID 178084931). Embora a petição inicial defensiva tenha feito menção formal à placa com grafia imprecisa (QAT2D32), os instrumentos contratuais carreados ao feito sanaram a divergência material e comprovaram a exata identificação do veículo placa QAT-2D30 (ID 178170879 e ID 178170881). Sustentou ser possuidora legítima e terceira de boa-fé, tendo adquirido o automóvel mediante parcelamento contratual perante adquirente anterior e intermediário, com desembolso comprovado por comprovantes bancários (ID 178170878 a ID 178170881). Demonstrou-se ainda nos autos que a proprietária registral do veículo junto aos órgãos de trânsito, a pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Quatro Rodas, manifestou sua expressa e irretratável concordância para com a devolução e restituição do automóvel à requerente Maria da Cruz Rodrigues (ID 182993343). O artigo 118 do Código de Processo Penal preconiza que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final enquanto interessarem ao processo. Complementarmente, o artigo 120 da referida lei processual penal autoriza a devolução das coisas apreendidas quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, ressalvando-se sempre o direito do terceiro de boa-fé, na esteira do artigo 91, inciso II, do Código Penal e do artigo 60 da Lei nº 11.343/2006. Na hipótese vertente, a autoridade de polícia judiciária titular da Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras/MA manifestou-se formalmente nos autos informando que o veículo automotor não mais interessa à persecução penal, não remanescendo perícias a serem realizadas, nem risco de prejuízo à elucidação dos fatos caso ocorra a liberação do bem (ID 191206717). Ressalte-se que o Ministério Público já havia sinalizado em manifestação anterior (ID 179215018) que a posse legítima e a boa-fé estavam demonstradas, condicionando a deliberação apenas à consulta da autoridade policial sobre o interesse probatório, premissa que restou plenamente satisfeita com a certidão policial de desinteresse investigativo. Outrossim, restou demonstrado que o acusado apanhou as chaves do veículo de sua avó sem a ciência ou anuência desta para deslocar-se ao povoado, cuidando-se de utilização episódica não consentida. Não há nos autos o menor indício de que o automóvel tenha sido adquirido com proventos do tráfico, de que possuísse adaptações estruturais ou de que fosse habitualmente destinado à traficância. A salvaguarda ao terceiro adquirente de boa-fé é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que ressalva o direito patrimonial legítimo diante da ausência de nexo entre a titularidade e o crime: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA FÉ. O BEM APREENDIDO NÃO É INSTRUMENTO DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando reformar acórdão que determinou a restituição de veículo apreendido e a compensação de fiança com penas pecuniárias. 2. O acórdão recorrido determinou a restituição do veículo ao proprietário, considerando a ausência de provas de que o automóvel era utilizado habitualmente para o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido, pertencente a terceiro de boa-fé, pode ser restituído, mesmo tendo sido utilizado em ato de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que o veículo não era instrumento do crime, nem fruto de lucro ilícito, e que o proprietário não tinha conhecimento de seu uso para tráfico. 5. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de origem. 6. A restituição do bem a terceiro de boa-fé está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que ressalva o direito de terceiros de boa-fé. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.223.128/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Assim, evidenciada a posse legítima de boa-fé da requerente, a expressa anuência da titular registral e a certidão policial de esgotamento do interesse pericial e probatório, o deferimento da restituição do automóvel à requerente Maria da Cruz Rodrigues é medida impositiva. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização e dosimetria da reprimenda em observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal, bem como às diretrizes traçadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, acolhendo o comando decisório de condenação do acusado na pena mínima cominada no preceito legal. 4.1. PRIMEIRA FASE: PENA-BASE Na primeira fase, cumpre analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conjuntamente com a preponderância da natureza e quantidade da droga insculpida no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: A culpabilidade da conduta não extrapolou os limites normais descritos pelo tipo penal violado, não ostentando dolo excedente ao que já fundamenta a criminalização. Os antecedentes são favoráveis, visto que o sentenciado é primário e não ostenta condenações criminais pretéritas com trânsito em julgado (ID 173566711). A conduta social e a personalidade do agente não contam com elementos depreciativos nos autos, milita a seu favor a comprovação de ocupação laboral lícita e residência fixa (ID 173561265 a ID 173561269). Os motivos do crime são inerentes à obtenção de proveito econômico comum aos delitos patrimoniais e de circulação mercantil, não autorizando exasperação. As circunstâncias do crime foram as ordinárias da modalidade flagrada. A quantidade e natureza do entorpecente apreendido (28,050 gramas de cocaína divididas em pinos plásticos) constituem aspecto intrínseco à própria repressão da traficância na espécie. As consequências do crime não ultrapassaram a gravidade abstrata inerente ao tipo penal protetor da saúde pública. O comportamento da vítima em nada influi, por se tratar de delito contra a coletividade. Diante do conjunto de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que o réu admitiu a posse da droga perante a autoridade judicial. Contudo, em virtude de a pena-base já haver sido estabelecida no piso legal abstrato cominado para o tipo, deixo de proceder à respectiva redução temporal, em observância ao entendimento vinculante consubstanciado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena a patamar aquém do mínimo legal cominado. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena especiais ou gerais. No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o réu preenche cumulativamente todos os requisitos legais: é primário, ostenta bons antecedentes criminais (certidão de ID 173566711), comprovou ocupação lícita e residência fixa (ID 173561265 a ID 173561269), e inexistem nos autos quaisquer elementos concretos que demonstrem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais Repetitivos vinculados aos Temas 1154 e 1241, firmou entendimento vinculante no sentido de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido somente justificam por si sós o afastamento da causa especial de diminuição quando extraordinariamente exorbitantes, o que não se verifica com a apreensão líquida de 28,050 gramas de cocaína. Fora dessa situação excepcional, a recusa da minorante exige a demonstração concreta de elementos adicionais que denotem habitualidade profissional ou vínculo societário criminoso estável, circunstâncias expressamente afastadas pela palavra uníssona dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais atestaram que o increpado não possuía registros pretéritos nem histórico delitivo conhecido da corporação.Assim, imperativo o reconhecimento do tráfico privilegiado. Todavia, sopesando a expressiva nocividade do entorpecente (cocaína) e seu fracionamento em 51 (cinquenta e uma) porções individuais, elementos que recomendam maior rigor preventivo, modularizo a incidência da minorante na fração intermediária de 1/2 (metade), patamar suficiente e proporcional para a justa reprovação da conduta.Aplicando a redução de 1/2 (metade) sobre a pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, resta a pena privativa de liberdade definitiva concretizada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a condição econômica modesta externada pelo apenado nos autos. 5. REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 5.1. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Em atenção ao comando preconizado no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, considerando o quantitativo final da pena privativa de liberdade fixado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a primariedade técnica do acusado, a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e o reconhecimento do tráfico privilegiado desprovido de hediondez, estabeleço como regime inicial para cumprimento da reprimenda o REGIME ABERTO. Diante da fixação do regime inicial aberto, resta prejudicada a aplicação da detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal para fins de modificação de regime, devendo o cômputo do período de custódia cautelar ser efetivado pelo Juízo da Execução Penal para efeito de liquidação da pena. 5.2. DA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Presentes os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 44 do Código Penal, haja vista que a pena corporal não supera 04 (quatro) anos, o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o sentenciado é primário e as circunstâncias judiciais se revelaram integralmente favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida perante entidade designada pelo Juízo da Execução Penal, sem prejuízo de sua jornada normal de trabalho; b) limitação de fim de semana (artigo 43, inciso VI, do Código Penal), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado indicado pelo Juízo de Execução Penal. Em virtude da substituição operada, resta descabida a concessão do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal). 5.3. DA SITUAÇÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO Em cumprimento ao que estabelece o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, examino a subsistência da segregação cautelar. O réu permaneceu preso preventivamente durante o curso da instrução processual para garantia da ordem pública. Todavia, sobrevindo a condenação ao cumprimento de pena em regime inicial aberto substituída por reprimendas restritivas de direitos, a manutenção da prisão preventiva afigura-se desproporcional e violadora direta do princípio da homogeneidade das medidas cautelares, haja vista que a constrição provisória não pode traduzir medida materialmente mais severa do que a sanção definitivamente estabelecida no julgamento. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Guilherme Rodrigues do Nascimento, com esteio no artigo 316 do Código de Processo Penal, deferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se incontinenti o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO para: a) CONDENAR o réu GUILHERME RODRIGUES DO NASCIMENTO, já qualificado, nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; b) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal; c) REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e no princípio da homogeneidade das cautelares, assegurando-lhe o direito de apelar em liberdade e determinando a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; d) DECRETAR O PERDIMENTO em favor da União da substância entorpecente apreendida nestes autos, determinando a sua completa destruição por incineração, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 505 do Código de Processo Penal, guardando-se a devida amostra para eventual contraprova; e) CONDENAR o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com esteio no artigo 804 do Código de Processo Penal, sobrestando-se a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; f) DETERMINAR, após o trânsito em julgado: f.1) a comunicação formal ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; f.2) a expedição de guia de recolhimento definitiva, remetendo-se os autos à Vara de Execução Penal competente; f.3) a intimação do réu para pagamento da sanção pecuniária imposta, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a Defesa constituída e o sentenciado, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Cópia desta sentença servirá como mandado, ofício ou carta precatória. São Raimundo das Mangabeiras/MA. TALITA CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA
