Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para condenar o réu DIEGO SANTOS GODOI e WARLLYSON SILVA DOS SANTOS, anteriormente qualificados, como incursos na sanção prevista pelo artigo 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Legal. Passo a analisar as circunstâncias judiciais em conjunto, uma vez que representam a mesma situação. DIEGO SANTOS GODOI Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada se tendo a valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são normais; a Vítima de modo algum contribuiu à prática do crime. Não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstância atenuantes e agravantes. Não concorre causa de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena, previstas no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar total da 2/5 (dois quintos), diante dos fatos e fundamentos já declinados. Diante dos fatos e fundamentos já declinados, fica o Réu condenado definitivamente a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal e atento aos Enunciados da Súmula do Supremo Tribunal Federal nºs 718 e 719, o Réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado. WARLLYSON SILVA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada se tendo a valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são normais; a Vítima de modo algum contribuiu à prática do crime. Não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analis
Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA Processo nº 0883940-31.2024.8.10.0001 REQUERENTE: Delegacia de Paço do Lumiar e outros REQUERIDO(A): Dandara registrado(a) civilmente como DIEGO SANTOS GODOI e outros DECISÃO O ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial ofereceu denúncia contra Dandara registrado(a) civilmente como DIEGO SANTOS GODOI e outros, já qualificado nos autos, dando-os como incursos na sanção prevista pelo artigo 157, § 2º, II e VII, do Código Penal. A denúncia foi recebida em data de 10.12.2024. Os Réus foram regularmente citados, sendo que, por intermédio de Defensor Público, apresentaram defesa prévia. No decorrer da instrução processual foram inquiridas uma vítima e duas testemunhas. Foram realizados os interrogatórios dos Réus. Em alegações finais, a Representante do Ministério Público requereu a condenação ao crime de roubo com duas causas de aumento de pena. Por seu turno, as defesas, em sede de alegações finais, requereram as suas absolvições ou reconhecimento de participação de menor importância. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado passo a DECIDIR: Em face de Dandara registrado(a) civilmente como DIEGO SANTOS GODOI e outros é atribuída a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal. A ocorrência dos fatos se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto à natureza do evento delituoso (roubo). Restaram claramente demonstradas as causas majorantes do emprego de arma branca e do concurso de pessoas. Por cautela, há de se ressaltar que em casos desta espécie, a prova da materialidade não se opera apenas com a apreensão da coisa ou com a realização de laudos periciais, podendo também ser demonstrada por outros meios probatórios. Assim, de forma inconteste, observa-se que ocorreu o delito do artigo 157, parágrafo 2º, II e VII, do Código Penal, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato mencionado. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e responsabilidade penal dos Réus, para quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. A vítima Leidiane reconheceu os Réus por fotografia na Delegacia de Polícia e xxx em audiência. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do reconhecimento realizado na fase do inquérito. A prova antes mencionada com as outras produzidas nos levam a concluir pela autoria dos Denunciados no delito em tela, por estarem em consonância. No mais, a ação atribuída aos Réus se encontra cabalmente comprovada nos autos. Enfim, pelos elementos de provas colacionados em Juízo, dúvidas não pairam de que o fato em questão se trata da prática do delito de roubo, em razão da ameaça de violência física empregada pelos agentes, senão vejamos, os depoimentos das testemunhas foram claros em afirmar que os Réus foram encontrados com os objetos dos roubos, sendo inclusive sido reconhecidos por uma das vítimas que ligou por videoconferência para o próprio celular que estava na posse dos Réus. Segundo os relatos, os Réus conseguiram os bens das vítimas através de ameaça, caracterizando o roubo. Diante de todo exposto, dúvidas não pairam quanto a autoria e responsabilidade penal dos Réus na prática dos delitos em exame. Além disso, denoto que as causas de aumento de pena indicadas na peça vestibular acusatória estão comprovadas no encarte processual, conforme acima demonstrado, tendo sido os delitos praticados pelos Réus pelo emprego de arma branca e em concurso de pessoas. Em razão disso, serão aplicadas as causas de aumento de pena indicadas na denúncia. Em razão disso, denoto que em conformidade com o disposto pelo parágrafo 2º, do citado artigo, deve ser observada para o aumento da pena em relação ao Réu a regra variável de 1/3 (um terço) até a metade (1/2). Diante de duas causas de aumento de pena, no presente caso, vislumbro a necessidade de se elevar a pena a ser fixada no patamar de dois quintos (2/5). Então, mensurada e devidamente balanceada a circunstância, entendo que se pode apenar a conduta em exame elevando a pena, qual seja, em 2/5 (dois quintos), por serem duas causas de aumento. Por estas razões, em se tratando de delito de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, entendo por bem fixar o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), por me parecer o mais adequado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para condenar o réu DIEGO SANTOS GODOI e WARLLYSON SILVA DOS SANTOS, anteriormente qualificados, como incursos na sanção prevista pelo artigo 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Legal. Passo a analisar as circunstâncias judiciais em conjunto, uma vez que representam a mesma situação. DIEGO SANTOS GODOI Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada se tendo a valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são normais; a Vítima de modo algum contribuiu à prática do crime. Não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstância atenuantes e agravantes. Não concorre causa de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena, previstas no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar total da 2/5 (dois quintos), diante dos fatos e fundamentos já declinados. Diante dos fatos e fundamentos já declinados, fica o Réu condenado definitivamente a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal e atento aos Enunciados da Súmula do Supremo Tribunal Federal nºs 718 e 719, o Réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado. WARLLYSON SILVA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada se tendo a valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são normais; a Vítima de modo algum contribuiu à prática do crime. Não existem elementos para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstância atenuantes e agravantes. Não concorre causa de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena, previstas no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar total da 2/5 (dois quintos), diante dos fatos e fundamentos já declinados. Diante dos fatos e fundamentos já declinados, fica o Réu condenado definitivamente a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal e atento aos Enunciados da Súmula do Supremo Tribunal Federal nºs 718 e 719, o Réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Concedo aos Réus o direito de apelarem em liberdade, pois estão em liberdade. Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se os Réus, os defensores públicos e as vítimas. Intime-se o Ministério Público. Expeçam-se as guias competentes. P. R. I. Paço do Lumiar/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
