Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CADASTRO GERAL ATIVO. FALTA DE CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO ESPECÍFICO DE ENTREGAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta em plataforma digital, sob pena de multa diária. O recorrente alegou que o bloqueio unilateral de seu cadastro impediu o exercício da atividade profissional de motorista de entregas. A sentença reconheceu que a conta geral do autor permanecia ativa e sem restrições e que a impossibilidade de realizar entregas decorria da ausência de cadastro no aplicativo específico Mercado Envios Extra (ME Extra). O recorrente sustenta a insuficiência das telas sistêmicas apresentadas pela empresa e requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os registros sistêmicos apresentados pela empresa são suficientes para demonstrar a inexistência de bloqueio indevido da conta do recorrente; (ii) saber se a impossibilidade de realizar entregas decorre de falha na prestação do serviço pela plataforma digital ou da ausência de credenciamento do autor no aplicativo específico ME Extra, configurando culpa exclusiva do consumidor; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para impor à recorrida a obrigação de reativar o cadastro do autor. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente não apresentou prova mínima do alegado bloqueio de sua conta, inexistindo demonstração de mensagem de suspensão, banimento ou encerramento unilateral do vínculo com a plataforma digital. 4. A recorrida comprovou, mediante registros de seu sistema interno, que a conta geral do autor permanecia ativa, com acesso liberado e sem restrições ou infrações, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A impossibilidade de realizar serviços de transporte e entrega decorreu da ausência de cadastro do recorrente no aplicativo específico Mercado Envios Extra (ME Extra), cujo credenciamento constitui requisito necessário para o exercício da atividade logística na plataforma. A comunicação encaminhada ao autor em 19 de março de 2026 confirmou a inexistência de seu registro nesse aplicativo. 6. A ausência de credenciamento no aplicativo específico, providência de responsabilidade do próprio interessado, afasta a alegação de bloqueio arbitrário e caracteriza culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou fundamento para impor à empresa a obrigação de reativação de conta que permanece ativa. 7. A sentença de improcedência deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A comprovação de que a conta geral do usuário permanece ativa e sem restrições afasta a alegação de bloqueio indevido da plataforma digital. 2. A ausência de credenciamento do motorista no aplicativo específico de entregas, quando indispensável à prestação dos serviços, configura culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da empresa pela impossibilidade de exercício da atividade. 3. A inexistência de bloqueio ou falha na prestação do serviço impede a imposição de obrigação de fazer destinada à reativação de cadastro que permanece ativo.”