Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802374-96.2026.8.10.0128 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 / (11)5576-9959 / (99)3529-8200 / (99)2101-0500 / (11)4227-7501 / (11)2107-7007 / (11)3242-2555 / (99)3644-0014 / (11)2137-2858 / (11)5576-5186 Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A PARTE REQUERIDA: MACIEL SOUSA DA SILVA R SONHO, 22, CC DO VIZINH, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, sob a égide do Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em desfavor de Maciel Sousa da Silva. A pretensão deduzida visava à apreensão e consolidação da posse e propriedade da motocicleta Honda NXR 160 BROS CBS, ano de fabricação/modelo 2024/2025, cor vermelha, chassi 9C2KD0810SR014947, vinculada ao contrato de consórcio com alienação fiduciária, em face de alegada inadimplência do requerido. Após a determinação deste Juízo para que a autora se manifestasse sobre a comprovação da constituição em mora, e subsequente manifestação da demandante, sobreveio aos autos petição da instituição autora (Id 188473158). Na referida peça, a credora fiduciária informou que as partes formalizaram composição amigável de forma extrajudicial, com o adimplemento e a atualização das parcelas contratuais em atraso. Em razão disso, pugnou pela extinção do processo em face da perda superveniente do objeto, pela imputação dos ônus sucumbenciais à parte ré com esteio no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), bem como pelo levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o prontuário do veículo perante o sistema RENAJUD. Registra-se que a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada com a citação do réu, inexistindo nos autos representação processual constituída por patrono deste último. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em essência. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, ante a manifesta desnecessidade de qualquer outra diligência instrutória. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. A propositura e o prosseguimento da demanda pressupõem uma lide atual, em que a prestação estatal se mostre estritamente necessária para a reparação ou salvaguarda do direito vindicado. In casu, a própria parte credora veio aos autos expressamente noticiar a ocorrência de autocomposição extrajudicial e o pagamento das parcelas em atraso afetas ao pacto fiduciário. Operada a satisfação do débito pendente na via administrativa por ajuste de vontades, esvaziou-se por completo o interesse no provimento judicial de retomada compulsória da posse do bem alienado fiduciariamente. Consequentemente, resta configurada a perda superveniente do interesse processual (perda do objeto), ensejando a extinção da relação processual sem enfrentamento do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pleito autoral de condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), cumpre afastar tal pretensão. Consoante firme orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios, é descabida a condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais quando ausente a angularização da relação jurídica processual. Além do mais, no que se refere às custas processuais remanescentes, se houver, estas ficarão a cargo da parte autora, ressalvando-se a dispensa de custas finais prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Por derradeiro, ante a extinção do processo e o requerimento da própria autora, impõe-se a imediata liberação de eventuais gravames judiciais e restrições circulatórias ou de transferência que tenham sido inseridas sobre o veículo no âmbito destes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inequívoca perda superveniente do objeto e do interesse processual decorrentes da quitação/composição extrajudicial. Proceda a Secretaria Judicial à imediata baixa/cancelamento de qualquer constrição ou restrição judicial (de circulação, transferência ou licenciamento) porventura inserida sobre o veículo objeto destes autos. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, dada a inexistência de angularização da relação processual e de causídico constituído em favor da parte demandada; Custas recolhidas pela parte autora, ficando dispensadas as custas processuais remanescentes acaso incidentes. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO São Mateus do Maranhão/MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus do Maranhão
