Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800141-25.2025.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ANAPURUS SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de verbas remuneratórias ajuizada por WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANAPURUS – MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor afirma que foi contratado pelo Município em 13 de março de 2017, inicialmente como professor e, por último, como gestor escolar, e que foi exonerado em 31 de dezembro de 2024. Alega que não recebeu o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional e que os salários dos meses de agosto a dezembro de 2024 foram retidos. Pede a condenação do Município ao pagamento de 13º salário e férias com 1/3 dos anos de 2020 a 2024 e de cinco salários retidos, no valor total de R$ 51.172,92. O MUNICÍPIO DE ANAPURUS apresentou contestação (ID 143249611). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, atribuiu à gestão anterior a responsabilidade pelos fatos, em razão da ausência de transição administrativa; alegou a insuficiência das provas e a ausência de extratos que demonstrem a falta de pagamento; e sustentou a inaplicabilidade de custas e honorários ao ente público. O Autor apresentou réplica (ID 146059670). Intimadas as partes para especificar provas (ID 158176207), o Município informou que não pretende produzir outras provas (ID 158905161), e o Autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal (ID 158954073). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se resolve pelos documentos dos autos, e a prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos pelo Autor são desnecessários para demonstrar a existência do vínculo e o inadimplemento, razão pela qual são indeferidos. Inicialmente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo Município sob o argumento de que o Autor não formulou prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a preliminar. O acesso ao Judiciário não depende do esgotamento da esfera administrativa, e a apresentação de contestação de mérito pela Fazenda Pública configura inequívoca pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir do Autor. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, e constatando-se que as parcelas postuladas se vencem a partir de dezembro de 2020, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, afasto qualquer hipótese de prescrição, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932. Adentrando ao mérito, a controvérsia reside no direito do Autor às verbas postuladas e no seu inadimplemento. O vínculo está comprovado por documentos emitidos pelo próprio Município: o contracheque de maio de 2020 indica contratação em 13 de março de 2017, no cargo de digitador (ID 138309618); o Decreto nº 99/2021 nomeou o Autor para o cargo em comissão de Diretor de Unidade de Ensino, a partir de 26 de março de 2021 (ID 138309621); e os contracheques de 2024 mostram a continuidade da relação nesse cargo, com remuneração bruta de R$ 3.500,00 (ID 138309617). O Município não contestou o vínculo e não apresentou ato de exoneração ou qualquer documento que indique término anterior a 31 de dezembro de 2024, data informada pelo Autor, razão pela qual a reconheço como o termo do vínculo. No período em que o Autor ocupou cargo em comissão, a Constituição Federal assegura, em seu artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, incisos VIII e XVII, o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de um terço, sem diferenciar o servidor comissionado do efetivo. A nomeação para cargo em comissão dispensa concurso público e não se confunde com a contratação nula. Já no período anterior, em que o Autor foi contratado como digitador (de 13 de março de 2017 a 25 de março de 2021), o Autor não juntou nenhum contrato, lei ou ato que demonstre tratar-se de contratação temporária regular, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que exige lei autorizadora, processo seletivo simplificado e formalização por contrato. Na ausência dessa prova, trata-se de contratação sem prévia aprovação em concurso público, nula nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, somente gera o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. Como o Autor não pediu o FGTS e o período não é objeto de pedido de salários, não são devidos o 13º salário e as férias com o terço constitucional referentes a 2020 e ao período de janeiro a março de 2021. Uma vez provado o vínculo e a prestação de serviços, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o pagamento das verbas devidas, recai sobre o Requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município limitou-se a alegar a insuficiência dos documentos do Autor, mas não apresentou nenhuma folha de pagamento, recibo ou comprovante de que tenha pago o 13º salário e as férias com o terço constitucional de 2020 a 2024 ou os salários de outubro a dezembro de 2024. Cumpre destacar que dificuldades administrativas internas e a alegada ausência de transição entre gestões são inoponíveis ao servidor, subsistindo a responsabilidade do ente público em razão do princípio da continuidade administrativa. Quanto aos salários, o Autor pede os meses de agosto a dezembro de 2024. Os próprios extratos que ele juntou, porém, registram créditos de salário no valor líquido de R$ 3.085,45 em 23 de agosto e em 16 de setembro de 2024, o que indica o pagamento da remuneração desses meses, ainda que com atraso, e o Autor não demonstrou que tais créditos se referem a competências anteriores. Assim, são devidos os salários de outubro, novembro e dezembro de 2024, e é improcedente o pedido quanto a agosto e setembro. Sobre essa perspectiva: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS . RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 308/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS. 2. Agravo interno conhecido e não provido . (STF - RE: 00000000000001498109 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 24/03/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025) Por fim, insta aduzir que embora a petição inicial tenha sido endereçada ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brejo/MA e cadastrada no sistema PJe sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tais circunstâncias, por si sós, não impedem o julgamento da demanda pelo procedimento comum, sobretudo porque a ação tramitou integralmente sob esse rito, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, encontrando-se apta ao julgamento. Ademais, o próprio autor formulou pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, circunstância que, embora não seja determinante para a definição do procedimento, evidencia a necessidade de interpretação da petição inicial em seu conjunto, conforme estabelece o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prejuízo processual às partes e ressalvadas as hipóteses de competência absoluta legalmente estabelecidas, deve ser prestigiada a instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 188 e 277 do CPC, reconhecendo-se a regularidade dos atos processuais praticados e a possibilidade de julgamento da demanda pelo procedimento comum, sem necessidade de renovação de atos ou adequação meramente formal do rito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, afastar a prescrição e indeferir a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal. b) Condenar o MUNICÍPIO DE ANAPURUS – MA ao pagamento, ao Autor, das seguintes verbas, em valores principais sem atualização: b.1) 13º salário dos anos de 2021 (proporcional) a 2024; b.2) férias acrescidas do terço constitucional dos anos de 2021 (proporcional) a 2024; b.3) salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. c) Julgar improcedentes os pedidos de 13º salário e de férias com 1/3 referentes a 2020 e ao período de janeiro a março de 2021, e o pedido de pagamento dos salários de agosto e de setembro de 2024. d) Sobre cada parcela incidirão correção monetária e juros de mora conforme o regime aplicável à Fazenda Pública: para as parcelas vencidas até 08 de dezembro de 2021, correção pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, até essa data; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização integral (correção monetária e juros de mora, conjuntamente) unicamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. e) Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora conforme o regime aplicável à Fazenda Pública. Considerando que todo o período da condenação é posterior a 09 de dezembro de 2021, a atualização integral do valor devido (correção monetária e juros de mora, conjuntamente) será feita unicamente pela taxa SELIC, a partir de cada vencimento mensal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. f) Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de nova conclusão. g) Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública, e remetam-se os autos à Turma Recursal, sem retorno dos autos conclusos. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento, observado o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 (requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor); nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA.
