Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DESATUALIZADA E PARCIAL. EXISTÊNCIA DE LUCRO ACUMULADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de recurso de apelação cível. 2. A parte agravante fundamentou seu inconformismo na alegação de que a decisão proferida não possuía fundamentação adequada, por não ter analisado os documentos contábeis apresentados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia restringe-se a analisar se a documentação contábil apresentada pela pessoa jurídica recorrente é apta, suficiente e contemporânea para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, de modo a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça, ou se a decisão denegatória deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao revés do que ocorre com pessoas naturais (Tema 1.178/STJ), a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade, recaindo sobre ela o ônus de comprovar suficientemente os requisitos legais, conforme diretriz da Súmula 481 do STJ. A mera condição de micro ou pequena empresa, ou estar submetida a regime de liquidação, recuperação judicial ou falência, não alcança a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da precariedade de sua situação financeira (Tema 1.424 e REsp n. 2.225.061/PE, do STJ). 5. No caso vertente, embora a pessoa jurídica tenha juntado documentos contábeis para demonstrar queda de faturamento, referidos documentos referem-se ao ano de 2024, não sendo contemporâneos ao ano presente ou passado do pedido. 6. Além da desatualização, a documentação apresentada perfaz uma análise apenas parcial e momentânea da saúde financeira da empresa e aponta, a título de exemplo, a existência de um “lucro acumulado” superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), evidência que infirma o pleito de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou o benefício. 8. Tese de julgamento: "A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se prestando para tal fim a juntada de documentação contábil desatualizada, parcial e que denota a existência de considerável lucro acumulado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Tema 1.178; STJ, Tema 1.424; STJ, REsp n. 2.225.061/PE. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Presidência do Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador(a) de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO LOCAUTOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inconformada com a decisão que proferi indeferindo pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos do recurso de apelação cível presente nos autos, interpõe recurso de agravo interno. A agravante concentra-se em dizer que a decisão padece de fundamentação adequada, pois ausente a análise dos documentos contábeis apresentados. Contraditório recursal realizado. Assim, faço o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Relatora