Inteiro teor
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800039-53.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530, Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “SERVICO CARTAO PROTEGIDO”, no valor de R$ 9,99 por lançamento, sem que tenha solicitado ou autorizado a contratação. Requer o cancelamento do serviço, a restituição em dobro dos valores descontados, indicada na inicial em R$ 39,96, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita e da aplicação das normas consumeristas. O banco réu apresentou contestação (ID 173689385), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, conexão com outras demandas, litigância de má-fé e necessidade de tramitação em segredo de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o serviço foi contratado mediante proposta de adesão eletrônica, cuja documentação apresentou. Em réplica (ID 175532227), a parte autora impugnou a contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica, reiterando os pedidos iniciais. Por meio do despacho de ID 181374479, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir ou manifestar interesse no julgamento antecipado. O banco réu, na petição de ID 183801892, e a parte autora, na petição de ID 183941290, manifestaram-se pela suficiência das provas documentais e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a afirmação realizada pela parte autora de não celebração do contrato, considerando que objetiva a condenação do demandado em repetição de indébito e no pagamento de danos. Passo ao exame das questões processuais pendentes. Das questões preliminares Da ausência de interesse de agir Aduz o requerido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não foi previamente acionado na via administrativa, o que teria inviabilizado a análise extrajudicial da controvérsia. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, traduzindo a indispensabilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do resultado material afirmado e a idoneidade da via eleita. Segundo a clássica lição de Vicente Greco Filho, o interesse processual define-se como “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, página 81). No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, verifica-se que o requerido apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes e a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a resistência manifestada pelo requerido, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Da conexão e da alegada litigância de má-fé A instituição financeira informa a existência de outras demandas ajuizadas pela autora, requerendo o reconhecimento da conexão e sua condenação por litigância de má-fé. Contudo, a mera indicação de processos envolvendo as mesmas partes e supostos descontos bancários não é suficiente para demonstrar identidade de pedidos ou de causas de pedir, tampouco risco concreto de decisões conflitantes. Não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a coincidência entre os objetos das demandas indicadas. Da mesma forma, o ajuizamento de ações distintas, por si só, não caracteriza qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos de reconhecimento de conexão e de condenação por litigância de má-fé. Do segredo de justiça O banco requer a tramitação do processo em segredo de justiça em razão da apresentação de extratos bancários. Embora os documentos contenham informações financeiras, essa circunstância, isoladamente, não demonstra a necessidade de afastar a publicidade de todo o processo, especialmente diante das hipóteses restritivas previstas no art. 189 do CPC. Indefiro o pedido de tramitação integral em segredo de justiça. Do mérito A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 570) Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ainda, sobre o ônus da prova, é possível a inversão para fins de facilitação de defesa do consumidor, quando verossímil as suas alegações, conforme se verifica no CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre a devolução de valores indevidamente cobrados, o Código Consumerista, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro, com os devidos acréscimos legais, observada a hipótese de engano justificável. A eventual responsabilização da empresa requerida seria objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços de fornecimento de energia, sendo, portanto, descabida qualquer a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do serviço denominado “SERVICO CARTAO PROTEGIDO” e a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, compete ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os serviços disponibilizados e responder pelos defeitos na respectiva prestação. No caso, a parte autora apresentou extrato bancário (ID 169116071), no qual se verificam descontos sob a rubrica questionada, no valor de R$ 9,99, realizados em 01/08/2025 e 01/09/2025. O banco réu, por sua vez, apresentou proposta de adesão eletrônica (ID 173689387), datada de 08/07/2025, na qual consta referência ao produto “SEGURO SUPER PROTEGIDO TITULAR”, juntamente com registro de assinatura eletrônica atribuído à autora. O documento, portanto, contém indicação expressa do serviço questionado, não sendo correto afirmar que a instituição financeira deixou de apresentar instrumento de contratação. Entretanto, a existência material da proposta não afasta a necessidade de comprovação de sua autenticidade, especialmente diante da impugnação apresentada pela consumidora. A autora questionou expressamente a assinatura eletrônica, afirmando que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a autoria e a integridade do registro. Nesse contexto, o art. 429, inciso II, do CPC atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade quando impugnada a assinatura. A matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, firmado no julgamento do REsp 1.846.649/MA, pela Segunda Seção, em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021, com posterior julgamento de embargos de declaração em 27/04/2022, DJe de 03/05/2022, estabelecendo que cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor. Cumpre observar que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não torna, por si só, inválida a contratação eletrônica, conforme orientação do STJ no REsp 2.197.156/SP, Terceira Turma, julgado em 03/03/2026. Todavia, no caso concreto, o documento apresentado contém a identificação da consumidora e registro alfanumérico de assinatura eletrônica, sem elementos adicionais de autenticação que permitam confirmar, diante da impugnação específica, que a manifestação de vontade efetivamente partiu da autora. Não se identificam registros técnicos complementares suficientes para demonstrar a vinculação da consumidora ao procedimento de assinatura. Assim, embora tenha apresentado proposta de adesão com referência ao serviço, o banco não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a autenticidade da contratação impugnada, nos termos do art. 429, II, do CPC. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexigibilidade das cobranças decorrentes do serviço questionado, com o respectivo cancelamento. Da repetição do indébito Reconhecida a ausência de comprovação suficiente da contratação, os valores debitados sob a rubrica questionada devem ser restituídos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, consolidou o entendimento de que a restituição dobrada não depende da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Na hipótese, não restou demonstrado engano justificável que autorizasse a manutenção de cobranças sem comprovação suficiente do consentimento da consumidora. O extrato apresentado comprova dois descontos de R$ 9,99, totalizando R$ 19,98. Dessa forma, é devida a restituição em dobro de R$ 39,96, correspondente aos descontos comprovados, observados os limites do pedido inicial. Dos danos morais Em outra vertente da demanda, a autora requer compensação por danos morais, sustentando que os descontos realizados sem autorização em sua conta bancária lhe ocasionaram prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial. Sobre o tema, frisa-se que, embora reconhecida a irregularidade das cobranças, a realização de descontos indevidos em conta bancária não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão relevante aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a realização de descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, embora caracterize falha na prestação do serviço e enseje a restituição dos valores cobrados, não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a interesse extrapatrimonial.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.261.994/SP, relator Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Em consonância com essa orientação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem reconhecido que a cobrança indevida de tarifas bancárias, ainda que incidente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Para tanto, exige-se a demonstração de repercussões concretas que ultrapassem o prejuízo meramente patrimonial e configurem efetiva violação aos direitos da personalidade. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO NÃO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a cobrança indevida de tarifas bancárias incidentes em conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifas bancárias, mediante descontos em conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, configura, por si só, Dano Moral in re ipsa, independentemente da demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança indevida e a consequente falha na prestação do serviço justificam a restituição dos valores descontados, mas não implicam, automaticamente, a configuração de Dano Moral. 4. O Dano Moral, nessa hipótese, não é presumido, exigindo a demonstração de circunstância concreta capaz de ultrapassar os dissabores ordinários das relações contratuais e atingir de forma relevante os direitos da personalidade. 5. Ausente prova de consequências mais gravosas decorrentes dos descontos indevidos, tais como inscrição em cadastro de inadimplentes, devolução de cheques, recusa de crédito ou outra repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da Consumidora, não se caracteriza o dever de indenizar. 6. A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, configura ilícito de natureza patrimonial, cuja reparação se satisfaz, no caso, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de tarifas bancárias, ainda que incidente sobre conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, não configura, por si só, Dano Moral in re ipsa. 2. A indenização por Dano Moral exige demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade, para além do prejuízo patrimonial decorrente dos descontos indevidos.” Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801452-33.2023.8.10.0040, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, publ. 19/12/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800050-95.2025.8.20.5106, Rel. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 30/06/2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS ACOMPANHADA DOS DESEMBARGADORES JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA E SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Presidência - DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Procuradora da Justiça - DRA. ANDRIA MARCIA RIBEIRO DE SOUSA Desa. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos -Relatora- (ApCiv 0802312-62.2024.8.10.0084, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/09/2026 - Sem grifos no original) No caso, os descontos documentalmente comprovados correspondem a dois lançamentos de R$ 9,99, não havendo elementos suficientes para demonstrar que tenham ocasionado privação material relevante, exposição vexatória ou outra repercussão extrapatrimonial específica. Portanto, embora reconhecida a irregularidade das cobranças, não se encontram demonstrados, no caso concreto, elementos suficientes para justificar a reparação moral pretendida. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças decorrentes do serviço denominado “SERVICO CARTAO PROTEGIDO”, objeto da presente demanda, diante da ausência de comprovação suficiente da contratação válida pela autora; b) DETERMINAR ao réu o cancelamento do referido serviço, com a cessação dos descontos correspondentes na conta bancária da autora; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos descontos comprovados, no valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros moratórios legais, observados os critérios legais aplicáveis; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial indenizável. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada parte, vedada a compensação, na forma dos arts. 85 e 86 do CPC. Quanto à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/NOTIFICAÇÃO, no que couber. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1844/2026 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010518153329000000156639771 1.PETICAO INICIAL cartao protegido- MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO GOMES Petição 26010518153341200000156639773 2.DOCS E COMPROV DE ENDER- Maria raimunda de araujo gomes Documento de identificação 26010518153354700000156639774 3.EXTRATO DESC INDEV CARTAO PROTEGIDO- MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO GOMES Documento Diverso 26010518153370400000156639775 4.PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA -MARIA RAIMUNDA Procuração 26010518153382600000156639776 Despacho Despacho 26011521430172500000157247124 Citação Citação 26011521430172500000157247124 Contestação Contestação 26030315484881600000160781020 documento_20250722_20250801 Documento Diverso 26030315484885300000160781026 documento_20250820_20250901 Documento Diverso 26030315484889700000160781027 documento_20250919_20251001 Documento Diverso 26030315484894100000160781028 documento_20251022_20251101 Documento Diverso 26030315484898100000160781029 documento_20251118_20251201 Documento Diverso 26030315484901900000160781030 documento_20251219_20260101 Documento Diverso 26030315484906100000160781031 CONTESTAÇÃO - BRADESCO X MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO - MA Documento Diverso 26030315484909800000160781032 Regulamento de utilização (1) Documento Diverso 26030315484930300000160781033 TERMO DE ADESÃO 02 Documento Diverso 26030315484937300000160781034 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. (NOVO) Documento Diverso 26030315484941000000160781035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030315485053200000160781038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030315485053200000160781038 Certidão Certidão 26030514251527600000160987196 Réplica à contestação Réplica à contestação 26032319332606900000162449408 REPLICA - SEM CONTRATO - CARTAO PROTEGIDO - ASSINATURA ELETRONICA SEM VALIDADE -MARIA RAIMUNDA DE AR Petição 26032319332611600000162449409 Despacho Despacho 26060813585983000000167770795 Intimação Intimação 26060910474211900000168320186 Intimação Intimação 26060910474243900000168320187 Petição Petição 26063009140687200000169966278 Petição Petição 26070108384676800000170095450 Sentença Sentença 26110621473244700000181147819
