Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0802550-12.2025.8.10.0031 Ação: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO (15192) Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL _______________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Aos 28/10/2026, às 11h00, a MMª. Juíza de Direito, Dra. KAREN BORGES COSTA, Titular da Segunda Vara desta Comarca de Chapadinha/MA, o representante do Ministério Público Estadual, Dr. RODRIGO ALVES CANTANHEDE, o(a) Defensor Público Estadual, Dr(a). CÂNDIDO LEONARDO MARIANO COSTA SILVA, que acompanharam este ato via videoconferência, e comigo, RAISSA LIMA MARQUES COIMBRA, Servidora Judicial, na Sala das audiências da Segunda Vara, oportunidade, em que foi feito o pregão da audiência de instrução e julgamento, na Ação ADOÇÃO FORA DO CADASTRO (15192), nº. 0802550-12.2025.8.10.0031, constatando-se as presenças dos requerentes, Sr(a). J. M. G. e N. G. S. G., bem como o adotando, W. D. J. C. A.. Em seguida, foram ouvidos os requerentes, J. M. G. e N. G. S. G., e o adotando, W. D. J. C. A.. A Defensoria Pública ratificou os pedidos constantes na inicial. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. Em seguida a MMª. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: " 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adoção consensual de maior de idade, proposta por J. M. G. e N. G. S. G. em face de W. d. J. C. A., todos devidamente qualificados nos autos eletrônicos, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 150348279). Narraram os proponentes na petição inicial que acolheram o adotando no seio familiar quando este contava com apenas dois anos de idade, após entrega voluntária e espontânea pela genitora biológica em razão de extrema carência material (ID 150348279). Relataram que o genitor biológico faleceu pouco tempo após o nascimento do filho, sem que tenha havido prévio registro da paternidade no assento de nascimento primitivo, circunstância na qual constam apenas a filiação materna e os avós maternos (ID 150348279). Destacaram que, não obstante o adotando preserve relacionamento de convivência e contato com a genitora biológica, construiu com os autores sólido e ininterrupto vínculo de filiação socioafetiva, reconhecendo-os reciprocamente como pais e filho (ID 150348279). Com a petição inicial, foram acostados procuração tácita e declarações de hipossuficiência econômica, certidão de casamento dos adotantes celebrada sob regime da comunhão parcial de bens (ID 150468339), certidão de nascimento de W. d. J.C. A. (ID 150475641), documentos de identificação pessoal de todos os envolvidos (IDs 150474757, 150474765 e 150474767) e certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal (IDs 150475659 e 150475664). Recebida a demanda, foi deferido o processamento e determinada a designação de audiência de ratificação, com intimação das partes e notificação do Ministério Público estadual (ID 150653275). O ato instrutório precisou ser redesignado em razão da instituição de ponto facultativo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por meio da Resolução GP nº 61/2026 (IDs 187911180 e 187911181) e da subsequente convocação desta magistrada para reunião presencial preparatória de eleições perante o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (IDs 191731539 e 191731552). Em continuidade, na data de 07/10/2026, diante da ausência circunstancial de expedição dos mandados para intimação pessoal das partes no ato precedente, foi proferida decisão redesignando a audiência para esta data (ID 193619935). Expedidos os respectivos mandados de intimação (IDs 193795158 e 193797248), os oficiais de justiça lograram êxito em intimar pessoalmente todos os interessados (IDs 194267885, 194267911 e 194270536). Instalada a audiência de ratificação, fizeram-se presentes os requerentes J. M. G. e N. G. S. G., o adotando W. d. J. C. A., o ilustre Defensor Público e o representante do Ministério Público estadual. Na oportunidade da assentada, as partes interessadas ratificaram expressamente os termos do pedido inaugural. O adotando W. d. J. C. A., ouvido sob compromisso e em ambiente reservado, declarou expressamente e de modo espontâneo que enxerga os proponentes como seus verdadeiros pais desde a infância, bem como frisou que, embora ainda preserve contato e respeito com a mãe biológica, quem ele efetivamente considera, reconhece como mãe é N. G. S. G.. O órgão do Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou-se favoravelmente à homologação da pretensão, destacando o pleno preenchimento das exigências legais, a maturidade do consentimento e a inequívoca consolidação do estado fático de filiação socioafetiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando o devido processo legal e o contraditório substancial. Não há preliminares processuais pendentes, nulidades cognoscíveis de ofício ou irregularidades a sanar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, motivo pelo qual se impõe o enfrentamento do mérito da pretensão. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de todos os requerentes, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista que declararam insuficiência de recursos para suportar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, figurando sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 150348279). No mérito, a controvérsia posta em juízo versa sobre pedido de adoção consensual de pessoa maior de dezoito anos, formulado em conjunto por casal formalmente casado. O instituto da adoção de maiores de dezoito anos encontra sede legal expressa no artigo 1.619 do Código Civil, o qual estabelece que a adoção de maiores dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a capacidade para adotar em seu artigo 42, caput, exigindo que os adotantes sejam maiores de dezoito anos, bem como estabelece, no § 2º, que a adoção conjunta exige casamento civil ou união estável comprovada. Outrossim, o § 3º do mesmo dispositivo legal impõe a observância do requisito da diferença de idade mínima de dezesseis anos entre os adotantes e o adotando. Na hipótese dos autos, todos os requisitos objetivos e subjetivos encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental acostada. Com efeito, os adotantes J. M. G. e N. G. S. G. são casados entre si sob o regime de comunhão parcial de bens desde 21 de maio de 1999, conforme atesta a respectiva certidão de casamento (ID 150468339). Outrossim, os documentos de identidade juntados revelam que o coautor J. nasceu em 21/04/1951 (ID 150474757), a coautora N. nasceu em 16/11/1966 (ID 150474765) e o adotando Wanderson nasceu em 08/04/1997 (ID 150474767), restando amplamente superada a diferença etária de dezesseis anos exigida pela lei. Ademais, a idoneidade moral dos requerentes e a higidez do ambiente familiar foram atestadas pela juntada de certidões judiciais criminais negativas expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (IDs 150475659 e 150475664), não havendo qualquer mácula ou óbice comportamental que desabone os pretendentes. Ressalte-se que, tratando-se de adoção de pessoa maior e plenamente capaz, a constituição do novo liame jurídico de filiação apoia-se precipuamente na autonomia da vontade das partes e no reconhecimento da realidade social e afetiva preexistente. Com a maioridade civil, extingue-se de pleno direito o poder familiar dos genitores originários, consoante dicção do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Desse modo, a eficácia do ato independe do consentimento formal de genitores biológicos, bastando a manifestação lúcida, esclarecida e convergente dos adotantes e do próprio adotando. Nesse exato sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a adoção de pessoa maior consubstancia direito disponível afeto à sua autonomia de vontade e que a paternidade socioafetiva consolidada autoriza a chancela judicial da filiação civil: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. 2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal. 3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade. 4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil). 6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.444.747/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.) De igual modo, a jurisprudência da referida Corte Superior reafirma que a adoção de pessoa maior e plenamente capaz consubstancia interesse individual e disponível, prescindindo de consentimento dos pais biológicos do adotando. Na espécie vertente, o conjunto fático e probatório evidencia que o acolhimento do adotando ocorreu quando este contava com tenra idade, em razão da precariedade de recursos materiais de sua genitora biológica e do prematuro falecimento do pai biológico, que sequer constou em seu registro de nascimento (ID 150475641). Desde então, os adotantes assumiram de maneira irrestrita todos os cuidados materiais, morais e educacionais relativos ao desenvolvimento de W., inserindo-o no núcleo doméstico na qualidade de verdadeiro filho. A oitiva realizada na assentada de instrução consolidou, de forma cabal, a existência da posse do estado de filiação socioafetiva. O adotando, hoje adulto plenamente consciente de seus atos, expressou comovente declaração de reconhecimento e gratidão, asseverando que considera e enxerga os requerentes como seus autênticos pais, pontuando que, a despeito de manter relacionamento cordial e contato com a mãe biológica, tem N. G. S. G. como sua verdadeira e única referência materna. Verifica-se, por conseguinte, que o acolhimento da pretensão confere efetivo benefício moral e existencial ao adotando, resguardando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e harmonizando a situação registral civil à inconteste realidade afetiva vivenciada pelas partes ao longo de mais de duas décadas. A adoção, nos termos do artigo 41, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer liame registral com os pais e parentes consanguíneos anteriores, ressalvados unicamente os impedimentos matrimoniais. Por derradeiro, quanto ao patronímico, o artigo 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza que a sentença confira ao adotado o sobrenome dos adotantes. Tendo havido pedido expresso na peça inaugural para acréscimo do sobrenome de família dos adotantes, o adotando passará a se chamar Wanderson de Jesus Gaspar, devendo ser cancelado o assento originário de nascimento mediante mandado judicial que não fornecerá certidão, inscrevendo-se novo assento no Registro Civil das Pessoas Naturais, do qual constarão os adotantes como genitores e seus ascendentes como avós paternos e maternos, sem nenhuma menção à origem do ato (artigo 47, §§ 1º, 2º e 4º, do ECA). Destarte, demonstrados todos os requisitos da legislação civil e especial, impõe-se a integral procedência dos pedidos deduzidos na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.619 do Código Civil e nos artigos 41, 42 e 47 da Lei nº 8.069/1990, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir aos requerentes J. M. G. e N. G. S. G. a adoção de W. d. J. C. A., conferindo a este a condição definitiva de filho do casal adotante, para todos os efeitos de direito; b) determinar a alteração do nome do adotado, que passará a se chamar Wanderson de Jesus Gaspar; c) determinar a expedição do competente mandado de averbação e inscrição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Chapadinha/MA, para que proceda ao cancelamento definitivo do assento primitivo de nascimento do adotado (registrado sob a matrícula e dados constantes do documento de ID 150475641) e lavre novo registro de nascimento, no qual constará o nome W. d. J. G., figurando como genitores J. M. G. e N. G. S. G., e como avós os ascendentes paternos e maternos dos adotantes, com a expressa advertência de que nenhuma observação sobre a origem da adoção poderá constar das certidões do novo registro, na forma do artigo 47, §§ 1º, 2º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) conceder em definitivo os benefícios da assistência judiciária gratuita a todos os requerentes, devendo constar no mandado judicial a expressa nota de gratuidade para cumprimento dos atos cartorários extrajudiciais; e) deixar de condenar as partes em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, diante do caráter consensual da jurisdição voluntária e da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e o Ministério Público do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de inscrição ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e, cumpridas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. ". Chapadinha, 28 de outubro de 2026. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que segue devidamente assinado (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha _______________________________________________________________________ 2ª Vara de Chapadinha/MA, Quarta-feira, 11 de Novembro de 2026 RAISSA LIMA MARQUES COIMBRA Servidora Judicial
