Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0802364-14.2026.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual se questiona a regularidade de informação referente a operação de crédito registrada no Sistema de Informações de Crédito – SCR, administrado pela instituição financeira requerida. A parte autora sustenta, em síntese, a irregularidade do apontamento e requer sua exclusão, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação, defendendo a regularidade das informações encaminhadas ao SCR e a inexistência de ato ilícito ou dano indenizável. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos deduzidos na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presunção decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos concretos que revelem capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Não produzida prova suficiente nesse sentido, permanece hígida a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade da justiça. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para sua solução. A questão central consiste em verificar se o fornecimento de informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR caracteriza conduta ilícita capaz de justificar a exclusão do registro e a reparação por danos morais. O SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, constitui instrumento de supervisão e acompanhamento das operações de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O encaminhamento de informações pelas instituições financeiras insere-se no cumprimento das obrigações próprias da atividade regulada e, quando os dados transmitidos correspondem à realidade da operação informada, não configura comportamento ilícito. Inexistindo demonstração de falsidade, inexatidão ou utilização abusiva das informações, não há fundamento jurídico para determinar sua exclusão, pois o Poder Judiciário não pode ordenar a supressão de dado regularmente inserido em sistema de natureza regulatória. A regularidade da conduta também afasta a pretensão indenizatória. O simples registro de informações no SCR não representa, por si só, violação à honra, à imagem, à intimidade ou a qualquer outro atributo da personalidade. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de circunstância concreta capaz de revelar ofensa juridicamente relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora, o que não se extrai dos elementos apresentados. Ausente lesão a direito da personalidade e inexistente comportamento ilícito imputável à instituição requerida, não se encontram presentes os pressupostos indispensáveis à responsabilidade civil. Nesse contexto, reconhecer dano moral ou determinar a exclusão de informação regularmente prestada significaria atribuir caráter ilícito ao exercício legítimo de atividade submetida à disciplina e à fiscalização do Banco Central. A solução preserva a segurança jurídica, ao resguardar os efeitos decorrentes de conduta praticada em conformidade com o sistema normativo, e a boa-fé objetiva, que exige a apreciação da atuação das partes segundo padrões de lealdade, correção e coerência. Não demonstrada irregularidade na informação nem efetiva lesão a direito da personalidade, impõe-se a improcedência tanto do pedido indenizatório quanto da pretensão de exclusão do registro. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão anuncia que: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN . CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM FUNCIONALIDADE DE SAQUE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lidioneuza dos Santos Maniva contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, mantido pelo Banco Central, por suposta ausência de contratação válida com o Banco Master S/A e a Avancard Promoção de Vendas Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição da apelante no SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir se há relação jurídica válida entre a autora e os réus que justifique a informação creditícia prestada ao Banco Central . III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição no SCR decorre de contrato bancário regularmente firmado, com autorização expressa da contratante para compartilhamento de informações com o Banco Central, conforme Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos. A existência de relação jurídica válida afasta a caracterização de ato ilícito, não havendo prova de que os débitos foram indevidamente cobrados ou inexistentes. O SCR é sistema informativo regulatório de uso restrito às instituições financeiras, distinto dos cadastros de inadimplentes, não ensejando, por si só, dano moral, salvo prova de informação inverídica ou negativa de crédito por terceiros, o que não ocorreu no caso . A jurisprudência do STJ admite indenização em hipóteses específicas de negativa de crédito decorrente de dados incorretos no SCR, o que não se verifica nos presentes autos, onde houve contratação e veracidade das informações repassadas. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência de débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A inscrição de informações no SCR/SISBACEN não configura, por si só, ato ilícito indenizável, quando fundada em relação contratual válida e autorizada. A indenização por danos morais decorrente de registro em sistema de crédito exige prova de ilicitude da informação ou negativa concreta de crédito, o que não se comprovou nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts . 11 e 487, I; Resolução BACEN nº 3.658/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min . Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023, DJe 30 .08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema . Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0804567-62.2023.8.10 .0040, Rel. Desembargador (a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/02/2026)(TJ-MA 08045676220238100040, Relator: LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2026, Terceira Câmara de Direito Privado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, inclusive os pedidos de exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito – SCR e de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Interposto recurso inominado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10, sem retorno dos autos conclusos e, ato contínuo, remetam-se os autos para a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo/MA.
