Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA PROCESSO Nº 0800714-63.2026.8.10.0097 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: MARIA DE FÁTIMA CUTRIM AROUCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CUTRIM AROUCHA em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 181020722), ambos qualificados nos autos, ao argumento da ilicitude dos descontos intitulados “Bradesco Vida e Previdência”, realizados na conta bancária em que recebe seus benefícios previdenciários, haja vista a inexistência de autorização ou contratação junto à instituição financeira. Com isso, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, inclusive dos valores descontados nos últimos cinco anos e no curso do processo, o ressarcimento de R$ 10 mil por danos morais, a inversão do ônus da prova, o deferimento do benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente novos descontos, sob pena de multa. Ao final, juntou prova documental (ID 181022487). Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (ID 181091323), a Autora emendou a inicial (ID 181753631), juntando o histórico de créditos do INSS (ID 181753632). Deferidos a gratuidade da justiça, a tutela provisória de urgência e a inversão do ônus da prova (ID 185538568). Em contestação (ID 188214661), o Réu suscitou a ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo, e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do seguro, que poderia ser realizada por diversos canais, e que a Autora esteve coberta durante todo o período dos descontos. Subsidiariamente, defende que eventual indébito deve ser restituído de forma simples e nos limites do quanto comprovado, que não há dano moral indenizável, que a Autora violou o dever de mitigar o próprio prejuízo, que os juros de mora devem fluir da citação e que não estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, que o cancelamento administrativo do produto não seja interpretado como reconhecimento da procedência do pedido. Anexa ao processo o histórico de prêmios do produto (ID 188214662). Em réplica (ID 190489625), a Autora reitera os argumentos da inicial e impugna o histórico de prêmios, por se tratar de documento unilateral, desprovido de assinatura ou de prova do aceite. Devidamente intimadas (ID 191471126), as partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 192102453 e 192141085). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - Da ausência de interesse processual O Réu sustenta a falta de interesse de agir, ao argumento de que a Autora não formulou prévio requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), de modo que o acesso à jurisdição, na hipótese de descontos bancários reputados indevidos, não se condiciona à prévia provocação da via administrativa. Ademais, o próprio conteúdo da defesa confirma a resistência à pretensão autoral, pois o Réu sustenta a regularidade da contratação e pugna pela improcedência dos pedidos, o que evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 17). Preliminar rejeitada. - Da alegada perda superveniente do interesse processual O Réu requer que o cancelamento administrativo do produto não seja interpretado como reconhecimento da procedência do pedido, com o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento. O cancelamento noticiado ocorreu após o ajuizamento da ação e não esgota a pretensão autoral, que abrange a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Subsiste, ainda, a utilidade do provimento jurisdicional quanto à abstenção de novos descontos, cuja estabilidade depende da confirmação, por sentença, da tutela provisória de urgência deferida no ID 185538568. Por outro lado, a demanda é resolvida com base no exame do mérito (CPC, art. 487, I), e não no reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 487, III, “a”), razão pela qual o cancelamento administrativo não é tomado como confissão do Réu. Preliminar rejeitada. - Da impugnação à gratuidade da justiça O Réu impugna a gratuidade da justiça deferida à Autora, ao argumento de que não houve comprovação de sua renda. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, §3º), cabendo ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício (CPC, art. 100). No caso, o Réu formulou impugnação genérica, sem trazer qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção legal. Em sentido oposto, a Autora comprovou ser pessoa idosa, titular de aposentadoria por idade e de pensão por morte, ambas com renda mensal de R$ 1.621,00 e sujeitas a diversas consignações (ID 181753632). Impugnação rejeitada, mantendo-se a gratuidade da justiça deferida no ID 185538568. - Do valor da causa A Autora atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00, “para fins meramente fiscais” (ID 181020722). O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, equivalendo, na ação indenizatória, ao valor pretendido e, havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, V e VI). Constatada a divergência, incumbe ao juiz corrigi-lo de ofício (CPC, art. 292, §3º). No caso, o proveito econômico perseguido compreende a repetição em dobro dos descontos questionados, que somam R$ 328,82 conforme o histórico de prêmios (ID 188214662), e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O conteúdo patrimonial da demanda corresponde, portanto, a R$ 10.657,64, montante muito inferior ao indicado na inicial, que não guarda relação com os pedidos formulados. Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.657,64 (CPC, art. 292, §3º). 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cabe o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, já que foram apresentados todos os documentos pertinentes para a resolução da controvérsia. Além disso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e informaram não possuírem interesse na produção de novas provas. A propósito, consigna-se que, conforme o disposto na legislação processual civil vigente, havendo nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, terá ele o dever de antecipar a sentença, e nessa hipótese não se poderá falar, igualmente, em nulidade por cerceamento de defesa (Tema Repetitivo n. 437/STJ). Nesse contexto, verifica-se que consta farta documentação comprobatória apta a resolver a controvérsia. Portanto, configurados os pressupostos previstos na legislação processual, julgo antecipadamente o mérito do processo, nos termos dos arts. 355, I, do CPC. 2.3. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da ação e passo ao exame do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às disposições protetivas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Incide sobre a hipótese a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14, caput, do diploma consumerista, a qual responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da comprovação de culpa (Súmula n. 297/STJ). - Da questão principal A jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é no sentido de que incumbe “à instituição financeira comprovar a existência do contrato e/ou a autorização do consumidor para a realização de descontos em conta” (TJMA, ApCiv 0800985-49.2023.8.10.0074, Quinta Câmara de Direito Privado). Registre-se que a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão de ID 185538568, que atribuiu ao Réu o encargo de apresentar o contrato ou a autorização para os descontos impugnados, sem impugnação pela via recursal própria (CPC, art. 1.015, XI). De todo modo, a demonstração da contratação constitui fato impeditivo do direito da Autora, cujo ônus recai sobre o Réu (CPC, art. 373, II), pois não se pode exigir da consumidora a prova de que não contratou o produto. No caso em exame, o Réu não comprovou a existência da contratação ou autorização da Autora para a realização dos descontos na conta bancária (CPC, art. 373, II), juntando aos autos apenas o histórico de prêmios do produto “AP Premiável BDN” (ID 188214662), documento produzido unilateralmente e sem a subscrição da contraparte, medida insuficiente para evidenciar o consentimento constitutivo do negócio jurídico (CC, arts. 212, II, e 219). A alegação de que o seguro pode ser contratado pelo internet banking, pelo autoatendimento, pelo aplicativo ou presencialmente na agência tampouco socorre o Réu, pois a mera existência de canais de contratação não demonstra que a Autora tenha efetivamente utilizado qualquer deles para aderir ao produto. O Réu não indicou o canal utilizado nem a data da adesão, tampouco apresentou proposta assinada, gravação ou registro de aceite eletrônico. Do mesmo modo, a circunstância de a Autora ter permanecido supostamente coberta pelo seguro durante o período dos descontos não supre a ausência de manifestação de vontade, elemento indispensável à existência do negócio jurídico. A cobertura alegada não configura comportamento concludente de aceitação, pois não há nos autos notícia de qualquer ato positivo da Autora indicativo de adesão, como o acionamento do seguro ou a fruição de benefício a ele vinculado, mas apenas a sujeição passiva aos débitos lançados em sua conta. Também não prospera a tese de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. O dever de evitar descontos não autorizados recai sobre o fornecedor que os realiza, e não sobre a consumidora, que ajuizou a demanda cerca de um ano após o primeiro débito, limitando-se a restituição aos valores efetivamente descontados. Em tal contexto, reconheço a ilicitude das cobranças efetuadas contra a Autora (CDC, art. 14 c/c CC, art. 186) e, de conseguinte, determino a restituição do indébito comprovado nos autos (ID 188214662), observada a prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Quanto à extensão do indébito, a Autora, além do pedido líquido relativo ao desconto de R$ 24,86, requereu a repetição dos valores descontados nos últimos cinco anos, com a apresentação dos respectivos lançamentos para a atualização do montante (ID 181020722). Interpretado o pedido de acordo com o conjunto da postulação e com observância do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º), a restituição alcança todos os descontos efetivamente demonstrados nos autos. Nesse ponto, o histórico de prêmios apresentado pelo próprio Réu (ID 188214662) registra 13 parcelas debitadas entre 27/05/2025 e 27/05/2026, sendo 12 no valor de R$ 25,33 e uma no valor de R$ 24,86, totalizando R$ 328,82, todas inseridas no prazo prescricional quinquenal. O Réu, aliás, requereu que eventual restituição observasse os limites do quanto comprovado nos autos (ID 188214661), parâmetro ora adotado. Noto que o Réu não demonstrou a ocorrência de engano justificável, mas apenas defendeu, a existência de contratação que sabia inexistir, razão pela qual aplico a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a fim de determinar a restituição do indébito em dobro: CDC, art. 42 parág. ún.: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, cito precedente persuasivo do TJMA: “A realização, manutenção e defesa de descontos carentes de autorização do correntista e/ou relativos a crédito sabidamente inexistente, mesmo diante da ciência inequívoca da irresignação do consumidor, evidencia a má-fé da conduta do fornecedor e o propósito de enriquecer sem causa” (TJMA, ApCiv 0800985-49.2023.8.10.0074, Quinta Câmara de Direito Privado). A matéria foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 929 (REsp 1.963.770/CE), que fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor”, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar que não atuou de forma desleal ou descuidada. No caso, o Réu não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a ausência de má-fé. Ressalto, ademais, que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021, de modo que a restituição em dobro seria igualmente devida sob a modulação de efeitos anteriormente fixada nos EAREsp 676.608/RS (Tema IRDR n. 12/TJMA, Tese 4). Todavia, ao contrário do que defende a Autora, a configuração do dano extrapatrimonial alegado não é automática, dependendo de demonstração de prejuízo concreto, litteris: “Reconhecida a inexistência ou invalidade do negócio jurídico, assim como o dever de restituição do indébito, a caracterização do dano moral não é in re ipsa” (Tema IRDR 12/TJMA, Tese 5). No caso, os descontos, de aproximadamente R$ 25,00 mensais, incidiram sobre conta em que a Autora recebe dois benefícios previdenciários (ID 181753632), sem prova de que tenham comprometido sua subsistência. Não há nos autos demonstração de inscrição em cadastros restritivos, de privação de bens essenciais ou mesmo da reclamação que a Autora afirma ter formulado na agência de Viana/MA. Trata-se, portanto, de prejuízo de natureza patrimonial, integralmente recomposto pela restituição em dobro ora determinada. E, como a Autora não fez prova de fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373 I), o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, sendo certo que o prejuízo extrapatrimonial “não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material” (Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil - CJF). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo. As decisões monocráticas da Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA invocadas pela Autora (IDs 181022488 e 181022490) não alteram essa conclusão. Além de não possuírem caráter vinculante (CPC, art. 927), referem-se a hipóteses fáticas diversas, relativas à cobrança de anuidade de cartão de crédito e à venda casada de seguro prestamista, e cedem diante da tese firmada no Tema IRDR n. 12/TJMA, de observância obrigatória (CPC, art. 985, I). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DECLARO a inexistência da relação jurídica relativa ao produto “Bradesco Vida e Previdência” (AP Premiável BDN, apólice 920450, proposta 253336) e a inexigibilidade dos respectivos descontos; CONDENO o Réu a restituir em dobro o indébito comprovado nos autos, correspondente às 13 parcelas debitadas entre 27/05/2025 e 27/05/2026 (ID 188214662), que totalizam R$ 328,82 em valores simples e R$ 657,64 em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único, e Tema Repetitivo n. 929/STJ). Considerando que tanto os juros de mora quanto a correção monetária fluem concomitantemente a partir da data de cada desconto (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ), a atualização integral do débito dar-se-á exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC integral a partir de cada desembolso, nos moldes do art. 406 do Código Civil e do Tema 1368 do STJ, restando expressamente vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida no ID 185538568, tornando definitiva a obrigação de o Réu se abster de realizar descontos na conta bancária da Autora sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.657,64 (CPC, art. 292, §3º), devendo a Secretaria proceder à retificação no sistema PJe. Diante da sucumbência recíproca, condeno o Réu a pagar honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85 §2º), bem como a Autora ao pagamento de verba honorária correspondente a 10% do valor da causa (CPC, art. 85 §2º), ficando suspensa a exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). Interposto recurso contra a sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após o transcurso do termo aprazado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma do art. 1.010 §§ 1º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Matinha (MA), data do sistema. VINICIUS GIANINI BARBOSA MATERA Juiz de Direito titular da comarca de Matinha
