Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal PROCESSO Nº. 0802089-37.2020.8.10.0024. Requerente(s): MILTON CORREIA DE SOUSA. Endereço: Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Endereço: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT ajuizada por MILTON CORREIA DE SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor afirma que sofreu acidente de trânsito em 17/01/2020, com lesões na perna e no pé esquerdos. Sustenta que a indenização administrativa de R$ 4.725,00 foi insuficiente e requer a complementação de R$ 3.375,00 (ID 34415510). A requerida apresentou contestação (ID 44770408), arguindo preliminares e defendendo a regularidade do pagamento. Saneado o feito (ID 86009790), foi realizada perícia médica pelo IML (ID 185402146), sobre a qual a requerida se manifestou (ID 187937151), permanecendo inerte o autor. Encerrada a instrução (ID 190233711), a requerida apresentou alegações finais (ID 192448062), sem manifestação do autor, conforme certidão de ID 194847141. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pela requerida não merecem acolhimento. A ausência inicial de laudo do IML foi suprida pela prova pericial produzida, o comprovante de residência em nome de terceiro não comprometeu a regularidade processual e o pagamento administrativo não impede a cobrança judicial de eventual diferença indenizatória. No mérito, a controvérsia restringe-se à existência de complementação da indenização securitária. Nos termos do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.194/1974, na redação vigente à época do acidente, a indenização por invalidez permanente parcial incompleta deve observar duas etapas: o enquadramento do segmento corporal atingido na tabela anexa à lei e a aplicação do percentual correspondente à repercussão funcional da lesão. A tabela estabelece os percentuais de 70% para a perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores e de 50% para a perda completa de um dos pés. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, esses percentuais são reduzidos conforme o grau da sequela: 75% para repercussão intensa, 50% para média, 25% para leve e 10% para sequelas residuais. Dispõe a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse sentido: A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial exige dupla avaliação: (i) enquadramento do segmento corporal atingido conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74; e (ii) aplicação do fator de redução proporcional em razão da repercussão funcional da lesão. (STJ, REsp nº 2.004.321/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025, item 4 da ementa — excerto). No caso, o laudo pericial do IML (ID 185402146, págs. 3-7) confirmou a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, classificando-as como invalidez parcial incompleta de repercussão leve, com percentuais resultantes de 17,5% para o membro inferior esquerdo e 12,5% para o pé esquerdo. Os percentuais encontram fundamento na tabela legal, pois decorrem da aplicação do redutor de 25%, correspondente à repercussão leve, sobre os percentuais de 70% e 50%, atribuídos, respectivamente, ao membro inferior e ao pé. Entretanto, a indicação de comprometimento do membro inferior e do pé esquerdos não autoriza, por si só, a cumulação dos percentuais, quando as limitações funcionais decorrem de repercussões sobrepostas no mesmo segmento corporal. Nesse sentido: As lesões no tornozelo e no pé direito estão englobadas no percentual referente ao membro inferior, afastando a cumulação das indenizações.(STJ, AgInt no AREsp nº 2.284.918/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/03/2026, DJEN de 26/03/2026, item 5 da ementa — excerto). Na hipótese, a perícia descreveu sequelas de fratura da tíbia esquerda e limitações dos movimentos do tornozelo e do pé, estas relacionadas também ao desuso prolongado decorrente da imobilização do membro. O laudo não demonstrou repercussões funcionais autônomas que justificassem a soma dos percentuais, concluindo pela existência de debilidade funcional leve da deambulação. Desse modo, considerando o comprometimento funcional do membro inferior esquerdo como um todo, a indenização corresponde a R$ 2.362,50, resultante da aplicação de 70% (segmento corporal) e 25% (repercussão leve) sobre o teto de R$ 13.500,00. Ainda que, em interpretação mais favorável ao autor, fosse admitida a soma dos percentuais relativos ao membro inferior (17,5%) e ao pé (12,5%), a indenização nominal resultaria em R$ 4.050,00, valor igualmente inferior aos R$ 4.725,00 pagos administrativamente em 23/07/2020, conforme documentação de ID 44770408, pág. 15, e ID 187937151, pág. 2. Portanto, a prova técnica não confirmou o grau de repercussão intensa alegado na inicial, nem demonstrou a existência de diferença indenizatória em favor do autor, considerado o pagamento administrativo comprovado. Assim, embora reconhecida a invalidez permanente parcial, não há complementação securitária a ser deferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Observe-se o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Álvaro Luiz da Costa Fernandes, OAB/MA nº 11.735-A, formulado no ID 192448062. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Bacabal (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal
