Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803164-02.2021.8.10.0049 AUTORA: LUIZA CRISTINA ALMEIDA CASTRO Endereço: 1ª Travessa Pedra Branca, casa 10, Vila São José I, Paço do Lumiar/MA (próximo à Igreja Batista), com telefone nº 98848-5442. Assistente: Defensoria Pública do Maranhão RÉ: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: Drs. CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA6100-A S E N T E N Ç A LUIZA CRISTINA ALMEIDA CASTRO ajuizou esta ação anulatória de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que a ré lhe imputou débito decorrente de suposto consumo não registrado, relacionado ao Termo de Ocorrência de Inspeção/TOI nº 21319 e à conta contrato nº 32732879, com inclusão de valores em parcelamentos vinculados às faturas ordinárias. Enfatiza que a cobrança não foi validamente demonstrada, que não teve acesso suficiente à memória de cálculo e que sofreu suspensão do fornecimento de energia elétrica em 20/10/2021, sem prévia notificação. Relatou, ainda, novo corte em 14/02/2022. Requereu a declaração de nulidade ou inexigibilidade dos débitos, a confirmação da tutela para restabelecimento do serviço e emissão separada das faturas de consumo e do parcelamento, a abstenção de novos cortes motivados pelos valores impugnados, a restituição em dobro da entrada que afirmou ter pago, no montante de R$ 1.503,16 (mil, quinhentos e três reais e dezesseis centavos), e indenização por danos morais, indicada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este Juízo deferiu a tutela de urgência e determinou o restabelecimento da energia elétrica no prazo de 24 horas, impedir novo corte em razão do parcelamento discutido e determinar a separação das faturas, sob pena de multa diária. Após a notícia de novo corte, foi determinado novo restabelecimento, com majoração da multa. Citada, a ré apresentou contestação. Suscitou falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a dívida teria sido parcelada, e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da inspeção realizada em 11/08/2021, a existência de ligação à revelia e consumo não registrado, a validade do TOI e da notificação, bem como a responsabilidade da autora pelo débito. Afirmou que eventual desvio anterior ao medidor não seria necessariamente identificado em perícia do aparelho e defendeu a inexistência de dano moral e de pressupostos para restituição em dobro. A autora apresentou réplica, rejeitando as preliminares e reiterando a ausência de prova suficiente da cobrança. Pediu a retificação do valor da causa para R$ 40.021,50. No saneamento, foram afastadas as questões preliminares e prejudiciais então identificadas, fixadas como controvertidas a regularidade da aferição do consumo, a conduta atribuível à concessionária e a ocorrência de dano moral. Foi admitida a produção de prova documental, oral e pericial, com inversão do ônus da prova. Foi produzido laudo pericial. O perito registrou que o medidor foi aprovado, sem avaria e dentro dos padrões metrológicos. Também consignou que não lhe foram disponibilizados os detalhes da fundamentação lógico-matemática da cobrança e que, em razão do tempo transcorrido, não era possível examinar diretamente a existência de eventual irregularidade na data da inspeção. O laudo registrou, ainda, relato atribuído à autora sobre restos de engates encontrados pela equipe da concessionária e a informação de que ela teria confirmado comunicação prévia acerca do corte. Na audiência realizada em 25/08/2026, não houve conciliação. Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais. A ré informou, inicialmente, débito atualizado de R$ 28.978,09 e, posteriormente, requereu a substituição do demonstrativo por outro, no valor de R$ 27.780,87, sob o argumento de que o primeiro se referia a unidade consumidora diversa. A autora reiterou os pedidos iniciais em alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da relação de consumo, da inversão do ônus da prova e do interesse de agir A controvérsia decorre da prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, inserindo-se em relação de consumo. A autora impugna débito constituído unilateralmente pela concessionária e busca, além da declaração de inexigibilidade, a preservação do fornecimento e a reparação dos prejuízos alegados. Está presente o interesse de agir, pois houve resistência concreta da ré à pretensão deduzida, tanto pela manutenção da cobrança quanto pela defesa de sua exigibilidade. O fato de a autora ter aderido a parcelamento não elimina a controvérsia, especialmente porque o parcelamento é apontado como consequência da própria cobrança impugnada. A inversão do ônus da prova foi determinada no saneamento e encontra suporte na hipossuficiência técnica da consumidora e na maior facilidade da concessionária para produzir documentos relativos à inspeção, ao procedimento administrativo, à memória de cálculo, ao histórico de consumo e à formação do débito. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes seus pressupostos. A distribuição do ônus não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, mas impõe à ré o encargo de demonstrar, de modo completo e verificável, a origem da irregularidade, a observância do procedimento regulamentar e a correção do cálculo utilizado para quantificar o consumo não registrado. O art. 373 do Código de Processo Civil admite distribuição diversa do ônus quando as peculiaridades da causa revelarem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Da cobrança de consumo não registrado e da insuficiência da prova produzida A concessionária pode apurar consumo que não tenha sido registrado pelo sistema de medição, desde que demonstre, de forma idônea, a irregularidade, a responsabilidade imputada ao consumidor, a observância do procedimento administrativo e a metodologia empregada para quantificar o débito. A cobrança não se legitima pela simples emissão de TOI ou pela afirmação unilateral da existência de desvio. A orientação é aplicável ao caso. Embora a ré tenha apresentado o TOI, documentos de inspeção e histórico de consumo, a prova técnica judicial não confirmou avaria ou violação do medidor. Ao contrário, consignou que o equipamento foi aprovado e permaneceu dentro dos padrões metrológicos. A perícia também registrou que não foram disponibilizados os elementos necessários à conferência da fundamentação lógico-matemática da cobrança. A ausência dos dados essenciais do cálculo é relevante. Sem a indicação clara do período considerado, do consumo-base, do critério de estimativa, das leituras utilizadas e da correlação entre esses elementos e o valor exigido, não é possível aferir se o débito corresponde a consumo efetivo não faturado ou se resulta de estimativa não demonstrada. A própria apresentação de dois demonstrativos com valores distintos R$ 28.978,09 e R$ 27.780,87 , acompanhada da alegação de que o primeiro se referia a unidade consumidora diversa, reforça a falta de segurança quanto à composição do débito discutido. O fato de o laudo ter registrado relato sobre restos de engates ou eventual comunicação prévia não supre a deficiência probatória. Tais elementos não comprovam, por si sós, a origem, a autoria e a extensão temporal da suposta irregularidade, tampouco demonstram a correção do cálculo. A perícia realizada anos depois da inspeção não poderia reconstituir integralmente a situação existente em agosto de 2021, circunstância expressamente reconhecida no laudo. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com segurança suficiente, a regularidade integral do procedimento e a correção do débito imputado à autora. A cobrança vinculada ao TOI nº 21319 e à conta contrato nº 32732879 deve ser declarada inexigível, sem prejuízo de eventual apuração futura por procedimento regularmente instaurado, com observância do contraditório, da ampla defesa e da apresentação de cálculo verificável, desde que juridicamente admissível. Do restabelecimento do serviço e da obrigação de não fazer Reconhecida a inexigibilidade do débito discutido, não pode a ré suspender o fornecimento de energia elétrica com fundamento nesses valores. O corte baseado em débito cuja constituição não foi adequadamente demonstrada representa meio coercitivo incompatível com a controvérsia judicial e com a necessidade de preservação da continuidade do serviço público essencial. A tutela anteriormente deferida deve ser confirmada, com determinação para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento da unidade consumidora da autora exclusivamente em razão dos débitos objeto desta demanda. A obrigação não impede a cobrança de faturas ordinárias de consumo regularmente medido, desde que não relacionadas ao débito ora declarado inexigível e desde que observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Também deve ser mantida a determinação de emissão separada das faturas relativas ao consumo ordinário e de eventual parcelamento relacionado à cobrança impugnada, ficando vedada a inclusão dos valores declarados inexigíveis nas contas correntes da unidade consumidora. Da restituição do valor pago A autora comprovou o pagamento da entrada vinculada ao parcelamento questionado e pleiteou a restituição em dobro do montante de R$ 1.503,16. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro do valor pago em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, a ré não demonstrou engano justificável. Ao contrário, a cobrança foi mantida sem apresentação completa da memória de cálculo e com posterior substituição do demonstrativo por suposta referência a unidade consumidora diversa. A exigência e o recebimento de valor cuja origem e quantificação não foram comprovadas de modo suficiente violam o padrão de boa-fé objetiva exigível da fornecedora. É devida, portanto, a restituição em dobro do valor comprovadamente pago, no montante de R$ 3.006,32, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices aplicáveis na fase de cumprimento. Dos danos morais A cobrança indevida, isoladamente considerada, nem sempre produz dano moral indenizável. No entanto, a situação dos autos não se limita à emissão de uma fatura controvertida. A autora foi submetida à cobrança de débito de valor expressivo, teve o fornecimento de energia suspenso, segundo a narrativa inicial, e relatou novo corte mesmo após o deferimento da tutela judicial. A suspensão de serviço essencial com fundamento em débito cuja constituição não foi comprovada mediante procedimento regular ultrapassa o mero dissabor. A conduta atingiu a tranquilidade, a segurança e a dignidade da consumidora, que precisou recorrer ao Judiciário para obter o restabelecimento do fornecimento e a proteção contra novas interrupções. A existência de divergência sobre a comunicação prévia não altera a conclusão. Ainda que tenha havido comunicação acerca da inspeção ou do corte, a notificação não substitui a necessidade de demonstração da regularidade da apuração do débito e do respeito ao contraditório. O vício reconhecido está na insuficiência do procedimento e da prova da cobrança, e não apenas na ausência formal de aviso. Considerando a gravidade concreta da conduta, a essencialidade do serviço, a duração do litígio, a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, quantia que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem importar enriquecimento da autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, pelos índices aplicáveis conforme a legislação vigente na fase de cumprimento. Do valor da causa O cabeçalho processual registra o valor da causa em R$ 38.518,34, enquanto a autora requereu, na réplica, sua retificação para R$ 40.021,50. A divergência não impede o julgamento, pois os pedidos foram suficientemente delimitados e o valor atribuído não interfere na solução do mérito. Eventual diferença de custas deverá ser apurada pela serventia, se necessária, observada a extensão econômica dos pedidos acolhidos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Cristina Almeida Castro em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e, em consequência: a) declaro inexigíveis os débitos decorrentes do TOI nº 21319 e da conta contrato nº 32732879, inclusive os respectivos parcelamentos e acréscimos, na extensão em que correspondam à cobrança de consumo não registrado discutida nestes autos; b) confirmo as tutelas anteriormente deferidas e determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora em razão dos débitos declarados inexigíveis, sem prejuízo da cobrança de faturas ordinárias de consumo regularmente medido e não abrangidas por esta decisão; c) determino que a concessionária mantenha separadas as cobranças relativas ao consumo ordinário e aos valores vinculados ao débito ora afastado, abstendo-se de inserir este último nas faturas correntes da unidade consumidora; d) condeno a ré a restituir à autora, em dobro, o valor comprovadamente pago a título de entrada do parcelamento, fixado em R$ 3.006,32 (três mil e seis reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e) condeno a ré a pagar de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação; f) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação ao valor da causa, sem prejuízo da apuração administrativa de eventual diferença de custas, se cabível. Considerando a sucumbência preponderante da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A gratuidade da justiça deferida à autora não afasta sua responsabilidade por eventual verba de sucumbência, cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto presentes os pressupostos legais. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que as obrigações de sucumbência do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos legais. P. R. I. Paço do Lumiar, 10 de novembro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível ...
