Ementa
querido, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, DECRETO SUA REVELIA, nos termos da Lei. A obrigação alimentar encontra fundamento no art. 229 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, que estabelecem o dever de assistência material entre pais e filhos. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos de quem está obrigado a prestá-los. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto e os elementos probatórios apresentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para FIXAR os alimentos definitivos em favor dos requerentes no importe de 37,08% do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária na conta de titularidade da genitora, Banco Bradesco, agência 1037, conta n. 83696-6. Publicado em audiência. Cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, suspenso ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça". São José de Ribamar, Segunda-feira, 09 de Novembro de 2026. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular. TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, feita a leitura da ata, sem apresentação de reclamações pelos presentes, declaro finda a audiência encerro o presente termo, dispensando a assinatura das partes ante o lançamento do ato no PJe. Do que para constar, lavrei-o, e lido e achado conforme. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões de São José de Ribamar
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DA FAMÍLIA, ALVARÁS E SUCESSÕES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Av. Gonçalves Dias, s/n, Centro; Cep: 65.110 - 000; Telefone: (98) 3224 - 3170 / e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802563-90.2026.8.10.0058 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 Requerente(s): A. G. P. O., L. Y. P. O. rep. por LETICIA NADIA BARBOSA PAIVA Requerido(a)(s): ALEXSANDRO SANTOS OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORÁRIO: 09/11/2026 12:10h LOCAL: Sala de Audiências e Sala Virtual da Vara da Família, Alvarás e Sucessões do Termo Judiciário de São José de Ribamar PRESENTES: Juiz de Direito: MM. FERNANDO JORGE PEREIRA, Titular. Promotora de Justiça: DR(A). BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA Servidor Judicial: RAUL PIRES RÊGO Requerente(s): A. G. P. O., L. Y. P. O. rep. por LETICIA NADIA BARBOSA PAIVA Requerido(a)(s): ALEXSANDRO SANTOS OLIVEIRA Testemunha da Requerida: ARACELIA MARIA DE SOUSA MACIEL e THIAGO CARVALHO DOS SANTOS AUSENTE(S): Advogado(s) do reclamado: DAVID TEIXEIRA COSTA (OAB 11459-MA), NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA (OAB 22113-MA) Declarada aberta a audiência, por videoconferência e no local de costume, deram-se, na ordem abaixo, os seguintes fatos: CONCILIAÇÃO Inexitosa. AUSÊNCIA JUSTIFICADA da DPE, conforme verifica-se o id196352349. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: gravado em recurso audiovisual, em síntese, requer o depoimento da parte autora. Passou-se a ouvir a(s) parte(s). DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, gravado em recurso audiovisual. Passou-se a ouvir a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) devidamente compromissadas e advertidas das cominações legais, a seguir: Sem testemunhas arroladas pela parte REQUERENTE: Inquirição das testemunhas arroladas pela parte REQUERIDA, (qualificadas nos autos): ARACELIA MARIA DE SOUSA MACIEL, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 005.683.133-13. Declarou que tem interesse no processo, ouvido(a) como informante, nos termos do art. 457, §2º, do CPC. THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº 024.457.363-82. Declarou que tem interesse no processo, ouvido(a) como informante, nos termos do art. 457, §2º, do CPC. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: gravado em recurso audiovisual, em síntese, pela procedência dos pedidos. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=6V9Dd0xQanCUyjiJFH0T As manifestações e/ou depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n.º16/2012 GP do TJMA. A(s) parte(s) informa(m) não ter(em) outras provas a produzir(em), passou o MM Juiz a sentenciar: SENTENÇA: "Vistos etc. Trata-se de Ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69), proposta por L.Y.P.O, A.W.P.O e A.A.P.O rep. por sua genitora LETICIA NADIA BARBOSA PAIVA e outros (2) em face de ALEXSANDRO SANTOS OLIVEIRA. Regularmente citado, o requerido não apresentou manifestação. Em audiência realizada nesta data o Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia. É o relatório. Decido. Considerando que o requerido, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, DECRETO SUA REVELIA, nos termos da Lei. A obrigação alimentar encontra fundamento no art. 229 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, que estabelecem o dever de assistência material entre pais e filhos. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos de quem está obrigado a prestá-los. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto e os elementos probatórios apresentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para FIXAR os alimentos definitivos em favor dos requerentes no importe de 37,08% do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária na conta de titularidade da genitora, Banco Bradesco, agência 1037, conta n. 83696-6. Publicado em audiência. Cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, suspenso ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça". São José de Ribamar, Segunda-feira, 09 de Novembro de 2026. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular. TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, feita a leitura da ata, sem apresentação de reclamações pelos presentes, declaro finda a audiência encerro o presente termo, dispensando a assinatura das partes ante o lançamento do ato no PJe. Do que para constar, lavrei-o, e lido e achado conforme. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões de São José de Ribamar
