Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, se houver. Sem honorários advocatícios. Intime-se a exequente, exclusivamente na pessoa do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0858978-07.2025.8.10.0001 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Executada: MARIA ANTONIA SOUSA SOARES SENTENÇA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou, em 1º de julho de 2025, às 10h13, pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0800052-46.2025.8.10.0029. Aquela sentença julgou improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANTONIA SOUSA SOARES e a condenou a pagar R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à instituição financeira, por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). A exequente requereu a intimação da executada para pagamento, a incidência da multa de 10% e a busca de bens pelos sistemas eletrônicos (Id 153058932), e juntou memória de cálculo (Id 153058933). O despacho de Id 153610913 determinou a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial, sem manifestação posterior. Após a certidão de Id 161222802, os autos foram redistribuídos a esta Central, com fundamento no art. 5º do Provimento nº 24/2025 da Corregedoria Geral da Justiça (Id 191461677), e vieram conclusos (Id 192437258). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença é fase do processo em que o título foi formado e deve ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (arts. 513 e 523 do CPC; art. 5º do Provimento nº 24/2025). A exequente fez exatamente isso nos autos nº 0800052-46.2025.8.10.0029. Ali apresentou, em 1º de julho de 2025, às 10h11, o pedido de cumprimento (Id 153057513), com a mesma memória de cálculo (Id 153057514). A sentença transitou em julgado em 8 de julho de 2025, conforme certidão lançada naqueles autos (Id 153925490). Dois minutos depois, a mesma credora repetiu o pedido neste processo, contra a mesma devedora, com base no mesmo título e pelo mesmo valor. Há, portanto, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido com o requerimento anterior, que se encontra pendente de apreciação. Essa duplicidade caracteriza litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). Além disso, o prosseguimento das duas vias exporia a executada ao risco de cobrança em dobro da mesma dívida. O crédito não fica prejudicado. A execução seguirá nos autos de origem, onde o pedido foi formulado de forma regular, com o trânsito em julgado já certificado. A executada não chegou a integrar esta relação processual, razão pela qual não há honorários a fixar. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, se houver. Sem honorários advocatícios. Intime-se a exequente, exclusivamente na pessoa do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255), conforme requerido com base no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final Central de Cumprimento de Sentença Portaria-CGJ nº 2239/2025 e Portaria-CGJ nº 2102/2025
