Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Atento ao petitório de id n.º 193768871 e considerando o disposto no item 4.5 do Anexo I da Resolução-GP n.º 58, de 30 de julho de 2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, arbitro em R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) os honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado, Dr. Ramon de Oliveira Sousa, OAB/MA n.º 22.824, pela atuação na fase recursal. Expeça-se a respectiva Certidão de Honorários Dativos, observadas as disposições do art. 14 da referida Resolução, para processamento do pagamento perante a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0801214-10.2025.8.10.0148 PROMOVENTE: JOSE ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Advogado(a) do(a) reclamante: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824-MA) PROMOVIDO(A): HOME CENTER JACARE MATERIAL DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA Advogado(a) do(a) reclamado(a): MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplicam ao cumprimento de sentença as disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Atento ao petitório de id n.º 193768871 e considerando o disposto no item 4.5 do Anexo I da Resolução-GP n.º 58, de 30 de julho de 2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, arbitro em R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) os honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado, Dr. Ramon de Oliveira Sousa, OAB/MA n.º 22.824, pela atuação na fase recursal. Expeça-se a respectiva Certidão de Honorários Dativos, observadas as disposições do art. 14 da referida Resolução, para processamento do pagamento perante a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Serve o(a) presente de MANDADO. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
