Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0810227-65.2026.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: GIRLANE DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA (OAB 24012-MS) PARTE RÉ: BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389-RS) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por GIRLANE DA SILVA ALVES em face de BANCO CREFISA S.A., todos já devidamente qualificados. Narra a autora que firmou contrato de empréstimo pessoal nº 010422070832 com a ré, no valor financiado de R$ 689,91 (valor líquido creditado de R$ 680,58), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 159,00, totalizando R$ 1.908,00. Alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada — 22,50% ao mês e 1.041,91% ao ano (com redutor), ou CET de 23,81% ao mês e 1.197,55% ao ano (sem redutor) — é manifestamente abusiva, pois muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado na data da contratação (6,12% ao mês e 127,30% ao ano). Requer a revisão contratual com adequação dos juros à taxa média de mercado, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Justiça gratuita deferida (Id. 190415895). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 194288652), arguindo, em preliminar: (a) ilegitimidade passiva; (b) falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da taxa de juros, e que a taxa média do Banco Central não constitui parâmetro adequado para aferição de abusividade. Pugnou pela produção de prova pericial. Réplica apresentada (Id. 194300861), na qual a autora reitera a abusividade dos juros e requer o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificação de provas, apenas a ré se manifestou, reiterando o pedido de prova pericial. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida — contrato, demonstrativo do custo efetivo total, extrato bancário e tabela de taxas médias do Banco Central. A prova pericial requerida pela ré — de "capacidade de pagamento" da autora — é impertinente ao objeto da lide, que versa sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios, e não sobre a capacidade financeira da mutuária. Indefiro-a, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva Rejeito. Embora a ré sustente que o contrato foi formalmente celebrado com a Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, e não com o Banco Crefisa S.A., o próprio instrumento contratual acostado aos autos (Id. 190384425) vincula a operação ao sistema do "Banco Crefisa S/A", como se verifica do cabeçalho da cédula de crédito. Ademais, a ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentou contestação de mérito e juntou procuração em nome do "Banco Crefisa S/A", configurando comportamento processual incompatível com a arguição de ilegitimidade (venire contra factum proprium). De todo modo, tratando-se de relação de consumo, as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante o consumidor, nos termos do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c a teoria da aparência. A própria marca "Crefisa" é utilizada indistintamente pelo banco e pela financeira, de modo que o consumidor não tem condições de distinguir com qual pessoa jurídica efetivamente contratou. Preliminar rejeitada. Da falta de interesse de agir Rejeito. O interesse processual na ação revisional de contrato subsiste independentemente do adimplemento ou inadimplemento do mutuário. A pretensão revisional visa à adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros legais, e não pressupõe o prévio pagamento das parcelas. Nesse sentido, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", o que evidencia que a ação revisional é admitida mesmo em situação de inadimplência. O interesse de agir reside na utilidade da tutela jurisdicional para a revisão de cláusula contratual reputada abusiva, o que é perfeitamente possível e adequado pela via eleita. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica sub judice é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, sendo a autora consumidora (destinatária final do serviço financeiro) e a ré fornecedora (instituição financeira). Incide, portanto, o microssistema consumerista, inclusive a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". b) Da abusividade dos juros remuneratórios A questão central do litígio reside em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato nº 010422070832 é abusiva. Conforme o demonstrativo do custo efetivo total acostado aos autos (Id. 190384425), o contrato estabeleceu as seguintes taxas: Taxa de juros com redutor: 22,50% ao mês / 1.041,91% ao ano; CET (sem redutor): 23,81% ao mês / 1.197,55% ao ano. Por sua vez, a consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Id. 190384415), referente à data da celebração do contrato (junho de 2026), indica que a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado — Pessoas Físicas (código 25464 para taxa mensal e 20742 para taxa anual) — era de: 6,12% ao mês / 127,30% ao ano (junho de 2026). A discrepância é flagrante: a taxa contratada supera a taxa média de mercado em mais de dez vezes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27 dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Nesse contexto, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a taxa de juros que excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é presumidamente abusiva, cabendo à instituição financeira a demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem a discrepância. A ré alega que a elevada taxa decorre do perfil de risco da autora — score 1.000, correspondente a 93% de probabilidade de inadimplência —, o que justificaria juros acima da média. Ocorre que, ainda que se admita a possibilidade de ajuste da taxa ao risco do tomador, a proporção deve guardar razoabilidade. Uma taxa que supera a média de mercado em mais de 1.000% (dez vezes) não encontra justificativa em nenhum parâmetro racional de precificação de risco, configurando, na realidade, verdadeira onerosidade excessiva em detrimento do consumidor vulnerável, em afronta ao art. 51, inciso IV, § 1º, inciso III, do CDC. Note-se, ademais, que a autora é pessoa de baixa renda, beneficiária do Programa Bolsa Família, com renda mensal de R$ 750,00 — circunstância que, longe de justificar a cobrança de juros escorchantes, evidencia a posição de extrema vulnerabilidade econômica em que se encontrava quando da contratação, configurando prática comercial abusiva da instituição financeira que, ciente da condição de hipervulnerabilidade da consumidora, impôs-lhe taxa de juros claramente predatória. Dessa forma, declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 010422070832, devendo ser substituída pela taxa média de mercado vigente na data da contratação, a saber: 6,12% ao mês e 127,30% ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado — Pessoas Físicas (série temporal código 20742/25464), mantidos os demais encargos contratuais regulares (IOF). As parcelas deverão ser recalculadas com base na taxa ora fixada, desde a data da contratação, pelo sistema de amortização previsto no contrato (Tabela Price). c) Da repetição de indébito em dobro Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a diferença entre os valores cobrados (ou a serem cobrados) com base na taxa contratada e aqueles resultantes do recálculo pela taxa média de mercado constitui cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676.608/RS e EAREsp 664.888/RS (Tema 929 dos Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que a restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, não há que se falar em engano justificável. A ré é instituição financeira de grande porte, dotada de corpo jurídico e técnico especializado, que pratica sistematicamente taxas de juros em patamar manifestamente superior à média de mercado, direcionando sua atuação a consumidores de baixa renda e em situação de vulnerabilidade econômica. A conduta revela deliberada inobservância dos parâmetros de mercado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Assim, condeno a ré à restituição em dobro de todos os valores pagos pela autora a título de parcelas do contrato nº 010422070832 que excedam o montante resultante do recálculo pela taxa de juros ora fixada (6,12% ao mês / 127,30% ao ano), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caso nenhum pagamento tenha sido efetuado até o presente momento, a restituição em dobro incidirá sobre eventuais parcelas que venham a ser pagas com base na taxa originalmente pactuada após a intimação da presente sentença, devendo a ré, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do trânsito em julgado, emitir novos boletos com os valores recalculados. d) Do dano moral A prática de juros remuneratórios em patamar manifestamente abusivo — no caso, mais de dez vezes superior à taxa média de mercado — por instituição financeira que direciona sua atuação a público de baixa renda e em situação de vulnerabilidade econômica não configura mera divergência contratual. Trata-se de conduta comercial predatória que atinge a dignidade do consumidor, submetendo-o a obrigação financeira flagrantemente desproporcional, com potencial de comprometer sua subsistência e de sua família. A autora, beneficiária do Programa Bolsa Família, com renda mensal de R$ 750,00, viu-se compelida a assumir parcelas de R$ 159,00 — equivalentes a mais de 21% de sua renda mensal — em decorrência de taxa de juros escorchante, imposta por fornecedor que, ciente da hipervulnerabilidade da consumidora, dela se aproveitou para auferir lucro desmedido. A conduta configura prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC e causa dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de inscrição em cadastros restritivos, pois o abuso já se perfaz no momento da contratação predatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que práticas abusivas de instituições financeiras em face de consumidores hipervulneráveis são aptas a configurar dano moral, especialmente quando a conduta revela exploração da condição socioeconômica do contratante. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VISITAS DOMICILIARES POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, em ação civil pública, reconheceu a abusividade de visitas domiciliares realizadas por correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de empréstimos consignados, determinando a abstenção da prática, mas afastando a declaração genérica de nulidade dos contratos, por entender necessária a análise caso a caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se o oferecimento ativo de crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação, configura assédio de consumo e se as instituições financeiras respondem pelos ilícitos praticados por seus correspondentes bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O consumidor idoso ostenta vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade), demandando proteção integral e prioridade absoluta ( Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana), especialmente frente a métodos comerciais que invadem sua privacidade e mitigam sua liberdade de escolha e tempo de reflexão. 5. A visita domiciliar não requerida para oferta de crédito configura assédio de consumo, prática vedada pelos arts. 39, III e IV, e 54-C, IV, do CDC, por se valer da fraqueza do vulnerável para impingir-lhe produtos e serviços não solicitados. 6. As instituições financeiras detêm responsabilidade objetiva pelos atos de seus correspondentes bancários, atuando estes sob suas diretrizes e por sua conta, conforme a Súmula 479/STJ e a Resolução nº 4.935/2021 do BACEN.7. Hipótese em que restou incontroversa a atuação de correspondentes em domicílio no interior do Estado do Maranhão, sem demonstração de prévia solicitação pelos consumidores ou de cumprimento do dever de informação qualificada, o que impõe a manutenção do acórdão que proibiu a prática e reconheceu a responsabilidade dos bancos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 2226633 MA 2025/0298351-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/06/2026) Na fixação do quantum indenizatório, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como a necessidade de que o valor não represente enriquecimento sem causa para a vítima, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso. Sobre o valor da indenização incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GIRLANE DA SILVA ALVES em face de BANCO CREFISA S.A., para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal nº 010422070832, substituindo-a pela taxa média de mercado vigente na data da contratação (junho de 2026), qual seja, 6,12% ao mês e 127,30% ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil (séries 25464 e 20742), determinando o recálculo das parcelas desde a origem do contrato, pelo mesmo sistema de amortização pactuado (Tabela Price), mantido o IOF, devendo a ré emitir novos boletos com os valores recalculados no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do trânsito em julgado; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro de todos os valores eventualmente pagos pela autora que excedam o montante resultante do recálculo pela taxa ora fixada, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbência. Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos (apenas no quantum indenizatório do dano moral), aplica-se a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Condeno a ré, portanto, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (soma do indébito apurado em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
