Inteiro teor
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808511-87.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA KARENE LOPES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por VANESSA KARENE LOPES CAMPOS em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Argumenta a parte autora que, sem que tenha contratado, recebe cobrança, com débito em seu contracheque, referente ao seguro de responsabilidade da parte requerida. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Em contestação, a ré aduz que houve regular contratação do seguro, requerendo, assim, seja julgado improcedente o pedido. Realizada a audiência, as partes não transigiram. A autora apresentou réplica à contestação. Intimadas quanto à produção de outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Ao exame dos autos, verifico que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Contudo, o magistrado pode afastar a realização da prova, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. EXCLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.140.664/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Grifamos No caso dos autos, a assinatura oposta no documento é a mesma da procuração e documentos pessoais da parte autora, o que afasta a realização de perícia grafotécnica. Igualmente, desnecessária a perícia documentoscópica, uma vez que não se verifica a montagem apontada, ainda mais quando se vê que o seguro decorre de empréstimo não questionado, com descontos realizados em seu contracheque. Trata-se, portanto, de requerimento desprovido de fundamento quando as provas nos autos revelam a regularidade da contratação. Diante disso, indefiro as perícias requeridas e passo ao julgamento do feito. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a parte requerida não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão que concedeu o benefício, uma vez que não apresentou comprovação da existência de outras rendas percebidas pela parte autora. Quanto ao mérito, é evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente. O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. No caso dos autos, a parte requerida juntou contrato referente à contratação do seguro questionado, assinado pela parte autora, onde manifesta concordância com todos os termos do documento (ID 176791589). Note-se que, como já mencionado, o seguro contratado é corolário de empréstimo também contratado na mesma oportunidade e não questionado na inicial. Ao contrário do que afirma em réplica, não se verifica a ausência de informações quanto ao produto contratado, uma vez que devidamente indicadas no documento. Além disso, a parte autora é servidora pública estadual, alfabetizada e capaz, fazendo uso de letra cursiva perfeitamente legível, o que afasta a alegação de vulnerabilidade apontada na referida manifestação. Ademais, no ato da celebração do contrato, a parte autora demonstrou capacidade de entendimento e concordou com as cláusulas ali inseridas. O que se vê na manifestação em exame, é uma tentativa frustrada da parte autora em dizer que foi induzida a erro, de modo a provocar a procedência do pedido inicial, confiando em eventual despreparo dos requeridos quanto aos documentos comprobatórios da contratação, quando é sabedora de que a realizou e que os descontos são legítimos. Desta forma, improcedem as pretensões deduzidas na inicial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, deduzidos na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 28 de outubro de 2026. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar
