Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. 196604581), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do mesmo diploma. Tendo a extinção sido requerida por ambas as partes, operou-se a preclusão lógica quanto ao interesse recursal. Certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado. Antes do arquivamento, a Secretaria verificará se foi expedido o mandado de averbação da dissolução da união estável determinado na sentença de mérito (Id. 179743995), providenciando a expedição caso ainda não realizada. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4167 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800024-86.2023.8.10.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: S. C. O. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE DIAS FORMIGA - MA14109, JACIMARY AROUCHE LAVRA - MA9596 Endereço: S. C. O. D. S. Rua 124, N. 16, Quadra 116, Maiobão, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 REQUERIDO: A. R. S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO MARCOS BARROS COSTA - MA26451 Endereço: A. R. S. A. Rua Tangara, s/n, Condomínio Bonavita Club, Bloco, 5 Apt. 404, Araçagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 Telefone(s): (98)9719-4463 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por S. C. O. D. S. em face de AHLAN RICARDO SILVA ARAÚJO, ambos já qualificados nos autos, referente à partilha de bens reconhecida na sentença de mérito (Id. 179743995), transitada em julgado em 13/07/2026 (Id. 185490473). A exequente ajuizou o presente cumprimento em 10/09/2026 (Id. 190945553), apontando o débito total de R$ 197.033,21. O executado foi intimado para pagamento voluntário (Id. 191229091), sem êxito na diligência do Oficial de Justiça (Id. 194477178). As partes apresentaram petição conjunta (Id. 196604581) noticiando acordo extrajudicial pelo qual o executado pagou à exequente, via PIX em 09/11/2026 (autenticação SISBB A.2C2.16C.404.90F.130), o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), além de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) a título de honorários contratuais e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de honorários sucumbenciais, diretamente à patrona da exequente. A exequente declarou quitação plena, geral e irrevogável de todas as obrigações objeto da execução, requerendo a extinção do feito nos termos dos arts. 487, III, "b", e 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. O art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC autoriza a resolução de mérito mediante homologação de transação, ao passo que o art. 924, inciso II, impõe a extinção da execução quando satisfeita a obrigação. O acordo foi celebrado entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sem envolvimento de incapazes, estando revestido dos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. 196604581), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do mesmo diploma. Tendo a extinção sido requerida por ambas as partes, operou-se a preclusão lógica quanto ao interesse recursal. Certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado. Antes do arquivamento, a Secretaria verificará se foi expedido o mandado de averbação da dissolução da união estável determinado na sentença de mérito (Id. 179743995), providenciando a expedição caso ainda não realizada. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
