Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO E PAGAMENTO DA ENTRADA. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO CREDOR DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa dos débitos objeto de acordo e a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, além de condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta a legitimidade da negativação, a inexistência de dano moral, a incidência da Súmula 385 do STJ e a excessividade do valor arbitrado. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a incidência dos juros moratórios a partir da sentença. O apelado requer a manutenção da sentença e a condenação da apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da inscrição em cadastro de proteção ao crédito após a celebração de acordo e o pagamento da entrada, diante da obrigação assumida pelo credor de promover a retirada da restrição, configura ilícito; (ii) saber se a Súmula 385 do STJ afasta a indenização e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser reduzido; e (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da restrição após a celebração do acordo e o pagamento da entrada configura descumprimento da obrigação expressamente assumida pela concessionária de promover a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito após a confirmação do pagamento. A alegação de que eventual demora seria atribuível ao órgão mantenedor do cadastro não afasta a responsabilidade da credora pelo cumprimento da obrigação assumida no acordo. A Súmula 385 do STJ não incide diante da ausência de comprovação de inscrição legítima preexistente apta a afastar a indenização. A manutenção indevida da restrição após o cumprimento da obrigação assumida no acordo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral. O valor de R$ 5.000,00 deve ser reduzido para R$ 2.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a natureza da conduta e a extensão do dano reconhecido, em observância ao art. 944 do Código Civil. Como parâmetro de proporcionalidade, esta Corte já manteve indenização de R$ 2.000,00 em hipótese de falha na prestação do serviço de energia elétrica. O ilícito decorre do descumprimento de obrigação assumida no acordo de parcelamento, caracterizando responsabilidade civil contratual. Por se tratar de condenação por dano moral de natureza ilíquida, os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. O exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Diante do parcial provimento do recurso, não há majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e estabelecer a incidência dos juros moratórios desde a citação, mantida a correção monetária desde o arbitramento e os demais termos da sentença. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado. Sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: “1. A manutenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito após a celebração de acordo e o pagamento da entrada, quando o credor assumiu a obrigação de promover a retirada da restrição, configura descumprimento contratual e enseja indenização por dano moral. 2. A Súmula 385 do STJ não afasta a indenização quando não comprovada a existência de inscrição legítima preexistente. 3. Na responsabilidade contratual decorrente do descumprimento da obrigação assumida em acordo de parcelamento, os juros moratórios sobre a indenização por dano moral de natureza ilíquida incidem desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 405, 406, § 1º, e 944; CPC, art. 80; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362, 385 e 548; STJ, Tema 1.368; TJMA, Apelação Cível nº 0000141-21.2019.8.10.0124, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024.