Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0804185-55.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOAO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Parte ré: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da Sentença, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO DA SILVA BARBOSA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira requerida e que, ao verificar seus extratos, constatou a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica "SEGURO CARTÃO", os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Pugnou, em sede de tutela provisória, pela suspensão das cobranças e, no mérito, pela declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida ao id. 154972918. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação, id. 158229325 e anexos, alegando a regularidade da contratação e das operações realizadas, bem como a ausência de ilícito ensejador do dever de indenizar. Réplica, id. 159950867. Instadas as partes a especificarem provas (id. 160496111), a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (id. 161057139), enquanto a parte autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas (id. 161277647). Saneado o processo, fora deferido o depoimento pessoal da parte autora e designada audiência de instrução e julgamento (id. 170267363). Realizada a audiência, id. 180642687, ausente o autor, determinou-se sua manifestação atestando a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, id. 180642687. Manifestação da parte autora, id. 181211400 e anexo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à regularidade de contratação de serviço bancário e à ocorrência ou não de vício de consentimento/forma, matéria cujo deslinde depende exclusivamente da análise probatória documental acostada aos autos. A tomada do depoimento pessoal da parte autora revela-se despida de utilidade prática para o julgamento da lide, haja vista que a versão fática da exordial e a documentação dos autos são suficientes para o enfrentamento da matéria de direito. Desta forma, promovendo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC, passo à apreciação do pedido principal. A questão controvertida reside na validade ou nulidade da contratação efetuada por pessoa analfabeta/hipossuficiente mediante canais eletrônicos bancários com uso de cartão e senha pessoal. Compulsando os autos, verifica-se que a contratação e as operações questionadas foram realizadas por meio eletrônico (caixa eletrônico/aplicativo), mediante a utilização de cartão magnético com chip e digitação de senha pessoal e secreta do autor, cuja guarda e sigilo são de sua inteira responsabilidade. A parte autora argumenta que, por ser pessoa analfabeta, a contratação exigiria o cumprimento estrito das formalidades do art. 595, do Código Civil (assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas) ou instrumento público. Com efeito, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, ante a ausência de previsão legal expressa que imponha essa exigência formal. Ademais, o art. 595, do Código Civil, aplica-se tão somente às contratações escritas e físicas, sendo inteiramente inaplicável às operações e negociações firmadas por meios eletrônicos e bancários automatizados. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no julgamento do REsp 2.211.499/MG, de relatoria do Min. Moura Ribeiro: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ELETRÔNICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de ação declaratória, reconhecendo a validade de contratos de empréstimo firmados por pessoa analfabeta mediante meios eletrônicos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 104, III, 166, IV e V, e 595 do Código Civil; (ii) divergência jurisprudencial. 3. A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido. Precedentes. 4. O art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro com subscrição de duas testemunhas, aplica-se aos contratos escritos, não às contratações realizadas por meios eletrônicos. 5. A pretensão de anular o contrato, sob o argumento de que a contratação via caixa eletrônico não supre as formalidades legais, exige nova valoração das provas que formaram o convencimento da instância ordinária. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela higidez do negócio jurídico com base na utilização de cartão e senha pessoal e na comprovação do depósito dos valores na conta bancária do contratante. 7. Acórdão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ também aos recursos fundados na alínea c do permissivo constitucional. 9. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 2211499 MG 2025/0157706-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/05/2026) Dessa forma, constatada a utilização do cartão bancário com chip e aposição de senha pessoal para a concretização da contratação em meio eletrônico, resta demonstrada a higidez do negócio jurídico pactuado entre as partes. Não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira ré, descabe falar em declaração de inexistência do débito, em repetição de indébito ou em indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de tal prova requerida pela parte ré, por se tratar de medida inútil e protelatória, nos termos do art. 370, do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".
