Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. REPACTUAÇÃO, RESCISÃO E QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por empresa do ramo imobiliário contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contratos de promessa de compra e venda de lotes cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença havia limitado a retenção da vendedora a 25% dos valores pagos nos contratos rescindidos por iniciativa do comprador, afastado a capitalização mensal de juros, determinado a restituição em dobro de eventual indébito, a ser apurado em liquidação, e rejeitado o pedido de danos morais. A embargante alegou omissões quanto à capitalização anual de juros, à consideração de precedentes do Tribunal, aos efeitos de instrumentos de repactuação, rescisão e quitação, à regularidade da intimação da sentença e aos honorários recursais, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos fundamentos jurídicos invocados para a capitalização dos juros e se caberia reconhecer, em embargos de declaração, a validade da capitalização anual; (ii) saber se houve omissão quanto aos precedentes indicados pela embargante à luz dos arts. 926 e 927 do CPC; (iii) saber se os termos de repactuação, rescisão e quitação constituem fatos capazes de afastar ou delimitar o direito à restituição de valores; (iv) saber se a intimação da sentença realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte era válida e quais seus efeitos sobre a tempestividade da apelação; (v) saber se cabia a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal; e (vi) saber se os embargos possuíam caráter protelatório e se seria aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo efeitos modificativos apenas quando a alteração do resultado decorrer necessariamente da correção de algum desses vícios. Configura-se omissão quanto à capitalização dos juros, pois o acórdão anterior concentrou-se na impossibilidade da capitalização mensal sem examinar expressamente os dispositivos invocados pela apelante. A fundamentação deve ser integrada para esclarecer que a vendedora, incorporadora ou loteadora, não demonstrou autorização legal específica que legitimasse a capitalização nos moldes contratualmente estabelecidos, não sendo automaticamente aplicáveis precedentes referentes a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A integração não autoriza pronunciamento declaratório autônomo sobre a validade da capitalização anual, pois a sentença determinou especificamente a exclusão da capitalização mensal, sendo incabível ampliar, em sede de aclaratórios, o objeto efetivamente decidido. O art. 26-A da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, também não modifica a solução diante da celebração dos contratos em 2012. Não há omissão relevante quanto aos precedentes deste Tribunal indicados pela embargante. Os arts. 926 e 927 do CPC não impõem a reprodução ou o afastamento individualizado de todo precedente persuasivo invocado pelas partes, especialmente quando não demonstrada identidade fática e jurídica entre os julgados citados e a controvérsia examinada. Há omissão quanto aos efeitos dos instrumentos de repactuação, rescisão e quitação. A renegociação posterior não impede o controle judicial das cláusulas do contrato originário que continuaram produzindo efeitos, e declarações genéricas de quitação não afastam, por si sós, a análise de cobranças submetidas às normas de proteção do consumidor. A existência de repactuação, rescisão ou quitação deve, contudo, ser considerada na fase de liquidação, a fim de impedir duplicidade de restituições e enriquecimento sem causa. Devem ser computados os valores efetivamente retidos e restituídos, os créditos aproveitados em outros contratos, os pagamentos realizados, as reduções decorrentes das renegociações e quaisquer valores já compensados em favor do consumidor. A publicação da sentença em nome de advogada diversa daquela expressamente indicada pela parte viola o art. 272, § 5º, do CPC e torna inválida a intimação. A tempestividade da apelação decorre da posterior ciência inequívoca da sentença e da contagem do prazo recursal a partir desse momento, e não da simples ausência de prejuízo. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a apelação é integralmente desprovida e há verba honorária previamente fixada em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários devidos pela apelante são elevados de 10% para 12%, mantida a base de cálculo estabelecida na sentença. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, não estando o órgão julgador obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, desde que enfrente as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia. É indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando reconhecidas omissões que justificam a integração do acórdão, circunstância incompatível com a caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto à capitalização dos juros, aos efeitos dos instrumentos de repactuação, rescisão e quitação, à invalidade da intimação da sentença e à tempestividade da apelação, bem como para majorar os honorários advocatícios de 10% para 12%. Rejeitados os demais pedidos, inclusive o de reconhecimento autônomo da possibilidade de capitalização anual e o de aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: “1. A capitalização de juros em contratos de promessa de compra e venda celebrados diretamente por incorporadora ou loteadora exige fundamento legal aplicável à relação concreta, não sendo automaticamente transponíveis as autorizações e os precedentes relativos às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2. A repactuação, a rescisão e a quitação contratual não impedem, por si sós, o controle judicial de cláusulas submetidas às normas de proteção do consumidor, devendo seus efeitos econômicos ser considerados na apuração do eventual indébito. 3. É nula a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, iniciando-se o prazo recursal a partir da posterior ciência inequívoca do ato. 4. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. O reconhecimento de omissões efetivamente existentes afasta, no caso concreto, a caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 272, §§ 5º e 8º, 489, § 1º, IV, 493, 926, 927, 1.022, caput e parágrafo único, II, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 591; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, III e § 2º; Lei nº 6.766/1979, art. 26-A; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: precedentes do Tribunal local mencionados pela embargante nas Apelações Cíveis nº 0003680-15.2016.8.10.0022 e nº 0800089-12.2016.8.10.0022.