Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar integralmente sentença de improcedência, determinar que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento multidisciplinar de menor em clínica indicada e condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e requer a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido, incluindo o conteúdo econômico da obrigação de fazer. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de redistribuir os ônus sucumbenciais após a reforma integral da sentença; (ii) definir o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte vencida; e (iii) estabelecer se a base de cálculo da verba honorária deve compreender, além da indenização por danos morais, o conteúdo econômico da obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar. III. Razões de decidir 1. O acórdão que reforma integralmente sentença de improcedência e acolhe os pedidos formulados pela parte autora deve promover a correspondente redistribuição dos ônus sucumbenciais. A ausência de pronunciamento sobre a matéria configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, consideradas a natureza da demanda, a atuação dos patronos e o tempo exigido para a prestação do serviço, não havendo fundamento para a adoção dos percentuais de 20% ou 15% postulados pelo embargante. 3. A obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico possui expressão econômica aferível e integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A circunstância de seu valor não estar liquidado no momento do julgamento não afasta sua natureza econômica, podendo o montante ser apurado em liquidação. 4. O conteúdo econômico da obrigação de fazer não corresponde automaticamente ao valor atribuído à causa. Deve refletir o valor da cobertura efetivamente devida pela operadora, observados os limites estabelecidos no título judicial, com apuração em liquidação. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame fundamentado das questões jurídicas relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão, inverter os ônus sucumbenciais e condenar a operadora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, compreendendo a indenização por danos morais e o conteúdo econômico da obrigação de fazer, este correspondente ao valor da cobertura devida pela operadora, observados os limites do título judicial e a ser apurado em liquidação. Mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. A reforma integral da sentença, com acolhimento dos pedidos da parte autora, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré. 2. A obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico possui conteúdo econômico aferível e integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O conteúdo econômico da obrigação de fazer corresponde ao valor da cobertura devida pela operadora, observados os limites estabelecidos no título judicial, podendo ser apurado em liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 4º, II, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022, DJe 11.05.2022