Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e RESOLVO o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a MARCELO DIAS FONTENELE o valor de R$ 10.367,15 (dez mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), correspondentes às diferenças remuneratórias da progressão da Classe C, Referência 8, para a Classe Especial, Referência 10, de 7 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025, com os consectários fixados no capítulo 5, ABATIDO o que o réu comprovar ter pago pela via administrativa sob o mesmo título. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas pelo réu, observadas as isenções legais da Fazenda Pública estadual. RESERVO para eventual recurso do autor a análise do pedido de gratuidade. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIDÊNCIAS: 1. A Secretaria retifique a classe processual para Procedimento Comum Cível, em 5 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se o Estado do Maranhão, por sua Procuradoria, por meio eletrônico, para que, no prazo recursal, informe se houve empenho, liquidação ou pagamento, total ou parcial, no Processo Administrativo SEI nº 2026.190102.03719 e, havendo pagamento em qualquer momento, o comunique a este juízo em 5 (cinco) dias úteis, com comprovante. O silêncio será considerado na fase de cumprimento como ausência de pagamento a abater. 3. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, ou 30 (trinta) dias úteis se for o Estado do Maranhão (art. 183 do Código de Processo Civil), e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). 4. Transitada em julgado sem requerimento de cumprimento em 30 (trinta) dias úteis, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido.
Inteiro teor
Processo nº 0803006-69.2026.8.10.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MARCELO DIAS FONTENELE Réu: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO MARCELO DIAS FONTENELE, Investigador de Polícia Civil, ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Maranhão para receber as diferenças remuneratórias da progressão por qualificação profissional da Classe C, Referência 8, para a Classe Especial, Referência 10, com efeitos desde 7 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 10.367,15 (dez mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), com correção e juros. Recebida a inicial, dispensada a conciliação e determinada a citação, com ordem ao réu de informar o estágio do processo administrativo de pagamento (id 190974139), o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo sem contestar e sem prestar as informações (certidão de ID. 196247522). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado e rito A causa dispensa outras provas: o crédito está demonstrado por documentos do próprio réu. Julgo o pedido no estado em que o processo se encontra (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, e a causa segue o procedimento comum do Código de Processo Civil, que já foi observado na prática: o réu teve 30 (trinta) dias para contestar, prazo que não é inferior ao do art. 183 do Código de Processo Civil, e nenhuma faculdade processual lhe foi suprimida. Determino a retificação da classe processual. 2. Revelia O réu é revel, mas a presunção de veracidade não incide contra a Fazenda Pública, que defende interesse indisponível (art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil). Isso não altera o resultado, porque os fatos constitutivos estão provados pelos atos da própria Administração. 3. Mérito A progressão por qualificação profissional do autor foi aprovada pela Portaria nº 119, de 26 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Estado da Administração, editada com base no art. 22 da Lei estadual nº 9.664/2012, cujo art. 2º retroagiu os efeitos à data de aptidão do servidor (ID. 190506696). A data de aptidão do autor é 7 de fevereiro de 2025, como atestam a vida funcional e o Parecer nº 285/2026/SDD/DG/PC (ID. 190506697). A Administração reconheceu o débito em todas as instâncias internas: o Parecer nº 951/2026-ASSEJUR/SSP/MA concluiu pelo direito aos retroativos; a Folha de Pagamento da Polícia Civil elaborou planilha de cálculo de R$ 10.367,15 (dez mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) para o período de 7 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025; a Secretária de Estado da Segurança Pública emitiu a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira nº 428/2026 e atestou a despesa; o processo seguiu à Secretaria de Estado da Administração em agosto de 2026 (ID. 190506697). As fichas financeiras mostram que a diferença de janeiro e fevereiro de 2026 foi paga em março de 2026, sob a rubrica "DIFERENÇA DE SUBSÍDIO", e que o período de 2025 permanece em aberto (ID. 190506693). Se a lei atribui à progressão efeitos desde a aptidão e o próprio ato concessivo retroage a essa data, as diferenças do período são devidas. A demora na tramitação da despesa de exercício anterior não extingue nem suspende o crédito, e o réu não alegou nem provou pagamento ou outro fato extintivo (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), embora intimado a informá-lo (ID. 190974139). A planilha administrativa decompõe o valor em diferenças de subsídio, de adicional de insalubridade, de adicional noturno e de 13º salário. A soma das parcelas é R$ 10.368,15 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), um real acima do total indicado na planilha e no pedido. A condenação fica limitada ao valor pedido (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). 4. Pagamento em duplicidade O mesmo crédito tramita como despesa de exercício anterior na via administrativa. Para que não seja pago duas vezes, todo valor que o réu comprovar ter pago pela via administrativa, a esse título, será abatido na fase de cumprimento. 5. Consectários As parcelas venceram entre fevereiro e dezembro de 2025 e não há parcela anterior a 9 de dezembro de 2021. De cada vencimento até 8 de setembro de 2025 incide, uma única vez, a taxa Selic, que engloba correção e juros (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original). De 9 de setembro de 2025 até a expedição da requisição de pagamento, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil). Da expedição até o pagamento, aplica-se o regime do art. 97, §§16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Gratuidade, custas e honorários Vencido o réu, a gratuidade requerida pelo autor não tem efeito nesta instância. A análise fica reservada para eventual recurso do autor, quando ele deverá demonstrar a impossibilidade concreta de arcar com o preparo, já que o contracheque de julho de 2026 indica remuneração bruta de R$ 15.492,89 (quinze mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil). A condenação é líquida e inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, de modo que os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). O proveito econômico não é irrisório nem inestimável, o que afasta a equidade do art. 85, §8º. Não há remessa necessária, porque a condenação é muito inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e RESOLVO o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar a MARCELO DIAS FONTENELE o valor de R$ 10.367,15 (dez mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), correspondentes às diferenças remuneratórias da progressão da Classe C, Referência 8, para a Classe Especial, Referência 10, de 7 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025, com os consectários fixados no capítulo 5, ABATIDO o que o réu comprovar ter pago pela via administrativa sob o mesmo título. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas pelo réu, observadas as isenções legais da Fazenda Pública estadual. RESERVO para eventual recurso do autor a análise do pedido de gratuidade. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIDÊNCIAS: 1. A Secretaria retifique a classe processual para Procedimento Comum Cível, em 5 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se o Estado do Maranhão, por sua Procuradoria, por meio eletrônico, para que, no prazo recursal, informe se houve empenho, liquidação ou pagamento, total ou parcial, no Processo Administrativo SEI nº 2026.190102.03719 e, havendo pagamento em qualquer momento, o comunique a este juízo em 5 (cinco) dias úteis, com comprovante. O silêncio será considerado na fase de cumprimento como ausência de pagamento a abater. 3. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, ou 30 (trinta) dias úteis se for o Estado do Maranhão (art. 183 do Código de Processo Civil), e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). 4. Transitada em julgado sem requerimento de cumprimento em 30 (trinta) dias úteis, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido. 5. Esta sentença SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina
