Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801266-77.2026.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: MARIA SILVA MACEDO Requerido: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Destinatário: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO – DECISÃO De ordem da Juíza de Direito ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica o(a) advogado(a) constituído(a) da parte destinatária INTIMADO(A): Finalidade: para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial, a seguir transcrita: Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro breve síntese dos fatos relevantes.A parte autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua residência na sexta-feira, 24/07/2026, em razão de débito de R$ 227,04, referente à fatura de junho de 2026. Sustenta que a interrupção ocorreu em dia vedado pela legislação e antes da data indicada no aviso de suspensão. Afirma que quitou a dívida no mesmo dia, procurou atendimento presencial e somente teve o serviço restabelecido em 25/07/2026. Requer indenização por danos morais de R$ 6.000,00.Em contestação, a requerida suscita inépcia da inicial e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, defende a regularidade da suspensão por inadimplemento, afirmando que a ordem foi executada antes do pagamento, que o sistema registrou a unidade como suspensa, mas energizada, e que a religação ocorreu em menos de 22 horas, dentro do prazo regulamentar. Requer a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos.É o necessário. Decido.Das questões preliminaresDa alegada inépcia da inicial e ausência de provasA petição inicial expõe os fatos, identifica a relação de consumo, apresenta a causa de pedir e formula pedido certo de indenização, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.A alegação de insuficiência probatória, por sua vez, diz respeito ao mérito e será apreciada em conjunto com os documentos apresentados pelas partes. Não se confunde ausência de prova suficiente com inépcia da petição inicial.Rejeito, portanto, a preliminar.Da impugnação à gratuidade da justiçaA requerida não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada pela autora, limitando-se a impugnação genérica.Além disso, o acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais independe do recolhimento de custas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. Eventual necessidade de concessão do benefício deverá ser apreciada de acordo com os pressupostos legais, especialmente se houver recurso.Rejeito a impugnação, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos concretos que justifiquem a revisão do benefício.Do méritoA relação jurídica é de consumo, aplicando-se os arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas específicas que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica.A responsabilidade da concessionária é objetiva, ressalvada a possibilidade de demonstração de alguma causa legal de exclusão da responsabilidade.No caso, a requerida comprova que a fatura de junho de 2026, no valor de R$ 227,04 (duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos), estava vencida desde 30/06/2026 e foi paga pela autora em 24/07/2026, às 10h31. Os registros operacionais apresentados pela própria concessionária indicam a execução da ordem de suspensão às 10h23/10h24 daquele dia (id nº 195306960 PJE).Embora o inadimplemento autorize, em determinadas condições, a suspensão do fornecimento, essa faculdade deve observar os limites legais e regulamentares.O art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/95, incluído pela Lei nº 14.015/2020, proíbe expressamente que a interrupção do serviço público por inadimplemento se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. A mesma legislação exige comunicação prévia ao consumidor, com indicação do dia a partir do qual poderá ocorrer o desligamento.Assim, a existência de débito vencido não afasta a obrigação da concessionária de cumprir as restrições legais quanto à execução da suspensão.No presente caso, os registros da requerida demonstram que a ordem foi executada na sexta-feira, 24/07/2026. A própria defesa reconhece a execução do procedimento, embora sustente que a unidade teria permanecido energizada, apesar do registro de suspensão.Essa alegação deve ser confrontada com o conjunto probatório, especialmente o aviso de suspensão (id nº 192232864 PJE), os protocolos de atendimento (id nº 192232863 PJE) e o registro de restabelecimento no dia seguinte (id nº 195306960 PJE).Comprovada a efetiva interrupção do fornecimento e a execução da suspensão em dia expressamente proibido, caracterizado está a falha na prestação do serviço, ainda que o débito estivesse vencido e o pagamento tenha ocorrido minutos depois da atuação da equipe de campo.O fato de o pagamento ter sido registrado após a execução da ordem não regulariza eventual violação da proibição legal. São questões distintas: uma diz respeito à existência do débito; a outra, à legalidade do procedimento utilizado para suspender o serviço.Ademais, não basta à concessionária invocar o prazo de religação para afastar a irregularidade inicial. O restabelecimento no dia seguinte pode demonstrar atendimento da solicitação em determinado intervalo, mas não elimina eventual ilicitude da interrupção realizada em dia vedado.A requerida, portanto, não se desincumbe de demonstrar a regularidade do procedimento se os próprios registros comprovam a execução da ordem em dia proibido e os demais elementos confirmam a interrupção efetiva do serviço.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, cuja interrupção irregular pode ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando compromete as condições básicas de habitabilidade da residência.No caso, a autora afirma ter permanecido sem energia desde a manhã de sexta-feira até o dia seguinte, tendo procurado atendimento presencial para solucionar a situação. A irregularidade do procedimento, uma vez confirmada a efetiva interrupção, revela falha que não pode ser justificada exclusivamente pela existência de débito vencido.A duração relativamente curta do episódio deve ser considerada na fixação da indenização, mas não afasta, por si só, a relevância da privação indevida de serviço essencial. A condição de pessoa idosa, conforme comprovada nos autos (id nº 192232865 PJE), também será considerada na avaliação das circunstâncias concretas.Por essas razões, reconheço a existência de dano moral indenizável, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a duração da interrupção e a finalidade compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reclamação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente MARIA SILVA MACÊDO, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput, e §1°, do CC, ambos contados a partir desta sentença.Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.Havendo pagamento espontâneo, intime-se a autora para apresentar dados bancários neste juízo, expeça-se alvará e arquive-seSem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, 06 de novembro de 2026.Juíza ALESSANDRA COSTA ARCANGELITitular do 11° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PRAZO: 10 dias ATENÇÃO – Em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e aos princípios da economia processual e da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), para responder a esta intimação observem-se as seguintes orientações: 1. Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, pois a ciência é registrada automaticamente pelo sistema. 2. Se necessário, utilize o ícone de resposta disponível na seção “Intimações” do PJe, em vez de protocolar petição avulsa. Isso garante que o sistema vincule corretamente a resposta a esta intimação. ALERTA CONTRA GOLPES: o Juizado nunca solicita pagamento de taxas, custas ou qualquer valor por WhatsApp, ligação ou mensagem. Golpistas têm usado dados reais de processos para se passar por servidores, conciliadores ou advogados. Em caso de dúvida, NÃO faça pagamento algum e procure os canais oficiais do 11º Juizado. Atendimento do Juizado Telefone: (98) 2055-2850 WhatsApp oficial (somente informações): (98) 99981-1655 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 (usuário: seu nome) Horário: das 8h às 18h Endereço: Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Anil, São Luís/MA, CEP 65045-180 São Luís/MA, 11 de novembro de 2026. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor(a) Judicial (assina por determinação judicial) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
