Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0805002-26.2025.8.10.0053 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RAYMARILEM NASCIMENTO DIAS RAYMARILEM NASCIMENTO DIAS Rua Maranhão, s/n, São Francisco, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 REQUERIDO(A): MARIA DO NASCIMENTO DIAS MARIA DO NASCIMENTO DIAS Maranhão, s/n, São Francisco, LAJEADO NOVO - MA - CEP: 65937-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RAYMARILEM NASCIMENTO DIAS, em face de sua genitora, MARIA DO NASCIMENTO DIAS. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida, idosa nascida em 07/09/1939 (ID 163565934), padece de grave declínio cognitivo decorrente de demência senil e doença de Alzheimer (CID G57.9 e Z74.0), além de acentuada dificuldade de locomoção fora do ambiente doméstico. Sustenta que a promovida não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e que necessita de representação legal para gerir seus interesses, em especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fonte de sua manutenção de sobrevivência. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e atestado médico (IDs 163565931, 163565938, 163565936, 163565934 e 163565928). Por decisão interlocutória de ID 163597202, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu a tutela provisória de urgência para nomear a requerente como curadora provisória da interditanda, limitando o encargo aos atos negociais e patrimoniais da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Na mesma ocasião, nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, I, do CPC) e determinou-se a realização de exame pericial perante o setor médico e estudo social pelo órgão de assistência social. O Termo de Curatela Provisória foi devidamente lavrado e assinado sob o ID 168022224. A Defensoria Pública tomou ciência da nomeação (ID 168179278). Realizado o exame pericial por médico psiquiatra (IDs 176484753 e 176484757), o laudo atestou que a requerida possui quadro de senilidade/demência senil (CID Z54), de caráter progressivo e sem prognóstico de cura, concluindo pela incapacidade total da interditanda para a regência de sua pessoa e administração de seus bens. O Relatório Social acostado ao ID 176484755 pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Lajeado Novo/MA evidenciou que a curatelada reside em ambiente familiar saudável e acolhedor, sob os cuidados diretos da autora e de seu genro há mais de 17 anos, contando com provimentos socioeconômicos adequados e acompanhamento contínuo de suas necessidades básicas. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no mister de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral ao ID 187282463, arguindo a ausência de elementos específicos e requerendo a improcedência dos pedidos, além dos benefícios da justiça gratuita e prerrogativas institucionais. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual apresentou parecer final ao ID 187351893, opinando pela procedência do pedido de curatela com o reconhecimento da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a autora como curadora definitiva com atribuição de representação legal para os atos patrimoniais e negociais (art. 85 do EPD), suspendendo-se formalmente a legitimidade para atos personalíssimos não patrimoniais em razão da incapacidade de manifestação de vontade. É o relatório. DECIDO. Não vislumbro preliminares pendentes de análise ou nulidades processuais que obstem o julgamento de mérito. Registra-se que a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública atende plenamente ao comando legal do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, que excepciona o ônus da impugnação especificada dos fatos ao curador especial. Tal prerrogativa preserva a higidez do contraditório e da ampla defesa, garantindo a ampla cognição probatória por parte deste Juízo. Passo ao exame do mérito. Trata-se de procedimento de curatela promovido em consonância com a disciplina do art. 747 e seguintes do CPC, combinado com os arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, sob a interpretação sistemática conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). O sistema jurídico contemporâneo consagra a capacidade civil plena como regra e a curatela como medida extraordinária, proporcional e restrita às necessidades de proteção do indivíduo, devendo incidir precipuamente sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, resguardando-se, na medida do possível, a autonomia da pessoa humana (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). No caso vertente, a prova pericial produzida por médico psiquiatra (ID 176484757) é inconteste e conclusiva no sentido de que a promovida MARIA DO NASCIMENTO DIAS apresenta quadro de senilidade e demência senil severa (CID Z54), de caráter crônico, irrecuperável e progressivo. O laudo pericial afirma expressamente a absoluta inaptidão da interditanda para exprimir sua vontade e autodeterminar-se de forma consciente, atestando a sua incapacidade total para a prática dos atos cotidianos da vida civil sem o devido auxílio e representação. Ademais, o Estudo Social (ID 176484755) ratifica a absoluta legitimidade e aptidão da requerente RAYMARILEM NASCIMENTO DIAS para o exercício do encargo. Restou demonstrado que a curatelada reside em sua companhia há aproximadamente 17 anos, em ambiente familiar seguro e com padrão socioeconômico equilibrado, recebendo o devido amparo afetivo, nutricional e sanitário. A legitimidade da postulante encontra arrimo no art. 747, II, do CPC e no art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Como preceitua a doutrina processual civil, a instituição da curatela visa precipuamente a proteção e a salvaguarda da dignidade do curatelado. Sendo manifesta a impossibilidade de manifestação de vontade autônoma da requerida, a decretação da curatela com a nomeação de sua filha como curadora definitiva é a medida legal indispensável para assegurar a gestão de seus proventos previdenciários e a prática de atos patrimoniais essenciais à sua subsistência. Quanto ao alcance do encargo, a curatela limitar-se-á aos atos patrimoniais e negociais, nos exatos moldes do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora atuar sob a modalidade de representação legal. Ressalte-se que a incapacidade cognitiva atestada estende a impossibilidade do exercício de atos personalíssimos não patrimoniais (como casar, votar ou dispor de bens por testamento), os quais permanecem suspensos por ausência de aptidão da voluntariedade. Por derradeiro, fica ressalvada a vedação absoluta quanto à alienação ou oneração de bens da curatelada sem prévia e expressa autorização judicial (art. 1.748, IV, por aplicação análoga do art. 1.774, ambos do Código Civil), além do dever legal de boa gestão dos rendimentos exclusivamente em benefício da interditanda. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. DECRETO A CURATELA de MARIA DO NASCIMENTO DIAS (CPF n° 268.589.913-87), qualificando-a como relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015). 2. NOMEIO CURADORA DEFINITIVA a Sra. RAYMARILEM NASCIMENTO DIAS (CPF n° 268.706.493-91), para atuar em nome da curatelada por meio da técnica da representação civil estritamente nos atos de gestão patrimonial, administração de proventos previdenciários, contratação, transação, liquidação de débitos e quitações. A curadora fica terminantemente proibida de alienar, transacionar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos da curatelada, bem como contrair dívidas em seu nome, sem a prévia e expressa autorização deste Juízo. Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso definitivo de estilo, lavrando-se o respectivo TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Deixo de determinar a prestação de garantia hipotecária por força da modicidade dos bens envolvidos e do vínculo de filiação (art. 1.745, parágrafo único, c/c art. 1.774 do Código Civil). Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, cumprindo-se as formalidades exigidas pelos artigos 755, § 3º, do CPC e 29, V, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Publique-se o edital perante a rede mundial de computadores (sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) e no Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público pessoalmente. Transitada em julgado e cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
