Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ESTADO DE PERIGO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DOS DEVEDORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO HOSPITAL ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos, de um lado, pelos demandados em ação de cobrança de despesas hospitalares e, de outro, pela instituição hospitalar credora, contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível dos primeiros embargantes, mantendo a sentença de procedência da cobrança. Os demandados alegam omissões e contradições quanto à existência de documento indicativo da ciência do hospital acerca de plano de saúde da paciente, à configuração de estado de perigo, à incidência da boa-fé objetiva e do dever de cooperação e à denunciação da lide da operadora de saúde. O hospital, por sua vez, aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissões ou contradições relativas à documentação referente ao plano de saúde da paciente, ao alegado estado de perigo, à boa-fé objetiva, ao dever de cooperação e à denunciação da lide, aptas a justificar a integração ou modificação do julgado; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em razão do desprovimento integral da apelação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado, em regra, para rediscutir matéria já decidida. A documentação invocada pelos demandados comporta complementação da fundamentação, pois pode indicar ciência do hospital acerca da existência de plano de saúde da paciente. Tal circunstância, contudo, não comprova que o vínculo com a operadora estivesse ativo nas datas das internações, que os procedimentos realizados fossem cobertos, que tivesse havido autorização para os atendimentos ou que o hospital se houvesse obrigado a faturar exclusivamente perante a operadora. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do hospital, permanece hígida a conclusão quanto à exigibilidade das despesas hospitalares, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há omissão quanto ao alegado estado de perigo, pois o acórdão examinou expressamente a matéria. A configuração do instituto previsto no art. 156 do Código Civil exige, além da necessidade de afastar grave dano, a assunção de obrigação excessivamente onerosa, circunstância não comprovada, inexistindo demonstração de desproporção manifesta entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados ou de aproveitamento abusivo da situação de vulnerabilidade. Também inexiste omissão quanto à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação. A eventual obrigação da operadora de saúde de custear ou reembolsar os procedimentos constitui relação jurídica distinta daquela estabelecida entre o hospital e os responsáveis pela contratação dos serviços, não decorrendo da simples ciência da existência de plano de saúde o dever de afastamento automático da cobrança direta. A questão relativa à denunciação da lide igualmente foi enfrentada no acórdão, que manteve o indeferimento da intervenção da operadora, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão regressiva em ação autônoma. A pretensão dos embargantes, nesse particular, traduz mera rediscussão do mérito. Os embargos dos demandados devem ser parcialmente acolhidos apenas para complementar a fundamentação quanto à documentação relativa ao plano de saúde, sem efeitos infringentes, aplicando-se, para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC. Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios recursais, impõe-se sua integração. O desprovimento integral da apelação, aliado à atuação da parte vencedora em segundo grau, autoriza a majoração dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC. Considerados o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, a natureza da causa e o grau de complexidade da controvérsia, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração dos demandados parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para complementação da fundamentação. Embargos de Declaração do hospital acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A ciência do hospital acerca da existência de plano de saúde do paciente, isoladamente considerada, não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares quando não demonstradas a vigência do vínculo, a cobertura dos procedimentos, a autorização da operadora ou a obrigação do prestador de faturar exclusivamente perante o plano. 2. O estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil pressupõe, além da situação de necessidade, a assunção de obrigação excessivamente onerosa, cuja demonstração incumbe à parte que o alega. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, salvo para suprir efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O desprovimento integral do recurso, havendo trabalho adicional da parte vencedora em segundo grau, autoriza a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 156; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, II, 1.022 e 1.025.