Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802001-69.2025.8.10.0138 CLASSE - Procedimento Comum Cível Autor: JOSÉ RIBAMAR MARTINS Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ RIBAMAR MARTINS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, perante a Vara Única da Comarca de Urbano Santos. O autor, aposentado e idoso, afirma que o réu, sem sua solicitação, averbou em seu benefício previdenciário nº 170.593.259-0 uma reserva de cartão consignado (RCC), vinculada ao contrato nº 763661203-3, e que nunca pediu, recebeu ou usou cartão de crédito. Sustenta que a contratação não observou a exigência de biometria da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e pede a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 5.464,80, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ID 162866554). Determinada a emenda da inicial (ID 163364136), o autor defendeu a manutenção do rito comum e a gratuidade (ID 167194419). Em seguida, foram deferidos a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com ordem de citação (ID 174036726). O réu contestou (ID 176316799). Pediu, preliminarmente, a expedição de mandado de constatação e a intimação pessoal do autor para confirmar a ciência da ação, e arguiu conexão com outras ações do autor, prescrição trienal, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que o autor aderiu, em 05/09/2022, por meio digital e com biometria facial, ao cartão benefício consignado nº 763661203, e solicitou saque de R$ 1.166,00, creditado em 21/09/2022 em conta de sua titularidade. Juntou o termo de adesão, o termo de consentimento esclarecido, a solicitação de saque, o dossiê de contratação, o comprovante de transferência e as faturas (IDs 176316801 a 176316812). Pediu a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé. Intimado, o autor não apresentou réplica (ID 179809147). Na fase de especificação de provas (ID 180318099), o réu pediu o depoimento pessoal do autor e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar o crédito (ID 182833378). O autor deixou o prazo transcorrer sem manifestação. O Juízo da Vara Única de Urbano Santos declarou sua incompetência e remeteu os autos a este Núcleo de Justiça 4.0 (ID 186473007), onde foram redistribuídos em 29/07/2026. Relatados. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia é sobre a existência e a validade de uma contratação eletrônica, e os documentos juntados pelo réu permitem resolvê-la. O depoimento pessoal do autor e o ofício requeridos pelo réu nada acrescentariam ao que já está demonstrado, e o próprio autor, intimado, não pediu nenhuma prova nem impugnou os documentos da defesa. Indefiro, por isso, as diligências requeridas (art. 370, parágrafo único, do CPC). O pedido de mandado de constatação e de intimação pessoal do autor não se justifica. A procuração e os documentos pessoais acompanham a inicial, o autor se manifestou nos autos por seu advogado (ID 167194419) e não há indício concreto de que desconheça a ação. Os padrões apontados pelo réu, em termos genéricos, não bastam para impor diligência dessa natureza. Rejeito a alegação de conexão. Cada ação mencionada pelo réu trata de contrato próprio, de modo que a decisão de uma não interfere na outra, e a reunião, a esta altura, apenas retardaria o julgamento., Pesquisando a situação atual das ações nº 0802002-54.2025, 0802003-39.2025, 0802005-09.2025, 0802006-91.2025 e 0802007-76.2025, citadas na decisão de ID 163364136, esta já se enontram arquivadas . Também não há inépcia. A inicial identifica o contrato impugnado, os descontos, os fatos e os pedidos, tanto que permitiu ao réu ampla defesa. O interesse de agir decorre da própria resistência do réu, e o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação. A pretensão de reparação por descontos que o consumidor atribui a defeito na prestação do serviço bancário se submete ao prazo de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O contrato data de 05/09/2022 e a ação foi ajuizada em 13/10/2025, dentro do prazo. Rejeito a prejudicial. Do mérito A relação é de consumo (Súmula 297 do STJ), e o ônus da prova foi invertido em favor do autor (ID 174036726). Cabia ao réu, portanto, demonstrar a contratação, e ele o fez. O termo de adesão ao cartão benefício consignado nº 763661203 traz o nome, o CPF, o RG, a data de nascimento, o nome da mãe, o endereço e o número do benefício do autor, além dos dados bancários (Banco Bradesco, agência 5388-0, conta corrente 1349-8). A cláusula 12 informa, em destaque, que se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não de empréstimo consignado. O termo de consentimento esclarecido, exigido pela sentença da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, também foi aceito, assim como a solicitação de saque de R$ 1.166,00, com indicação do custo efetivo total (ID 176316805). O dossiê de contratação registra cada etapa no dia 05/09/2022, entre 16h03 e 16h05: o aceite da política de biometria facial, dos termos de adesão e de consentimento, da autorização de saque e da declaração de residência, e, ao final, a captura da selfie, com a mesma identificação do aparelho, endereço IP e geolocalização (-3.3344379, -43.523325) em todas as etapas, corresponde ao município de São Benedito do Rio Preto, onde o autor declara residir. O comprovante de transferência via SPB demonstra que, em 21/09/2022, o réu creditou R$ 1.166,00 na conta 13498, agência 05388 do Banco Bradesco, em nome de JOSÉ RIBAMAR MARTINS, CPF 067.263.813-44, com a finalidade "liberação de operações de crédito" e referência ao contrato nº 763661203 (ID 176316804), que coincide ser a mesma conta informada no extrato do INSS juntado com a inicial (ID 162866557), Diante dessa prova, o autor nada opôs. Não apresentou réplica, não impugnou a selfie, a assinatura eletrônica ou o comprovante de crédito e não juntou o extrato de sua conta para demonstrar que o dinheiro não lhe chegou. A contratação eletrônica com biometria facial e registro de geolocalização é meio idôneo de manifestação de vontade, e a alegação genérica de fraude não se sustenta diante de documentos coerentes entre si e não impugnados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em caso envolvendo o mesmo réu: \[...\] 3. Os contratos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, podem ser reconhecidos como válidos, desde que atendam aos critérios de segurança, autenticidade e integridade. Provas documentais apresentadas pelo réu, incluindo selfie, geolocalização, comprovantes de TED, e documento pessoal, atendem aos requisitos legais. 4. Conforme a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, o ônus de provar a inexistência do crédito recebido cabia à autora, que não juntou extratos bancários para corroborar suas alegações. \[...\] (TJMA, ApCiv 0803651-52.2023.8.10.0032, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 21/05/2025) No mesmo sentido, quanto à modalidade de cartão com reserva de margem: \[...\] 3. O banco apelado juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhada de documentos pessoais e demonstrativos das operações realizadas, comprovando a regularidade da contratação. 4. O entendimento firmado no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece a licitude da contratação dessa modalidade de crédito, desde que respeitados os preceitos legais. \[...\] (TJMA, ApCiv 0800496-33.2022.8.10.0143, Rel. Des.ª Maria Francisca Gualberto de Galiza, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 14/05/2025) Com base nisso, evidente que o autor contratou o cartão benefício consignado e recebeu o valor do saque, de modo que os descontos no benefício decorrem de contrato válido, e não de ato ilícito. Afastada a ilicitude, não há indébito a restituir nem dano moral a indenizar. Da litigância de má-fé Embora a versão da inicial não tenha resistido à prova documental, não vejo elementos suficientes para afirmar que o autor alterou a verdade dos fatos de forma dolosa. Pessoas idosas e de pouca instrução nem sempre compreendem a natureza do cartão com reserva de margem, que costuma ser confundido com empréstimo, e o simples insucesso da pretensão não caracteriza, por si, as hipóteses do art. 80 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). IV - Disposições finais Anote-se no sistema o nome do Dr. Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407) para as intimações dirigidas ao réu, conforme requerido (ID 182833378). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certifique-se cada intimação e o respectivo trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquive-se, com as baixas necessárias. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 786/2026
