Ementa
MA Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Juíza de Direito Luciana Quintanilha Pessôa, titular da comarca de Santo Amaro/MA. Feito o pregão, constatou-se a presença das partes acima descritas. Aberta a audiência, verificada a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público em ID 189620095, nos termos do art. 76 da lei nº 9.099/95, o autor do fato concordou com os termos proposta requerendo sua homologação. Por fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Cumpridos os quesitos legais, homologo a transação penal celebrada entre o autor do fato e o Ministério Público, com fundamento no art.76 da lei nº 9.099/95, ficando o autor do fato ciente de que o descumprimento dos termos importa no prosseguimento da persecução penal, e que o presente tem eficácia por 5 anos, nos termos do § 4º do art.76 da mencionada lei. Ultrapassado o prazo previsto para cumprimento da obrigação (30 dias), intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que o comprove. Juntado o referido documento ou informação do descumprimento da pena, faça-se vista ao Ministério Público. Após retornem os autos conclusos. Intimados os presentes. Cumpra-se.