Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 PROCESSO Nº 0801285-51.2026.8.10.0059 REQUERENTE: GUILHERME CASCAES FERREIRA REQUERIDA: H. M. SIMÕES CARNEIRO – ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. I. DA REVELIA De início, Registre-se, que o autor comprovou o recolhimento das custas processuais referentes ao processo nº 0800232-35.2026.8.10.0059, ID. 188874417, no qual foi condenado ao pagamentos de custas processuais por ausência injustificada a audiência designada naqueles autos. Desse modo, não subsiste qualquer impedimento ao exercício do direito de ação, encontrando-se regular o prosseguimento da demanda. E, conforme termo de audiência realizado neste autos (ID 188670418), a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (ID 183577780), deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa. Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, devendo as alegações da parte autora ser apreciadas em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste na legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposto débito referente à mensalidade do curso de Direito, no valor de R$ 4.507,70. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14. 2.1. Da inexistência do débito e da negativação indevida A documentação apresentada pelo autor demonstra que a mensalidade referente a julho de 2024, no valor de R$ 726,00, foi paga em 05/07/2024, conforme comprovante de pagamento juntado sob ID 179044349. Além disso, os registros extraídos do sistema da instituição de ensino ID 179044345, indicam a inexistência de pendência financeira referente ao período questionado, enquanto os documentos de ID 179044346 comprovam a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se, portanto, que a negativação ocorreu em razão de obrigação cuja quitação foi demonstrada documentalmente, não tendo a requerida apresentado qualquer elemento capaz de justificar a cobrança ou comprovar a legitimidade da restrição. A ausência de contestação, somada à prova documental produzida, reforça a veracidade das alegações autorais, evidenciando a falha na prestação do serviço. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a confirmação da tutela anteriormente concedida. 2.2. Da confirmação da tutela de urgência Na decisão de ID 179085777, foi deferida tutela de urgência para determinar à requerida a suspensão da cobrança do débito de R$ 4.507,70 e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto dos Juizados Especiais. Após a análise do conjunto probatório, restou comprovada a irregularidade da cobrança e da negativação, encontram-se presentes os fundamentos que justificaram a concessão da medida. Assim, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de exclusão da restrição e de abstenção de cobrança do débito discutido. 2.3. Dos danos morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto, uma vez que a própria restrição ilegítima atinge sua honra objetiva, credibilidade e reputação perante terceiros. No caso, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor teve seu nome negativado por dívida cuja quitação foi comprovada, buscou solução administrativa e, mesmo diante da abertura de protocolo para regularização, permaneceu submetido aos efeitos da restrição. Ademais, consta da inicial relato de recusa de operação de crédito em razão da negativação, circunstância que evidencia os efeitos concretos da conduta ilícita. A requerida, por sua vez, não apresentou defesa nem demonstrou qualquer causa legítima para a inscrição, deixando de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Configurados, portanto, o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral, mostra-se devida a reparação. Na fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada às particularidades do caso. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME CASCAES FERREIRA em face de H. M. SIMÕES CARNEIRO – ME, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 4.507,70, objeto da negativação discutida nos autos e CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 179085777, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito discutido, bem como de suspensão da respectiva cobrança, observadas as condições e a multa anteriormente fixadas; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, desde o evento danoso, observada a legislação aplicável. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar
