Inteiro teor
Processo nº: 0801391-09.2026.8.10.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ARCOLINO JOSÉ DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ARCOLINO JOSÉ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o autor afirmou ser titular de conta bancária junto à instituição ré, mantida exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sustentou que, ao conferir seus extratos de movimentação, constatou a realização contínua de lançamentos indevidos relativos às rubricas de pacote de serviços e de encargos de limite de crédito, totalizando descontos que reputou inexistentes e não contratados. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços impugnados, a condenação da instituição financeira na repetição em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais no montante pleiteado de R$ 5.000,00 para cada cobrança indevida. Com a exordial, juntou documentos pessoais, declaração de residência e extratos bancários (ID 174596364, ID 174596369, ID 174596371). Por meio da decisão de ID 174695959, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do promovente, dispensou-se justificadamente a audiência prévia de conciliação e determinou-se a citação da instituição financeira demandada. Citado regularmente, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 184013555). Em matéria preliminar, impugnou a gratuidade judiciária concedida, suscitou a carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e alegou inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência idôneo em nome próprio. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal com fulcro no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito propriamente dito, defendeu o exercício regular de direito, sustentando a higidez e a plena validade da contratação de conta corrente de depósitos à vista com adesão expressa ao pacote padronizado de serviços mediante validação biométrica e senha pessoal, além da legitimidade dos encargos pelo uso voluntário do limite de crédito disponibilizado, ressaltando a intensa fruição de serviços extragratuitos evidenciada nos extratos e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais para coibir o enriquecimento sem causa do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 184856528), rebatendo as preliminares e a prejudicial de prescrição, oportunidade em que enfatizou sua condição de pessoa idosa e analfabeta, aduzindo a nulidade do ajuste por inobservância das solenidades do artigo 595 do Código Civil e ratificando integralmente os pleitos formulados na peça vestibular. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação judicial (ID 184982696). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Prévias e Prejudicial de Prescrição O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa sobre matéria de direito e de fato cuja comprovação prescinde da produção de prova oral ou pericial em audiência, mostrando-se suficientes as provas documentais já encartadas aos autos pelos litigantes. Inicialmente, não prospera a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida pelo banco demandado. A concessão outrora deferida ampara-se nos comprovantes de rendimentos que demonstram a percepção de benefício previdenciário de valor modesto, comprometido por consignações voluntárias, perfazendo renda líquida inferior a um salário mínimo mensal. Competia à instituição financeira fazer prova concreta da ausência de hipossuficiência econômica da parte autora, encargo probatório do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual se mantém a assistência judiciária gratuita deferida na decisão inicial. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige o prévio exaurimento da via administrativa nas demandas comuns consumeristas, mormente diante da resistência manifestada pelo banco réu em sede contestatória, o que ratifica a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Outrossim, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de comprovante de residência em nome próprio. O promovente acostou declaração formal de residência assinada a rogo pela proprietária do imóvel onde habita, acompanhada de fatura recente de energia elétrica daquela unidade consumidora e de documentos oficiais de identificação (ID 174596369). Esse conjunto documental atende com suficiência aos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo imposição legal que torne indispensável a titularidade direta de contas de consumo para conferir aptidão à peça exordial. No tocante à prejudicial de mérito invocada pela defesa, assiste parcial razão à instituição financeira ré quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de pretensão voltada à restituição de débitos tarifários lançados periodicamente em conta bancária, a relação de trato sucessivo renova a lesão a cada parcela debitada, prescrevendo as parcelas anteriores a cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e subsidiariamente do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Como a presente demanda foi ajuizada em 12/03/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as cobranças de pacote de serviços e eventuais encargos operados antes de 12/03/2021, remanescendo hígida a cognição judicial exclusivamente sobre os lançamentos havidos a partir do quinquênio antecedente à propositura da demanda. 2. Validade da Contratação e Licitude dos Lançamentos de Pacote e Limite No mérito não atingido pela prescrição, os pedidos formulados pela parte autora revelam-se manifestamente improcedentes. Cinge-se a controvérsia à legalidade das cobranças realizadas na conta corrente nº 17700-8, agência 1046, de titularidade do autor perante o Banco Bradesco S.A., sob as rubricas de pacote de serviços padronizados e de encargos decorrentes da utilização de limite de crédito especial. O cerne probatório reside na validade do negócio jurídico e na apuração de eventual ilicitude ou vício formal na manifestação de vontade. Em que pese a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a instituição bancária requerida desincumbiu-se integralmente do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica lícita e a prestação dos serviços tarifados. O réu coligiu aos autos a "Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósitos Pessoa Física" celebrada em 11/01/2017 (ID 184013552), o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" formalizando a adesão ao Pacote de Serviço Padronizado I (ID 184013553) e o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" contendo opção expressa por contratação de limite de crédito de cheque especial e débito automático de concessionária (ID 184013560). O promovente argumentou em réplica que é pessoa idosa e que não sabe ler nem escrever, o que atrairia a nulidade contratual absoluta por desobediência à forma do artigo 595 do Código Civil. Todavia, tal tese não subsiste no caso concreto. Os instrumentos contratuais carreados demonstram que a abertura da conta e as contratações correlatas foram pactuadas mediante processo de autenticação biométrica e digitação de senha pessoal, com registro de identificadores sistêmicos criptográficos protegidos por função hash. Ademais, a formalidade de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, prevista no artigo 595 do Código Civil, volta-se aos instrumentos particulares escritos convencionais, não sendo exigível para validar transações e contratos bancários efetivados em meio eletrônico mediante cartão com chip, senha secreta ou autenticação biométrica previamente cadastrada. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade de instrumento público e à inaplicabilidade dos rigores formais do artigo 595 aos contratos eletrônicos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ELETRÔNICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de ação declaratória, reconhecendo a validade de contratos de empréstimo firmados por pessoa analfabeta mediante meios eletrônicos.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 104, III, 166, IV e V, e 595 do Código Civil; (ii) divergência jurisprudencial.3. A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido. Precedentes.4. O art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro com subscrição de duas testemunhas, aplica-se aos contratos escritos, não às contratações realizadas por meios eletrônicos.5. A pretensão de anular o contrato, sob o argumento de que a contratação via caixa eletrônico não supre as formalidades legais, exige nova valoração das provas que formaram o convencimento da instância ordinária. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.6. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela higidez do negócio jurídico com base na utilização de cartão e senha pessoal e na comprovação do depósito dos valores na conta bancária do contratante.7. Acórdão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ também aos recursos fundados na alínea c do permissivo constitucional.9. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.211.499/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) A confirmação da higidez da avença ganha ainda maior relevo diante da detida análise dos extratos bancários acostados ao feito (ID 174596371). A conta bancária de titularidade do autor, longe de operar como simples cartão magnético restrito ao recebimento e saque imediato do provento previdenciário, revela utilização dinâmica, ampla e contínua de serviços financeiros ao longo de sucessivos anos. Constatam-se nos autos centenas de operações ativas que extrapolam substancialmente o rol de serviços essenciais gratuitos previstos no artigo 2º da Resolução BCB nº 3.919/2010. Dentre elas, destacam-se reiteradas aplicações e resgates automáticos de recursos na modalidade Invest Fácil, transferências bancárias via BDN e PIX para terceiros, liquidações de empréstimos, recebimentos de TEDs de valores expressivos de diversas origens e débitos autorizados de contas de energia elétrica e cobranças de terceiros. Não bastasse isso, os lançamentos questionados sob a rubrica de encargos de limite de crédito referem-se aos juros remuneratórios e ao tributo sobre operações financeiras devidos pelo saldo devedor gerado quando o saldo disponível em conta corrente ficou negativo, conforme expressamente contratado no termo de adesão a produtos e discriminado mês a mês nos extratos bancários. Tratou-se, portanto, da remuneração e dos encargos legítimos pelo uso temporário de capital disponibilizado pelo banco, decorrente de saques e pagamentos autorizados pela própria parte correntista acima de suas disponibilidades financeiras. Comprovada a regular adesão ao pacote de serviços e ao limite de crédito, associada à fruição constante e desembaraçada das funcionalidades disponibilizadas, a atuação da instituição financeira ré configura estrito exercício regular de direito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento consolidado reconhecendo a higidez da cobrança de tarifas e a ausência de dever indenizatório quando evidenciada a contratação eletrônica e o uso habitual da conta corrente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO COM DUPLA AUTENTICAÇÃO (SENHA E BIOMETRIA) E ASSINATURA PROTEGIDA POR FUNÇÃO HASH. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO INFIRMADA PELA PRÓPRIA PROCURAÇÃO DA PARTE, FIRMADA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Maria de Lourdes Rodrigues da Conceição contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência dos débitos referentes à cesta de serviços "Pacote Padronizado I", condenar o banco réu a restituir, em dobro, o valor de R$ 63,80 (totalizando R$ 127,60) e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação eletrônica da cesta de serviços, comprovada pelo Termo de Abertura de Conta com Ficha de Adesão de Serviços (Id. 54367352), firmado mediante senha pessoal e biometria e protegido por assinatura eletrônica com função hash, pugnando pela reforma integral da sentença; a autora recorre postulando a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se está comprovada a regularidade da contratação eletrônica da cesta de serviços bancários, apta a afastar a declaração de nulidade da cobrança, a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e (ii) em caso negativo, se os valores da indenização e dos honorários fixados na origem observam a proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O documento de Id. 54367352 (Termo de Abertura de Conta com Ficha de Adesão de Serviços), juntado com a contestação, demonstra que a contratação da cesta de serviços se deu por meio do aplicativo do banco, mediante dupla autenticação da consumidora, senha pessoal e biometria, assinatura eletrônica protegida por função hash, elementos técnicos suficientes para atestar a autoria e a integridade do negócio jurídico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, sendo dispensável a certificação no padrão ICP-Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar assinatura eletrônica avançada não certificada pela ICP-Brasil, mas amparada em múltiplos fatores de autenticação, afastou entendimento que reputara a assinatura insuficiente para evitar fraude, por reconhecer que o controle de autenticidade depende dos métodos de autenticação empregados (login, senha, dados biométricos) e que o controle de integridade se dá por função hash, sendo descabido exigir prova adicional quando tais elementos já constam do próprio instrumento (REsp n. 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27.09.2024). No mesmo sentido, já reconheceu aquela Corte a validade de contratos eletrônicos firmados com mecanismos de autenticação diversos da assinatura manuscrita, quando presentes elementos técnicos de verificação de autoria e integridade (REsp n. 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018). 3. Os extratos bancários juntados demonstram a utilização, pela autora, de serviços bancários não compreendidos no rol de serviços essenciais da Resolução CMN nº 3.919/2010, saques, transferências, empréstimo pessoal e cartão de crédito, por período superior a dez meses, sem qualquer insurgência administrativa, o que corrobora a regularidade da adesão e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 4. A alegação de analfabetismo / pouca alfabetização, invocada para justificar o desconhecimento do termo de adesão, não se sustenta vez que a procuração ad judicia outorgada pela própria autora ao seu patrono (Id. 54366536) foi firmada diretamente por ela, sem observar as formalidades do art. 595 do Código Civil, aplicável por analogia aos instrumentos particulares firmados por quem não sabe ler nem escrever, que exige assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas; a ausência dessas formalidades no próprio instrumento de mandato evidencia plena capacidade da autora para firmar documentos por si mesma. 5. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva fruição dos serviços, não se caracteriza defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) nem cobrança indevida apta a ensejar a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) ou a configurar dano moral indenizável, impondo-se a reforma integral da sentença. 6. Fica prejudicado o exame do recurso da autora quanto à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, ante a inversão do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco S.A. conhecido e provido. Recurso de Maria de Lourdes Rodrigues da Conceição conhecido e julgado prejudicado. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação eletrônica de serviços bancários comprovada por termo de adesão firmado mediante senha pessoal, biometria e assinatura protegida por função hash, ainda que não certificada no padrão ICP-Brasil. 2. A utilização continuada e não impugnada dos serviços bancários vinculados à cesta contratada corrobora a regularidade da adesão e afasta a alegação de cobrança indevida. 3. A ausência, na procuração outorgada pela parte, das formalidades do art. 595 do Código Civil aplicáveis a quem não sabe ler nem escrever afasta, por coerência lógica, a alegação de analfabetismo deduzida para justificar o desconhecimento de instrumento eletrônico por ela firmado." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373; CC, arts. 422 e 595; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27.09.2024; STJ, REsp n. 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0804.802-15.2025.8.10.0022 em que figuram como recorrente e recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes temos: “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, QUANTO AO DA AUTORA CONHECEU E JULGOU PREJUDICADO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR’’. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Flavio Vinicius Araujo Costa, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 20 de agosto de 2026. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0804802-15.2025.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 28/08/2026) Sob idêntica diretriz, a reiterada utilização de serviços bancários fora da franquia regulamentar gratuita inviabiliza a pretensão de restituição de indébito e de reparação por danos morais, consoante assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS COM FINALIDADE DIVERSA DO PACOTE ESSENCIAL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que determinou a conversão da conta da autora para a modalidade de conta benefício, além da restituição de valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as tarifas bancárias cobradas da autora foram devidas, considerando a utilização de serviços bancários extras e a adesão voluntária da correntista a pacotes não essenciais; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor utiliza serviços que não se inserem no pacote essencial disponibilizado na sua conta corrente, a exemplo de empréstimos pessoais, a instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas em razão do respectivo serviço. 4. Comprovado que a consumidora contratou operação de crédito por intermédio da sua conta corrente, é legítima a cobrança da tarifa relativa aos serviços prestados pela instituição financeira ré. Precedente do TJMA. 5. Tendo sido demonstrado que a tarifa denominada “parc cred pess” refere-se ao pagamento de parcelas de empréstimo pessoal contratado pela correntista, é de rigor o reconhecimento da regularidade de sua cobrança. 6. Uma vez que as tarifas “enc lim credito” e “IOF util limite” são devidas pela utilização do limite de crédito da conta bancária da autora (saldo negativo), resultando em encargos financeiros e tributários, não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 7. Diante da inexistência de responsabilidade civil do banco requerido, são incabíveis os pedidos de ressarcimento em dobro dos valores descontados e de condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de Julgamento: “A utilização de serviços bancários fora do pacote essencial, como empréstimos pessoais, autoriza a instituição financeira a realizar a cobrança de tarifas específicas vinculadas a esses serviços”. --------------- Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3°, I; Resolução BACEN n. 3.919/2010; CPC, art. 985, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017, transitado em julgado em 18/12/2018; TJMA, Rcl 0825723-32.2023.8.10.0000, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 29/08/2024; TJMA, ApCiv 0073112017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017. (ApCiv 0000897-38.2016.8.10.0123, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2024) A constatação de que o negócio jurídico é plenamente eficaz e de que as tarifas e encargos decorreram da contraprestação e do crédito usufruído afasta por completo a existência de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré. Por consequência imperativa, restam rejeitados os pedidos de desconstituição de débito, de repetição de indébito em dobro e de compensação por danos morais, restando igualmente prejudicado o pedido contraposto veiculado em contestação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a prejudicial de mérito arguida e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas aos lançamentos ocorridos antes de 12/03/2021, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) no mérito remanescente, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por ARCOLINO JOSÉ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) julgo prejudicado o pedido contraposto deduzido pela parte ré. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao promovente. Com o trânsito em julgado, certifique-se a referida circunstância e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ 1844/2026
