Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800291-79.2024.8.10.0063 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. H. S. Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA), HIRAN LEAO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422-CE) REU: S. C. B. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: B. H. S. por intermédio de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA), HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422-CE) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor dasentença abaixo transcrita: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por B. H. S.em face de S. C. B., todos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram o Contrato de Crédito nº 2549454, em 24/09/2021, por meio do qual o réu financiou a aquisição da motocicleta HONDA XRE 190 SE, cor prata, chassi 9C2MD4110MR105627, ano/modelo 2021/2021, placa ROL8F01, Renavam 01317798535, obrigando-se ao pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 490,09, com primeiro vencimento em 27/10/2021 e último em 27/09/2025, tendo o bem sido alienado fiduciariamente em garantia ao credor. Sustenta o autor que o réu incorreu em mora a partir da parcela de 27/03/2023, razão pela qual, após notificação extrajudicial, ajuizou a presente demanda, atribuindo à causa o valor de R$ 16.350,19, correspondente ao débito, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, atualizado até 29/01/2024. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, a citação do réu, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, a condenação do réu em custas e honorários advocatícios, a isenção do autor quanto a multas, IPVA e demais débitos do veículo relativos ao período em que esteve na posse do réu, bem como, em caso de conversão em execução, a adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Com a inicial vieram a procuração, o contrato e a proposta de financiamento, a nota fiscal do veículo, a consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), que registra a alienação fiduciária em favor do autor, a memória de cálculo do débito e a notificação extrajudicial, acompanhada do respectivo rastreamento dos Correios. A liminar foi deferida em 16/02/2024 (ID 111952990). Em razão do Projeto Conciliação Itinerante, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, à qual não compareceram as partes, restando prejudicada a tentativa de composição (ata de 27/08/2024). Houve diligências para localização do réu e do bem. Em 23/08/2024, o Oficial de Justiça certificou que o réu não foi encontrado no endereço indicado na inicial, por informação da atual moradora de que ele havia vendido o imóvel. O autor requereu a expedição de novo mandado e, em momento posterior, a devolução do mandado foi certificada em razão da ausência de representante do autor ou do depositário para auxiliar o cumprimento. O autor requereu o desentranhamento do mandado e indicou depositário fiel, nomeado por este Juízo, com expedição de novo mandado de busca, apreensão e citação em 17/09/2026. Em 06/10/2026, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado: apreendeu o veículo descrito na inicial, que estava na posse do réu, entregando-o ao depositário fiel, o Sr. Raimundo Nonato Alves Júnior, avaliando-o em R$ 19.173,00 segundo a Tabela FIPE (Auto de Busca e Apreensão), e procedeu à citação do réu, mediante leitura do mandado e entrega da contrafé, tendo consignado que o ato exigiu reforço policial em razão dos ânimos exaltados do requerido. Decorrido o prazo legal, o réu não pagou a integralidade da dívida nem apresentou contestação. Em 05/11/2026, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio e a expedição de ofício ao DETRAN/MA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito e da revelia A hipótese comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O réu foi regularmente citado em 06/10/2026, mediante mandado cumprido por Oficial de Justiça, cuja certidão goza de fé pública. A circunstância de não ter aposto o seu ciente no mandado, a despeito da leitura do teor da ordem e da entrega da contrafé, não invalida a citação, porquanto a recusa em firmar o ciente não obsta a regularidade do ato, certificada pelo servidor. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor fiduciante dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, para apresentar resposta. Executada a liminar em 06/10/2026, o prazo, contado em dias úteis (art. 219 do CPC), expirou no final de outubro de 2026, sem que o réu apresentasse contestação ou qualquer manifestação nos autos. Também não há notícia de pagamento da integralidade da dívida no quinquídio do § 2º do art. 3º do mesmo diploma legal. Impõe-se, assim, a decretação da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial (art. 344 do CPC), a qual, no caso, encontra amplo respaldo na prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Do segredo de justiça O feito tramita sob segredo de justiça, por conter dados pessoais e bancários das partes, nos termos do art. 189 do CPC, devendo ser mantido. 3. Dos requisitos da busca e apreensão O Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações das Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, autoriza o credor fiduciário a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º, caput, c/c art. 2º, § 2º). Duas ordens de requisitos são exigidas: a existência de contrato com garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor. No caso, o contrato de financiamento nº 2549454 e a proposta de financiamento anexa foram firmados pelo réu e preveem a alienação fiduciária do veículo em favor do B. H. S. A garantia está devidamente constituída, pois a consulta ao SNG demonstra o registro do gravame de alienação fiduciária em favor do autor sobre o chassi 9C2MD4110MR105627 (contrato nº 2549454, de 24/09/2021), dando cumprimento ao art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A nota fiscal comprova a aquisição do veículo com a alienação fiduciária em favor do autor. A mora, por sua vez, está comprovada. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. A notificação extrajudicial de 20/06/2023, encaminhada por carta registrada ao endereço do réu constante do contrato (Rua São João, nº 768, São Francisco, Zé Doca/MA), noticiou as parcelas em atraso (a partir da de nº 18, vencida em 27/03/2023) e a consequência da inadimplência. O rastreamento dos Correios demonstra que o objeto saiu para entrega em 03/07/2023 e não foi entregue por recusa do destinatário em recebê-lo. Tal circunstância não afasta a mora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662/RS), fixou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A recusa do réu em receber a correspondência apenas reforça a regularidade da constituição em mora. Ademais, o réu, regularmente citado, não pagou a dívida nem apresentou defesa, nada alegando quanto à inexistência da mora, ao pagamento das parcelas ou à irregularidade do cumprimento das obrigações contratuais. Assim, o inadimplemento restou incontroverso. 4. Da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva Executada a liminar e decorrido o prazo de cinco dias sem o pagamento da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do mesmo diploma), com a expedição, pelas repartições competentes, de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Frise-se que a consolidação da propriedade não implica, por si só, a quitação do contrato, pois, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor fiduciário poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Se o produto da venda não bastar, o devedor permanece obrigado pelo saldo remanescente, a ser apurado, se necessário, em ação própria. Registro, a propósito, que o veículo foi avaliado, na data da apreensão, em R$ 19.173,00 (Tabela FIPE), valor superior ao do débito indicado na inicial, razão pela qual eventual saldo a favor do devedor, apurado após a venda e a dedução dos encargos, deve ser a ele entregue pelo autor, sob prestação de contas, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Dos demais pedidos a) Da declaração de rescisão do contrato. Não se mostra necessária a declaração de rescisão do contrato, tendo em vista que a procedência do pedido de busca e apreensão e a consolidação da propriedade decorrem diretamente do inadimplemento e do vencimento antecipado da dívida (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969), e a relação obrigacional remanescente se resolverá com a venda do bem e o acerto de contas acima referido. Rejeito, portanto, esse pedido específico, sem prejuízo da procedência da pretensão principal. b) Dos débitos e tributos incidentes sobre o veículo. Com a consolidação, o credor fiduciário passa a responder pelo pagamento dos tributos, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014. É que, enquanto na posse direta do veículo, a responsabilidade pelas multas de trânsito, IPVA, seguro obrigatório e demais débitos é do devedor fiduciante, possuidor direto e usuário do bem. Assim, acolho o pedido para declarar que os débitos incidentes sobre o veículo relativos ao período anterior à apreensão (06/10/2026) são de responsabilidade do réu, não podendo ser exigidos do autor, o qual responderá apenas pelos que se vencerem a partir da imissão na posse. c) Da suspensão da CNH e do passaporte. O pedido do autor, que o formulou na hipótese de conversão da ação em execução, é prejudicado. O bem foi localizado e apreendido, de modo que não se verificou a hipótese de conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e na decisão liminar, não havendo, por ora, execução em curso nem demonstração de que o devedor, citado, tenha agido de forma a frustrar o cumprimento de obrigação pecuniária. Tais medidas atípicas, de caráter excepcional (art. 139, IV, do CPC), poderão ser reapreciadas, se necessário, em eventual cobrança do saldo remanescente, mediante pedido fundamentado. Rejeito-o neste momento. 6. Dos honorários e das custas Aplicando o princípio da causalidade, deve o réu, que deu causa à demanda e foi vencido, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios (art. 82, § 2º, e art. 85 do CPC). Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a baixa complexidade da causa, a ausência de contestação, e o tempo exigido do serviço, embora com diligências sucessivas para cumprimento da medida, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), e não no percentual de 20% pleiteado na inicial, que se mostra excessivo para o caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B. H. S.em face de S. C. B., e, em consequência: a) CONFIRMO a liminar de busca e apreensão e CONSOLIDO, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva da motocicleta HONDA XRE 190 SE, cor prata, chassi 9C2MD4110MR105627, ano/modelo 2021/2021, placa ROL8F01, Renavam 01317798535, livre do ônus da propriedade fiduciária, facultando-lhe vendê-la a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; b) DETERMINO que o autor, após a venda, aplique o produto no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, e prestando contas nos autos ou ao réu, quando solicitado, ficando ressalvado ao credor o direito de cobrar eventual saldo remanescente em ação própria; c) DECLARO que o autor não responde pelas multas, IPVA, seguro obrigatório, taxas e demais débitos incidentes sobre o veículo relativos ao período em que o bem esteve na posse do réu, até 06/10/2026, de responsabilidade do réu, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil; d) EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MA, para que efetive a transferência da propriedade do veículo para o nome do autor ou de terceiro por ele indicado, e para que retire eventual restrição judicial inserida em razão desta ação, expedindo-se novo certificado de registro, livre do ônus da propriedade fiduciária; e) REJEITO os pedidos de declaração de rescisão contratual e de suspensão da CNH e do passaporte do réu, nos termos da fundamentação; f) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (inclusive as iniciais, adiantadas pelo autor) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não tendo sido requerida nem deferida a gratuidade da justiça ao réu, não há suspensão da exigibilidade. Em razão do depósito do bem, DETERMINO que o depositário fiel, o Sr. RAIMUNDO NONATO ALVES JÚNIOR (CPF 351.459.513-53), seja desonerado do encargo mediante a entrega do veículo ao autor ou a quem este indicar, mediante recibo nos autos. Nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, da sentença cabe apenas apelação, sem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, anotando-se a intimação do autor exclusivamente em nome do Dr. HIRAN LEÃO DUARTE, conforme requerido na inicial. Intime-se o réu, revel sem advogado constituído, observado o art. 346 do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Zé Doca/MA, data da assinatura. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Zé Doca Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 11 de novembro de 2026. Eu, RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS, Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que digitei e conferi. RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca
