Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPORTAMENTO DO PACIENTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BLOQUEIO PATRIMONIAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos e atuais, notadamente nas circunstâncias consideradas pelo Juízo de origem e no comportamento atribuído ao paciente por ocasião do cumprimento do mandado, quando teria tentado evadir-se do local e desobedecido à ordem de parada, circunstância posteriormente valorada na reavaliação da custódia. 2. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser aferida à luz da persistência atual do periculum libertatis, não se limitando à proximidade temporal entre os fatos imputados e a decretação da prisão. 3. Residência fixa e vínculo familiar, embora circunstâncias pessoais favoráveis, não afastam a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos indicativos da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 4. A ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados não torna, por si só, desproporcional a custódia, nem se mostram suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A constrição patrimonial possui finalidade própria e autônoma, não substituindo a prisão preventiva quando presentes os respectivos requisitos legais. 6. Ordem denegada.