Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA PROCESSO: 0801997-85.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ATELIÊ DOCE DETALHE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA TORRES DE ARRUDA LEAO COELHO - PI21786 REQUERIDO(A): STONE PAGAMENTOS S/A Advogados do(a) REU: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - RN9555, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta pela empresa ATELIÊ DOCE DETALHE, em desfavor de STONE PAGAMENTOS S/A. Alega a Demandante ter sofrido o bloqueio e a retenção administrativa, por parte da Ré, do saldo líquido de R$ 11.623,10 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos), decorrente de uma venda regular e presencial no valor bruto de R$ 11.680,00 (onze mil, seiscentos e oitenta reais), referente à confecção e entrega de 292 (duzentos e noventa e dois) brindes artesanais personalizados para o Dia das Mães. Argumenta que, a pretexto de realizar análise preventiva de risco, a operadora descredenciou seu estabelecimento e estipulou unilateralmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias de retenção forçada do faturamento. Requer a concessão de tutela de urgência para liberação do numerário, pela declaração de nulidade das cláusulas de retenção temporal e pela condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Na decisão liminar de ID 187990885, foi deferida em parte a tutela provisória de urgência para ordenar o desbloqueio e a transferência do saldo incontroverso de R$ 11.623,10 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos) para a conta da Autora. A empresa Requerida comprovou o cumprimento do mandado liminar por meio do petitório de ID 189014689, demonstrando ter efetivado a transferência bancária via TED, no dia 18/08/2026, na quantia de R$ 11.750,84 (onze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), valor este ligeiramente superior ao piso ordenado. Posteriormente, encartou contestação tempestiva defendendo a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade do bloqueio preventivo fundado nas normas prudenciais do Banco Central do Brasil contra fraudes, e o afastamento dos danos morais. Decido. A preliminar de perda de objeto suscitada pela Demandada confunde o adimplemento voluntário e extraprocessual com o cumprimento coercitivo de ordem judicial. A liberação do montante de R$ 11.750,84 (onze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) ocorreu estritamente após o ajuizamento da ação e por força direta do comando liminar. O adimplemento deflagrado sob a coatividade de tutela de urgência possui natureza precária, carecendo de confirmação definitiva no provimento final de mérito. Rejeito, pois, a prefacial extintiva, restando necessária a apreciação do mérito. Afasto a tese de relação estritamente empresarial paritária defendida pela Ré. Incidem as diretrizes da Lei nº 8.078/90, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a incidência da Teoria Finalista Mitigada para qualificar como consumidora a pessoa jurídica de pequeno porte ou a microempreendedora individual (MEI) que, embora utilize a máquina de cartões para fomento, apresenta nítida vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional e econômica perante o grande conglomerado financeiro detentor da tecnologia de adquirência. No mérito, a pretensão da Autora comporta acolhimento parcial. O dever de zelar pela segurança do arranjo e prevenir a lavagem de dinheiro não confere às instituições de pagamento um poder potestativo e absoluto para reter o faturamento lícito de comerciantes de forma sumária e por prazos desproporcionais. No caso em testilha, restou fartamente demonstrada a estrita legalidade e idoneidade da operação comercial de R$ 11.680,00 (onze mil, seiscentos e oerenta reais), comprovada pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 3, acervo fotográfico dos 292 (duzentos e noventa e dois) brindes artesanais tecidos e confirmação da compradora de ter operado a máquina mediante leitura física de chip e inserção de senha pessoal (ID 193256817). A despeito de ter recebido todo o estofo probatório idôneo na mesma data do evento, a Demandada ignorou os documentos fiscais e impôs a rescisão com bloqueio compulsório de 120 (cento e vinte) dias. A cláusula de termo de adesão padronizado que autoriza a apropriação e a retenção unilateral do fruto das vendas por até 4 (quatro) meses, sem a prova de fraude ou de contestação formal (chargeback) por parte do titular do cartão, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, por violar a boa-fé objetiva e colocar o hipossuficiente em desvantagem exagerada. Portanto, declara-se a nulidade das cláusulas contratuais de retenção temporal indicadas na exordial. Alinha-se a este entendimento o recente precedente da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), cuja ementa assenta com precisão idêntica tese jurídica em face da mesma operadora Demandada, in verbis: RECURSO INOMINADO Nº 1000827-88.2026.8.11.0005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO - MT RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. RECORRIDA: GLEICIANI SIMONINI (...) JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 28 a 30/07/2026 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. PRAZO DE RETENÇÃO DE 120 DIAS EXCESSIVO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição de pagamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à restituição material do valor retido (R$ 8.262,90) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A lide decorre do bloqueio unilateral da conta da autora, trabalhadora autônoma, e retenção do saldo líquido de suas vendas sob a alegação de "atividades de alto risco", impondo prazo de retenção de 120 dias e efetuando o encerramento da conta. A recorrente sustenta exercício regular de direito baseado em normas do BACEN, pugnando pela total improcedência dos pedidos ou, de modo subsidiário, pela minoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) observar o requerimento de cadastramento exclusivo para intimações do patrono da recorrente; (ii) estabelecer se o bloqueio preventivo, seguido de encerramento da conta e retenção prolongada dos recebíveis por suspeita de fraude não comprovada objetivamente, configura falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se a conduta gera dano moral indenizável e avaliar a adequação do quantum fixado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, acolhe-se o pleito para que as publicações e intimações processuais recaiam exclusivamente em nome do advogado da recorrente, Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/MT 8.184-A), prevenindo-se nulidades, a teor do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. Embora as instituições financeiras e de pagamento tenham o dever legal de implementar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes, conforme normativas do BACEN, o bloqueio da conta bancária e a retenção de valores de forma unilateral e prolongada, sem a comprovação concreta e objetiva de fraude na transação praticada pelo consumidor, configuram falha na prestação do serviço e conduta manifestamente abusiva. 6. A parte autora comprovou a regularidade da venda de seus produtos, enviando os documentos solicitados à plataforma. O dever de prevenção e apuração de fraudes não autoriza a restrição unilateral de serviço essencial sem observância do dever de informação e do efetivo contraditório. A retenção integral do saldo líquido da consumidora pelo abusivo prazo de 120 dias caracteriza apropriação indevida e ofensa à boa-fé objetiva. 7. O impedimento indevido de utilização da conta e a privação do capital de giro proveniente do trabalho autônomo da consumidora, de caráter nitidamente alimentar, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e geram abalo moral indenizável (in re ipsa). 8. O valor indenizatório arbitrado na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende à dupla finalidade reparatória e punitivo-pedagógica da medida, não gerando enriquecimento sem causa, alinhando-se estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Terceira Turma Recursal em casos correlatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O bloqueio da conta bancária sem comprovação concreta de suspeita de fraude e sem prévia comunicação ao consumidor configura falha na prestação do serviço e conduta abusiva da instituição financeira. 2. O dever de prevenção e apuração de fraudes não autoriza a restrição unilateral de serviço essencial sem observância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 3. O impedimento indevido de utilização de conta bancária ultrapassa mero dissabor cotidiano e gera abalo moral indenizável, devendo o valor observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC, art. 272, §§ 2º e 5º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1009893-30.2025.8.11.0037, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 19/05/2026. (TJ-MT, N.U 1000827-88.2026.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/07/2026, Publicado no DJE 30/07/2026) Restando efetivada a entrega do montante incontroverso no curso da lide pela TED de ID 189014689 (cento e oitenta e nove milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove), consolida-se o provimento material para confirmar e tornar definitiva a obrigação de fazer concedida na liminar, restando solvido o pleito restituitório. No tocante ao dano extrapatrimonial, a questão deve ser solvida sob a vertente da proteção à honra objetiva da pessoa jurídica, cuja possibilidade de sofrer dano moral encontra-se expressamente consolidada na Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). A honra objetiva da pessoa jurídica e seu bom nome comercial restam vulnerados quando a conduta do prestador de serviços sabota o seu conceito no mercado, sua credibilidade junto a parceiros e sua capacidade operacional de funcionamento fático. No caso vertente, o ATELIÊ DOCE DETALHE foi maculado e exposto a risco de descredibilização mercadológica por ato exclusivo e abusivo da Requerida. A retenção indevida e repentina do faturamento opera um estrangulamento de seu fluxo de caixa, reduzindo o saldo disponível em conta, dificultando as atividades comerciais. Como consequência causal direta da asfixia financeira provocada pela Ré, há impecilhos comerciais perante os fornecedores, afetando diretamente sua regularidade operacional, sua imagem e sua fidúcia perante terceiros. Assim, em sede de fixação do quantum indenizatório, sopesando o aspecto punitivo-pedagógico para o ofensor de grande porte econômico, a extensão da lesão à reputação da firma e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, condeno a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da pessoa jurídica, montante que se mostra condigno, proporcional e evita o enriquecimento sem causa. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela antecipada; DECLARAR A NULIDADE das Cláusulas 8.3 e 6.3 dos Termos de Uso da Requerida, restando afastada a legalidade e a validade da retenção compulsória e abstrata de valores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e por fim, condenar a STONE PAGAMENTOS S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros legais, contados a partir da data da citação e corrigida monetariamente pelo índice oficial, a partir da publicação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força expressa dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Serve a presente de mandado/ofício São Luís-MA, 14 de outubro de 2026. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito
