Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se o competente alvará judicial da quantia de R$ 2.803,25 (dois mil, oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), acrescida de eventuais rendimentos da conta judicial nº 3270746212 (BRB), em favor de José Raimundo Froz Chagas Júnior (CPF: 607.870.723-03), observando-se os dados bancários informados na petição de ID 195523254, descontando as custas judiciais, se necessário. Intimem-se as partes da presente sentença, bem como o exequente acerca da disponibilização do valor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0804458-41.2025.8.10.0052 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO FROZ CHAGAS Advogado(s) do reclamante: JOSE RAIMUNDO FROZ CHAGAS (OAB 19909-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ajuizada por José Raimundo Froz Chagas Júnior em face do Estado do Maranhão, visando à cobrança de honorários advocatícios arbitrados em razão de atuação como defensor dativo. Após homologação do cálculo exequendo no valor de R$ 2.803,25 (ID 174773538) e regular expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 156/2026, ID 188198423), o ente executado informou o adimplemento da obrigação (ID 194979015). O efetivo depósito do montante integral foi certificado pela Secretaria Judicial e corroborado pelo extrato da conta judicial vinculada ao feito (ID 195078875 e ID 195080476). O exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários pertinentes (ID 195523254). É o relatório. Decido. A satisfação integral do crédito exequendo impõe a extinção do processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento integral da quantia requisitada na conta judicial nº 3270746212 junto ao Banco de Brasília (BRB), resta aperfeiçoado o adimplemento da obrigação pelo ente devedor, revelando-se legítimo o imediato levantamento do valor pelo credor. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se o competente alvará judicial da quantia de R$ 2.803,25 (dois mil, oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), acrescida de eventuais rendimentos da conta judicial nº 3270746212 (BRB), em favor de José Raimundo Froz Chagas Júnior (CPF: 607.870.723-03), observando-se os dados bancários informados na petição de ID 195523254, descontando as custas judiciais, se necessário. Intimem-se as partes da presente sentença, bem como o exequente acerca da disponibilização do valor. Preclusas as vias recursais e efetivada a transferência do montante, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
